Execução de Título Extrajudicial 7003020-16.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003020-16.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003020-16.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) MEURIN DAIANA LEITE AZZI SANTOS, CPF nº 51686260253, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1015, CASA F CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO RONDONIA DE PESQUISA E ESTATISTICAS LTDA - ME Advogado(a) NAGEM LEITE AZZI SANTOS, OAB nº RO6915, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial constituído em decisão do Tribunal de Contas. A parte executada requer o chamamento do feito à ordem argumentando que o documento que embasou a execução não possui eficácia de título executivo extrajudicial e por isso esta carece de documento indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. Sem razão a parte executada. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já consolidou a sua jurisprudência (STF - AI: 764355 SP) no sentido de que o art. 71, §3º e art. 75 da Constituição Federal atribuiu força de título executivo às decisões proferidas pelas Cortes de Contas Federal e Estaduais, as quais podem ser executadas pelo entes beneficiados pelas respectivas decisões (RE 1003433). No caso em tela, tem-se que o Acórdão 03188/16, proferido nos autos do processo n. 01510/11/TCE-RO, publicado no DO 1318, de 25.01.2017, transitado em julgado em 10.02.2017, impôs aos executados a multa executada neste autos em favor do ente municipal exequente. Como se nota, a certidão de responsabilização expedida pelo Tribunal de Contas nada mais é que o resumo da decisão proferida pelo colegiado e que reúne as informações necessárias para individualização do valor do débito, do devedor, do credor, e da origem da dívida, sendo, portanto, apta a subsidiar a ação executiva em tela. Assim, considerando a força executiva atribuída às decisões das Cortes de Contas pela própria Constituição Federal, bem como o consolidada jurisprudência do STF, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem. Ciência às partes. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7003020-16.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Correção Monetária Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) MEURIN DAIANA LEITE AZZI SANTOS, CPF nº 51686260253, AV. DR. MENDONÇA LIMA 1015, CASA F CENTRO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA CELIO TARGINO DE MELO, CPF nº 53792912449, ANTÔNIO CORREA DA COSTA 1001 SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA INSTITUTO RONDONIA DE PESQUISA E ESTATISTICAS LTDA - ME, CNPJ nº 05682205000118, RUA SANTA CATARINA 3089, SALA 05 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado(a) NAGEM LEITE AZZI SANTOS, OAB nº RO6915, GENIVAL RODRIGUES PESSOA JUNIOR, OAB nº RO7185A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO 1- Trata-se impugnação quanto à penhora via SISBAJUD formulada pelo executado Célio Targino de Melo. Inicialmente, tal como se observa do id. 89607328, a diligência mencionada restou frutífera, sendo bloqueados R$ 608,45 da conta junto ao NUBANK, R$ 48,37 da conta junto ao Banco do Brasil e R$ 25,85 da conta junto à instituição financeira CCLA DO VALE DO JAMARI - SICOO. A parte executada aponta que os valores bloqueados na conta do NUBANK são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial, bem como que os demais são irrisórios. Juntou documentos (90828359, 90828360 e 90828361). Intimado, o exequente quedou-se inerte. Pois bem. Razão assiste à parte executada, tendo em vista que conseguiu comprovar que os valores bloqueados na conta junto ao NUBANK referem-se a seus vencimentos. Digo isso, pois os valores líquidos constantes no contracheque (id nº 90828360) são os mesmos depositados na aludida agência (extrato bancário em id nº. 90828359). O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade salarial: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte requerente juntou o extrato bancário do NUBANK que comprova o recebimento do valor líquido de seus vencimentos e, portanto, devem ser liberados. Noutro giro, em relação aos demais valores (R$ 74,22), apesar de não ter sido apresentado nenhum documento capaz de comprovar que também se trata de verba salarial, verifico que estes não correspondem sequer a 0,0015% do total do valor executado, podendo ser considerados irrisórios em relação ao valor executado, sendo a liberação a medida que se impõe. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo executado Célio Targino de Melo e, neste ato, promovo a liberação/desbloqueio dos valores bloqueados nas contas do referido executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, inclusive em relação à penhora de percentual de salário da parte executada ora impugnante, sob pena de arquivamento/suspensão/extinção do feito. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CELIO TARGINO DE MELO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MEURIN DAIANA LEITE AZZI SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 06/05/2025 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(19)