Execução de Título Extrajudicial 7010827-38.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010827-38.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 09:25

Documento (Certidão)

26/09/2024, 09:23

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 09:22

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:04

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:54

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:54

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 01:06

Publicação

18/09/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7010827-38.2023.8.22.0007. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, CPF nº 70351082204, RUA RIO BRANCO 3241 FLORESTA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 11.567,95 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 contra ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR - CPF: 703.510.822-04. Após regular marcha processual, houve acordo firmado entre as partes para pagamento da dívida, sendo que o acordo foi devidamente homologado por este juízo (Id 106825493). Em seguida, a Exequente pugnou pela extinção do processo tendo em vista que a dívida foi paga (Id 111198472). Considerando que a dívida objeto da demanda foi integralmente quitada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do integral adimplemento da obrigação. Informo à parte credora que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ:18.819.005/0001-06, SICOOB CREDIP - Banco: 756, Conta Corrente: 60.827-0, Agência: 3271-9, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 2.465,78 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Arquivem-se. Sentença publicada automaticamente. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2024, 11:43

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7010827-38.2023.8.22.0007. Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, CPF nº 70351082204, RUA RIO BRANCO 3241 FLORESTA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 11.567,95 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82 contra ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR - CPF: 703.510.822-04. Após regular marcha processual, houve acordo firmado entre as partes para pagamento da dívida, sendo que o acordo foi devidamente homologado por este juízo (Id 106825493). Em seguida, a Exequente pugnou pela extinção do processo tendo em vista que a dívida foi paga (Id 111198472). Considerando que a dívida objeto da demanda foi integralmente quitada, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do integral adimplemento da obrigação. Informo à parte credora que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ:18.819.005/0001-06, SICOOB CREDIP - Banco: 756, Conta Corrente: 60.827-0, Agência: 3271-9, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 2.465,78 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Intimem-se. Arquivem-se. Sentença publicada automaticamente. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7010827-38.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, CPF nº 70351082204, RUA RIO BRANCO 3241 FLORESTA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, bombeiro militar, inscrito no CPF sob n. 703.510.822-04, domiciliado na Rua Rio Branco, nº 3241, bairro Floresta, Cacoal – RO, CEP 76.960-970. Após normal tramitação do feito, a executada optou pelo parcelamento judicial com base no artigo 829 do CPC, tendo realizado o depósito de 30% (trinta por cento), conforme comprovante nos autos. Quanto ao saldo remanescente, será parcelado em 6x no valor R$1.230,11 (um mil, duzentos e trinta reais e onze centavos), com vencimento no dia 05 de cada mês, iniciando em 05/05/2024, mediante depósito judicial nos autos. É o relatório. Decido. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) ao patrono do autor, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar no prazo de 05 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 104283099 e 105173960, formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. Tendo em vista que o acordo foi parcelado em 06 (seis) parcelas e já foram pagas 02 (duas), retorne-o os autos conclusos em 04 (quatro) meses para expedição do alvará eletrônico do restante das parcelas. Conforme consta tela em anexo, intime-se as partes para informar em relação ao valor de R$ 1.176,59 (um mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), que se encontra em conta judicial. Havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado/reativado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Sem custas finais. Transitado em julgado e cumpridas as formalidade legais, ARQUIVE-SE. Serve o presente como mandado de intimação das partes via DJE/PJE. Cacoal-RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, RUA RIO BRANCO 3241 FLORESTA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 11.567,95 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7010827-38.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos. Considerando decisão do Tribunal proferida em conflito negativo de competência, reconheço a competência deste juízo e recebo os autos para processamento. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) do débito em execução, mais custas processuais iniciais e honorários integrais do advogado), e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito inicial, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Observações: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade, portando este documento. Cacoal, 15 de dezembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7010827-38.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR. O feito foi originalmente distribuído à 3ª Vara Cível de Cacoal/RO, remetidos os autos à 4ª Vara Cível de Cacoal/RO em razão do impedimento do Juízo anterior, sendo posteriormente determinada a remessa para uma das Varas Cíveis desta Comarca, sob o argumento de que existe cláusula de eleição de foro (ID 97447290). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 43 do Código de Processo Civil - CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, todavia, sua alteração pode se dar pela conexão ou continência (art. 54 do CPC), bem como pela declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta (art. 64 e ss. do CPC). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, §2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Efetuadas tais considerações, conforme alega o exequente, esta execução decorre de cédula de crédito bancário na modalidade confissão e renegociação de dívida, circunstância que caracteriza a parte credora como fornecedora e o devedor como consumidor. Assim, considerando que a execução decorre de relação consumerista, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos inerentes ao consumidor, o foro de domicílio do executado é absolutamente competente para processar e julgar a execução. Nesta mesma linha segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento claro no sentido de que, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Oportunamente, cumpre destacar que, ainda que a competência do domicílio do consumidor não fosse absoluta, a incompetência relativa seria em razão do território, o que, data máxima vênia, não cabe ao magistrado declinante reconhecê-la de ofício (art. 337, §5º, do CPC), ainda mais considerando que existe possibilidade de prorrogação caso não seja alegada em tempo pelo devedor (art. 65 do CPC). Inclusive este tema já foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao editar a Súmula n. 33, vejamos: SÚMULA N.33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ademais, o próprio art. 781 do CPC prevê que a execução poderá ser proposta no domicílio do executado. Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, a 4ª Vara Cível de Cacoal/RO é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito. 1. Conforme o exposto, com arrimo no art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o fim de ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal/RO para o processo e julgamento deste feito. 2. Forme-se instrumento com cópia integral destes autos e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberação. 3. Oportunamente, considerando não existir nenhuma medida urgente a ser apreciada, SUSPENDO o trâmite deste processo até decisão terminativa relacionada ao conflito de competência. 3.1 Caso o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal/RO seja declarado competente, desde já determino a imediata redistribuição do feito àquele Juízo. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 24 de outubro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

25/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010827-38.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ALCIDES DOS SANTOS CRIVELLI JUNIOR, CPF nº 70351082204, RUA RIO BRANCO 3241 FLORESTA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Custas recolhidas. 1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 8. Valor atribuído à causa: R$ 11.567,95(onze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos) Cacoal/RO, 22 de agosto de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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