Precatório 0804270-16.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804270-16.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 08:43

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:01

Publicação

04/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804270-16.2021.8.22.0000. REQUERENTES: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, KARELINE STAUT DE AGUIAR, OAB nº RO10067A, CECILIA BOTELHO SILVA, OAB nº RO5867A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050A, MATHEUS DANIEL MENDONCA PAES BARRETO, OAB nº AM1119400, ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO8498A, JULIA JOHANN WUST, OAB nº RO8676, POLIANA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO8493A, IARA VITORIA PINHEIRO DE LIMA, OAB nº RO10335A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Empresa de Águas Kaiary Ltda tendo por cessionário Edson Antonio Sousa Pontes Pinto. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs à homologação da cessão (Id. 22754544). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). Dê-se ciência. Porto Velho, 1 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 12:43

Outras Decisões

01/03/2024, 12:43

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:09

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:03

Decurso de Prazo

06/02/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:51

Documentos

Decisão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804270-16.2021.8.22.0000. REQUERENTES: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, KARELINE STAUT DE AGUIAR, OAB nº RO10067A, CECILIA BOTELHO SILVA, OAB nº RO5867A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050A, MATHEUS DANIEL MENDONCA PAES BARRETO, OAB nº AM1119400, ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO8498A, JULIA JOHANN WUST, OAB nº RO8676, POLIANA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO8493A, IARA VITORIA PINHEIRO DE LIMA, OAB nº RO10335A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior à decisão que indeferiu o pedido de registro da cessão de crédito comunicada por Empresa de Águas Kaiary Ltda tendo por cessionário Edson Antonio Sousa Pontes Pinto, pois intimados para regularizarem a cessão não se manifestaram no prazo concedido, os interessados novamente requereram o registro da cessão de crédito (Id. 22386062). Na decisão de id. 21732845 restou consignada a pendência de apresentação do comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada), e declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, uma vez que a declaração apresentada no id. 21628678 deixou de mencionar a responsabilização. As partes apresentaram comprovantes de domicílios (Id. 22386065 e 22467587) e declaração expressa assinada pelo representante legal da cedente (Id. 22386067). Considerando a apresentação do documento, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de dez dias sobre a cessão de crédito. Após, retornem conclusos. Porto Velho, 15 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804270-16.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EMPRESA DE AGUAS KAIARY LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA, OAB nº RO7680A, KARELINE STAUT DE AGUIAR, OAB nº RO10067, CECILIA BOTELHO SILVA, OAB nº RO5867A, MARIANA AGUIAR ESTEVES, OAB nº RO7474A, GUILHERME TORTELLI FIRMO, OAB nº PR59050A, MATHEUS DANIEL MENDONCA PAES BARRETO, OAB nº AM1119400, ROD DANIEL GOMES SUSSUARANA DO NASCIMENTO, OAB nº RO8498A, JULIA JOHANN WUST, OAB nº RO8676, POLIANA GONCALVES DO NASCIMENTO, OAB nº RO8493A, IARA VITORIA PINHEIRO DE LIMA, OAB nº RO10335A, VIVIANE SODRE BARRETO, OAB nº RO7389A, CLEVERTON REIKDAL, OAB nº RO6688, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852A, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, CRISTIANE DA SILVA LIMA, OAB nº RO1569A, JACIMAR PEREIRA RIGOLON, OAB nº RO1740A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, ODAIR MARTINI, OAB nº RO30A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Empresa de Águas Kaiary Ltda comunicou cessão de crédito tendo por cessionário Edson Antonio Sousa Pontes Pinto (Id. 21628677). A Resolução nº 290/2023-TJRO determina que o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito deve ser acompanhado dos seguintes documentos: Art. 59. Após a apresentação da requisição ao Tribunal, o pedido de alteração da titularidade do precatório em decorrência da cessão de crédito será protocolizado ao Presidente, a quem compete apreciar a matéria, e deverá ser instruído por: I - documentos pessoais das partes, e comprovante de domicílio com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); II - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição na forma disciplinada pela lei civil, com indicação do valor ou percentual do crédito cedido (original ou cópia autenticada); III - procuração outorgada com poderes expressos para cessão, com firma reconhecida por autenticidade, caso o negócio tenha sido realizado por meio de procurador; IV - declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal; V - documento que comprove a regularidade da pessoa jurídica, bem como contrato social ou documento hábil que comprove a legitimidade da pessoa que firmou a cessão na condição de seu representante legal. (Grifou-se) Verifica-se que a cessão de crédito não atendeu aos requisitos legais, restando pendente de apresentação: a) Comprovante de domicílio das partes com prazo de emissão de até 3 (três) meses (original ou cópia autenticada); b) Declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, uma vez que a declaração apresentada no id. 21628678 deixou de mencionar a responsabilização. Cumpre registrar que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) não supre, por si só, a apresentação do comprovante de domicílio, requisito estabelecido no art. 59, I da Resolução nº 290/2023-TJRO, visto que comprova tão somente a existência da empresa e seu registro nos órgãos competentes. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Osny Claro de Oliveira Júnior Vice-Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/10/2023, 00:00

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