Termo Circunstanciado 7004217-12.2023.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7004217-12.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 08:56

Publicação

10/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): ELIENE GOMES DE LARA e outros Advogado do(a) AUTOR DO FATO: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS - RO13290 INTIMAÇÃO Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), para retirar o aparelho de som – Marca Pulse, 2200W, apreendido nos autos, conforme sentença ID.105097613. Buritis, 9 de maio de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Autos nº: 7004217-12.2023.8.22.0021

10/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 14:23

de Conciliação (cancelada)

09/05/2024, 14:19

de Conciliação (cancelada)

09/05/2024, 14:18

Publicação

03/05/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004217-12.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: ELIENE GOMES DE LARA, WILMAR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 42, inciso III, da LCP e art. 330 do CP, em desfavor de ELIENE GOMES DE LARA e WILMAR DOS SANTOS BARBOSA. Conforme os ids. n. 103917288 e 103917290, os infratores cumpriram integralmente a transação penal. Assim, com o devido cumprimento do benefício, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em favor dos promovidos, bem como a liberação do bem apreendido (id. n. 104817581). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das cláusulas do acordo pelos infratores, a punibilidade deve ser extinta. Verifico que os promovidos cumpriram integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes acostados. Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade em favor de ELIENE GOMES DE LARA e WILMAR DOS SANTOS BARBOSA, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ademais, determino a restituição do aparelho de som – Marca Pulse, 2200W, apreendido nos autos em favor dos infratores. Procedam-se às alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Havendo desistência do prazo recursal, desde já o homologo, ficando determinado o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 20:26

Cumprimento de transação penal

02/05/2024, 20:26

Cumprimento de transação penal

02/05/2024, 20:26

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 22:32

Documentos

Intimação

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004217-12.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: ELIENE GOMES DE LARA, WILMAR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 42, inciso III, da LCP e art. 330 do CP, em desfavor de ELIENE GOMES DE LARA e WILMAR DOS SANTOS BARBOSA. Conforme os ids. n. 103917288 e 103917290, os infratores cumpriram integralmente a transação penal. Assim, com o devido cumprimento do benefício, o Ministério Público pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em favor dos promovidos, bem como a liberação do bem apreendido (id. n. 104817581). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das cláusulas do acordo pelos infratores, a punibilidade deve ser extinta. Verifico que os promovidos cumpriram integralmente as condições impostas da transação penal, conforme comprovantes acostados. Ao teor do exposto, DECLARO extinta a punibilidade em favor de ELIENE GOMES DE LARA e WILMAR DOS SANTOS BARBOSA, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ademais, determino a restituição do aparelho de som – Marca Pulse, 2200W, apreendido nos autos em favor dos infratores. Procedam-se às alterações e baixas necessárias ao caso em espécie. Havendo desistência do prazo recursal, desde já o homologo, ficando determinado o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004217-12.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: ELIENE GOMES DE LARA, WILMAR DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração do delito previsto no art. 42, inciso III, da LCP e art. 330 do CP, em desfavor de ELIENE GOMES DE LARA e WILMAR DOS SANTOS BARBOSA. O Ministério Público propôs transação penal em favor dos infratores (id. n. 96523668). Em audiência preliminar (id. n. 98727955), os infratores aceitaram parcialmente a proposta, requerendo a substituição de uma das condições. Na sequência, o Parquet reformulou a proposta (id. n. 99566945). Sendo que os infratores concordaram com os novos termos (id. n. 100805589). Assim, o Ministério Público requereu a homologação (id. n. 101573701). É o relato. DECIDO. Considerando a aceitação da proposta, entendo adequada e suficiente para o suposto fato delituoso. Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada, nos termos da proposta ofertada no id. n. 101573701, com fundamento no art. 4º, §3º, da Lei n. 9.099/95. Proceda-se à fiscalização. Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetem-se os autos ao Ministério Público. Quanto ao pedido de restituição do bem, postergo a análise para após o cumprimento da transação penal, nos termos da manifestação ministerial de id. n. 101573701. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (cancelada)

de Conciliação (cancelada)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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