Procedimento Comum Cível 7085141-07.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7085141-07.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO {{orgao_julgador.nome}} Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. SENTENÇA Processo: 7085141-07.2022.8.22.0001. autora: REQUERENTE: VAGNER MACEDO DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: REMOLO BARBOSA RODRIGUES, OAB nº RO10344 Parte requerida: REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL BARBOSA SANTOS, OAB nº DF13147 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação Parte Trata-se de Ação Anulatória de ato administrativo proposta por VAGNER MACEDO DA SILVA em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, com pedido de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a proceder a correção da prova de redação e demais fases do concurso público, sustentando em síntese que prestou o Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Agente de Polícia do Estado de Rondônia e Escrivão de Polícia do Estado de Rondônia, organizado e coordenado pela requerida, conforme Edital de Abertura Nº 02/2022/PC-DGPC, DE 8 DE JULHO DE 2022, e que realizar a prova objetiva obteve as seguintes pontuações, ipsis litteris: - Agente de Polícia do Estado de Rondônia, Cargo 1: o Autor obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, realizou uma prova objetiva, composta por 100 (cem) questões e valorada em 1 ponto para cada questão, aplicada em 09/10/2022 no período da tarde, obtendo o número de acertos 50 (cinqüenta) pontos no total da prova, seguir item do edital; 8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia que obtiver: a) nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), obs.; nesta houve acerto de 13,00, sendo esta a responsável por deixá lo fora da correção da dissertativa e demais etapas. b) nota inferior a 35,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2), obs.; nesta houve acertos de 37,00, como visto acima do mínimo exigível. c) nota inferior a 50,00 pontos no conjunto das provas objetivas, (P1), (P2), obs.; nesta o autor fez 50,00. Quando da divulgação do gabarito preliminar o Autor no prazo legal, interpor recursos administrativos de acordo com pareceres de especialistas demonstrando questões com erros passíveis de anulação junto a CEBRASPE com escopo de anular as questões 09, 14 da prova de português, e questão 24 e 30 da prova de história de Rondônia, das quais fazem parte de conhecimentos gerais P1, contudo, tal pedido, restou indeferido pela banca examinadora do concurso. - Escrivão de Polícia do Estado de Rondônia, Inscrição: 10006344, sob a coordenação técnica e administrativa da CEBRASPE, conforme Edital de Abertura EDITAL Nº 02/2022/PC-DGPC, DE 8 DE JULHO DE 2022 e Homologação Final 18/11/2022. Regularmente inscrito no certame sob a inscrição nº10006344, o Autor obedecendo a todos os critérios elencados no edital do certame, realizou uma prova objetiva, composta por 100 (cem) questões e valorada em 1 ponto para cada questão, aplicada em 09/10/2022, obtendo o número de acertos 56 (cinquenta e seis) pontos no total da prova, seguir item do edital; 8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato aos cargos de Agente de Polícia, Datiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e de Técnico em Necropsia quem obtiver: a) nota inferior a 15,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1), obs.; nesta houve 14,00 acertos, sendo esta a responsável por deixá-lo fora da correção da dissertativa e demais etapas. b) nota inferior a 35,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos( P2), obs.; nesta houve 42,00 de acertos, como visto acima do mínimo exigível. c) nota inferior a 50,00 pontos no conjunto das provas objetivas,(P1),(P2), obs.; nesta o autor fez 56,00. Quando da divulgação do gabarito preliminar o Autor no prazo legal, interpor recursos administrativos de acordo com pareceres de especialistas demonstrando questões com erros passíveis de anulação junto a CEBRASPE com escopo de alterar o gabarito da letra E para a letra A da questão 03 p e anular as questões 05, 12 da prova de português, e questão 23 da prova de história de Rondônia, das quais fazem parte de conhecimentos gerais P1, contudo, tal pedido, restou indeferido pela banca examinadora do concurso. Afirma que, como teve nota abaixo do mínimo para prosseguir para as outras fases, entrou com recurso administrativo para revisão das questões mencionadas acima, contudo não obteve êxito, não restando outra forma senão recorrer-se ao Poder Judiciário para tentar reverter a atual situação e continuar nas outras fases do referido concurso público. Juntou documentos e procuração. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da tutela antecipada. Foi indeferido o pedido liminar. O CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) apresenta CONTESTAÇÃO onde aduz que o Autor se inscreveu no presente certame objetivando concorrer a uma das vagas destinadas ao Cargo 1 de Agente de Polícia e ao Cargo 4: Escrivão de Polícia. O candidato realizou as provas objetivas de ambos os cargos e referente ao cargo de Agente de Polícia obteve o total de 50,00 pontos, sendo que obteve 13,00 pontos na prova de conhecimentos gerais e 37,00 pontos na prova de conhecimentos específicos, sendo reprovado e eliminado do certame por não atingir pontuação mínima na parte de conhecimentos gerais. Já para o cargo de Escrivão de Polícia, obteve o total de 57,00 pontos, sendo 14,00 pontos na prova de conhecimentos gerais e 43,00 pontos na prova de conhecimentos específicos, sendo, também, reprovado e eliminado do certame por não atingir pontuação mínima na parte de conhecimentos gerais. Invoca a pacificação de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Recurso Extraordinário de Repercussão Geral e assim a aplicação do inciso II do artigo 332 do Código de Processo Civil. Requer o litisconsórcio com todos os outros candidatos aprovados. Afirma que o edital é a lei do concurso. Discorre sobre as questões impugnadas. Requer a improcedência dos pedidos. Intimado a apresentar réplica, o autor quedou-se inerte. Também não pugnou por outras provas. É o relatório. DECIDO: Passo ao julgamento do processo no estado que se encontra, eis que trata-se de matéria de direito, inclusive com julgamento por repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ademais, instada as partes sobre provas, ficaram inertes as partes. Como bem dito pela requerida, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853, tema 485, estabelecendo que é vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, para interpretar, modificar ou realizar atribuição de pontos aos candidatos Nestes termos cito a ementa: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido”. Este é o objetivo do requerente, que o Poder Judiciário venha a se imiscuir nas questões para dizer sobre a avaliação feita da banca examinadora a respeito das respostas dadas pelo autor, o que é vedado. O concurso público é a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduos aptos a ingressar nas carreiras do serviço público. Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e, ainda, da eficiência (art. 37, caput) ao exigir, para a investidura em cargos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Assim, a isonomia é a regra do um concurso e demanda tratamento igual a todos os candidatos em todas as fases do concurso, de modo que a única distinção admitida é em virtude do desempenho de cada candidato no certame. No caso dos autos o autor não demonstrou erro por parte da requerida, ou qualquer ato contrário a princípios ou a Constituição Federal, ao contrário, a requerida esclareceu - ainda que não fosse necessário - os critérios de correção de prova que levaram o autor a não atingir a pontuação mínima exigida que o levaria para a fase posterior do concurso. Cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Processo civil. Procedimento comum. Concurso público. Polícia Civil do Estado de Rondônia. Correção de questão. Candidato reprovado. Edital. Não preenchidos os requisitos. 1. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a interferência do Poder Judiciário para corrigir ou alterar o gabarito de concurso público. 2. Não se reconhece direito líquido e certo a acréscimo de pontuação em concurso público, quando inexistente prova inequívoca de desobediência, pelo examinador, dos parâmetros de correção estabelecidos no edital. 3. Não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802102-70.2023.822.0000, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/07/2023.) [...] Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Gabarito concurso público. Anulação de questão. Revisão de nota. Impossibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Invasão ao mérito administrativo. Recurso não provido.Não cabe ao Poder Judiciário definir os critérios de avaliação adotados pela instituição realizadora de concurso público, ou mesmo ingressar no mérito de correção da prova respectiva, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade e abuso de poder. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800129-80.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 13/04/2023 [...] [...] Mandado de segurança. Concurso público. Revisão dos critérios de correção de prova discursiva. Inviabilidade. Competência do poder judiciário limitada ao exame de legalidade do certame. Segurança denegada. 1. Ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. 2. Não se reconhece direito líquido e certo a acréscimo de pontuação em concurso público, quando inexistente prova inequívoca de desobediência, pelo examinador, dos parâmetros de correção estabelecidos no edital. 3. Segurança denegada. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0808372-47.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator(a) do Acórdão: Des. Francisco Borges Ferreira Neto, Data de julgamento: 19/03/2023 [...] [...] Mandado de segurança. Concurso público. Revisão dos critérios de correção de prova discursiva. Inviabilidade. Competência do poder judiciário limitada ao exame de legalidade do certame. Segurança denegada. Ao Poder Judiciário cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir a banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a correção das provas, sob pena de interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0806612-63.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/11/2022 [...] Os pedidos do requerente são incompatíveis com o recurso extraordinário de Repercussão Geral e visam especificamente a reavaliação de correções da banca examinadora. Assim sendo, tenho que o pedido deva ser julgado improcedente, nos termos do artigo 332, inciso II do Código de Processo Civil combinado com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, via de consequência, determinar o arquivamento do processo. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, carta, ofício. Intimem-se. {{data.extenso}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

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