Cumprimento de sentença 7025618-40.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7025618-40.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7025618-40.2017.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: FRIGOAVE LTDA, MICHIO KADOWAKI, MARGARIDA KADOWAKI, ALEXANDRA CARVALHO KADOWAKI ADVOGADO DOS EXCUTADO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença. As partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a sua homologação. Verifica-se que as partes estão devidamente representadas nos autos, sendo o objeto lícito e o direito transigível, razão pela qual é cabível a homologação do ajuste formalizado. Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC/15 c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do mesmo diploma legal. Em caso de descumprimento do acordo, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos por simples petição. Declaro o trânsito em julgado nesta data, em razão da preclusão lógica (art. 1.000, Parágrafo Único, do CPC). Conforme requerido pelas partes, procedeu-se nesta data ao desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovante anexo. Ressalto que a ordem poderá levar até 5 (cinco) dias para ser cumprida pelo sistema. Após esse prazo, não havendo o recebimento dos valores, deverá a parte interessada informar nos autos o ocorrido. Informa-se que o espelho da pesquisa encontra-se em segredo de justiça, com acesso restrito às partes envolvidas e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. À CPE, para que proceda à liberação do acesso ao espelho apenas às partes envolvidas e seus respectivos advogados. Liberem-se eventuais bens penhorados e proceda-se à baixa de eventual restrição em nome das partes executadas junto ao sistema SERASAJUD. Considerando tratar-se de fase de cumprimento de sentença e que ainda não houve o recolhimento integral das custas processuais, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Por fim, com o pagamento das custas ou a efetivação do protesto, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 21 de outubro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7025618-40.2017.8.22.0001. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXCUTADO: FRIGOAVE LTDA, MICHIO KADOWAKI, MARGARIDA KADOWAKI, ALEXANDRA CARVALHO KADOWAKI ADVOGADO DOS EXCUTADO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, Compulsando os autos, verifica-se, por ora, a impossibilidade de se proceder à penhora e à avaliação dos imóveis abaixo relacionados, diante da ausência de apresentação de certidão de inteiro teor atualizada — providência necessária tanto para evitar que terceiros sejam indevidamente atingidos pelo ato constritivo quanto para assegurar que o bem integra, de fato, o patrimônio das partes executadas, em observância ao princípio da segurança jurídica. A) Matrícula n. 13.891: fusão com o imóvel da matrícula n. 13.892 (ID 119671989). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 13.892. B) Matrícula n. 22.570: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 3.463 (ID 119671987). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 3.463. C) Matrícula n. 29.183: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 7.487 (ID 119671985). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 7.487. D) Matrícula n. 29.182: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 7.486 (ID 119671984). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 7.486. E) Matrícula n. 1.130: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 23.362 (ID 117518314). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 23.362. F) Matrícula n. 32.425: conforme a certidão de inteiro teor acostada nos autos, o imóvel não faz parte do patrimônio de nenhuma das partes executadas (ID 117518316), o que impossibilita a penhora do ativo. G) Matrícula n. 29.184: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 7.488 (ID 117518319). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n.7.488. H) Matrícula n. 29.181: o imóvel pertence atualmente à circunscrição imobiliária do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, recebendo naquela circunscrição imobiliária a matrícula de n. 7.485 (ID 117518321). Não consta nos autos a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 7.485. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se mantém o interesse na penhora e avaliação dos imóveis acima descritos. Em caso positivo, deverá diligenciar junto ao Registro de Imóveis competente e juntar aos autos as respectivas certidões de inteiro teor. Outrossim, em razão do elevado lapso temporal desde a última atualização do débito, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada com o valor do débito, para fins de prosseguimento do feito executivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025618-40.2017.8.22.0001. REQUERENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FRIGOAVE LTDA, MICHIO KADOWAKI, MARGARIDA KADOWAKI, ALEXANDRA CARVALHO KADOWAKI ADVOGADO DOS EXCUTADO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ, OAB nº RO912 DECISÃO Requer a parte exequente o levantamento do valor incontroverso depositado (ID n. 101814831). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Defiro o requerimento e, com efeito, através da assinatura desta decisão, expedi alvará eletrônico de transferência em favor de BANCO DO BRASIL S/A para recebimento dos valores depositados de ID n. 101814831, a qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte (ID n. 101843130). Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 07 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos, momento após o qual ficará a CPE autorizada desde já a expedir o alvará manualmente, independente de nova conclusão. Fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão nos moldes do art. 921, III do CPC. Com efeito, por celeridade e economia processual, desde já, fica intimada a parte exequente que se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devem ser recolhidas custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), no mesmo prazo acima concedido. Ressalta-se que reiterados pedidos de dilação de prazo para recolhimento de custas, em se tratando a parte autora de empresa de grande porte, poderão ser considerados como ato atentatório à dignidade da justiça e passível de condenação em multa. Desde já, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, ou permanecendo o credor silente, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira PROCESSO: 7025618-40.2017.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRIGOAVE LTDA, MICHIO KADOWAKI, MARGARIDA KADOWAKI, E ALEXANDRA CARVALHO KADOWAKI ADVOGADO(A): JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ – RO 912 ADVOGADO(A): VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA – RO 6229 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS – MG 44698 ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA – RO 6676 RELATOR: DES. ROWILSON TEIXEIRA DATA DISTRIBUIÇÃO: 15/09/2020 08:32:24 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Frigoave LTDA, Margarida Kadowaki, Michio Kadowaki, Alexandra Carvalho Kadowaki e Noel Yasuo Kadowaki interpuseram recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Porto Velho/RO que, nos autos de embargos à monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, julgo improcedentes os embargos e procedente o pedido monitório, dando por constituído o título executivo judicial. Em suas razões, pedem em preliminar, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando não terem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, despesas e preparo recursal. Pois bem. É sabido que a pessoa jurídica com fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência gratuita desde que comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência, o que não ocorreu. Com efeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (destaquei) Da mesma maneira já decidiu esta Corte: Agravo interno. Não recolhimento do preparo recursal. Matéria devolvida no recurso adstrita à assistência judiciária gratuita. Concessão da gratuidade exclusivamente para o ato de interposição do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Ausência de novos fundamentos. Manutenção da decisão agravada. 1. A corte especial do STJ no julgamento no Ag no Resp 1.222.355/mg (rel. ministro Raul Araújo, DJE de 25/11/2015), firmou entendimento no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a corte decidir se faz jus ou não ao benefício". 2. Deve ser mantida a conclusão externada na decisão recorrida quando não evidenciado fundamento novo que a impugne. (APELAÇÃO, Processo nº 7010813-98.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/04/2019) Assim, a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é admitida somente no caso de comprovação do estado de miserabilidade (Súmula 481, do STJ). A título elucidativo, ressalto que no caso de pessoas jurídicas em que têm sua falência decretada, também não é presumível o estado de miserabilidade. Margarida Kadowaki, Michio Kadowaki, Alexandra Carvalho Kadowaki e Noel Yasuo Kadowaki também não comprovaram a situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluta. Do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, indefiro a justiça gratuita e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para os apelantes comprovarem o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem atendimento, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de abril de 2021. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

16/04/2021, 00:00

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