Execução de Título Extrajudicial 7000756-59.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000756-59.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/07/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 15:27

Documento (Certidão)

09/06/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:27

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Carta precatória)

20/02/2026, 05:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000756-59.2023.8.22.0012. AUTOR: BANCO BRADESCO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: JOSE FRANCISCO GULARTE INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 07:19

Documento

19/11/2025, 01:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: JOSE FRANCISCO GULARTE REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000756-59.2023.8.22.0012 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 452.640,41 () Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE FRANCISCO GULARTE, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 89792552), porém não foi cumprida em razão da não localização do bem. O requerido não foi citado, uma vez que a carta precatória expedida para a Comarca de Mondaí/SC (n.º 5000671-23.2024.8.24.0043/SC) retornou negativa, tendo sido certificado que o requerido não mais residia no endereço informado. Diante da ineficácia da medida liminar e da frustração na localização do bem dado em garantia fiduciária, pugna o exequente pela conversão do feito em ação de execução de título extrajudicial, com base nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Consoante dispõe o art. 4º do referido diploma, não sendo possível localizar o bem, pode o credor optar por executar o saldo devedor, desde que comprovado o inadimplemento contratual e presentes os requisitos do título executivo. No caso concreto, a mora restou comprovada por meio de notificação extrajudicial e protesto regularmente juntados aos autos. Além disso, o contrato de alienação fiduciária configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Importa ressaltar que, diferentemente da hipótese em que a liminar é cumprida, com a consequente constituição válida da relação processual e citação do réu, no presente caso não houve citação, de modo que a conversão pretendida não encontra óbice legal ou jurisprudencial, justamente por não ter havido estabilização da demanda em sua forma original. Diante disso, entendo cabível a conversão da presente demanda em execução por quantia certa, independentemente de citação prévia do devedor, conforme permitido expressamente pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e art. 784, XII, do CPC, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Outrossim, determino: 1) Retifique a classe processual para “execução de título extrajudicial”. 2) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 3.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 3.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX).4) Não enco ntrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 4.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 5) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 5.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 6) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 7) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025 Guilherme Ferreira Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000756-59.2023.8.22.0012. AUTOR: B. B. S., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: J. F. G., CPF nº 52645045987 REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária INTIME-SE, novamente via sistema a parte requerente, para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo em branco intime-se, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, e revogação da liminar concedida. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 22 de setembro de 2023. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

25/09/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(21)