Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011540-53.2022.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7011540-53.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 10:21

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:57

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:54

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:51

Publicação

11/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124, RUA CASTANHEIRA 2175, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, RUA APUCARANA 280 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-870 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, RUA TEREZINA 1447, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109, RUA TEREZINA 1447, FONE 99911-6120 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 Valor da causa: R$ 29.404,13 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia FÓRUM DES. SÉRGIO ALBERTO NOGUEIRA DE LIMA Av. Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO 3ª VARA CÍVEL (3º andar). Telefone: (69) 3411 2923. Processo n.: 7011540-53.2022.8.22.0005 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Defiro o pedido id. 128177034 - Pág. 1-3. Removi as restrições dos veículos junto ao RENAJUD, conforme demonstrativo anexo. Tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Ji-Paraná/RO, 10 de novembro de 2025 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:11

Outras Decisões

10/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 13:07

Desarquivamento

28/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 09:53

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:41

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:30

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:01

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011540-53.2022.8.22.0005. REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 Valor da Causa: R$ 29.404,13 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos) DECISAO INTERLOCUTÓRIA J. A. ARAÚJO ALMADA & CIA LTDA - ME ajuizou o presente incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de DANIEL RODRIGUES EIRELI, DANIEL RODRIGUES e ROSILENE BRAZ HOLANDA, alegando em síntese que o primeiro Requerente é executado nos autos n. 7012901-13.2019.22.0005, contudo, não foram encontrados bens suficientes para satisfação da obrigação. Diz que referida empresa sofreu alteração contratual, no tocante a razão social, CNPJ e quadro societário, passando a constar como R. BRAZ HOLANDA EIRELI – CNPJ n. CNPJ 33.415.120/0002-90, tendo sido retirado o sócio Daniel Rodrigues e entrado Rosilene Braz Holanda, contudo, com o mesmo nome fantasia, qual seja, Supermercado Mais Você e com endereço na rua Brasiléia 1335, sala A, bairro São Pedro, Ji-Paraná. Alega que no referido endereço funcionam ainda duas das outras cinco empresas em nome Rosilene Braz Holanda, quais sejam: R. B. HOLANDA LTDA (nome fantasia MAIS VOCÊ) CNPJ 26.669.351/0001-83 e R. BRAZ HOLANDA EIRELI (nome fantasia MAIS VOCÊ) CNPJ 33.415.120/0002-90. Aduz que a nova empresa constituída pelo Sr. Daniel, qual seja, RB COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E ALIMENTOS LTDA (MAIS VOCÊ – CNPJ 37.212.506/0001-74), consta como estabelecida no mesmo endereço da empresa da filial de sua antiga empresa, anteriormente denominada DANIEL RODRIGUES EIRELI, que após a alteração contratual passou o nome empresarial para R. BRAZ HOLANDA EIRELI – SUPERMERCADO MAIS VOCÊ, CNPJ sob o nº 33.415.120/0001-09. Que em diligência “in loco”, foi averiguado que o endereço que consta no CNPJ, além de ser o mesmo do Sr. Daniel e da Srª ROSILENE BRAZ HOLANDA, o terreno encontra-se vazio. Alega que a ação de Execução foi proposta em 30/11/2019 e os responsáveis pela empresa Executada, tendo conhecimento de sua insolvência, a transformaram em Eireli e, ainda, constituíram novas empresas, todas atuantes no mesmo ramo de atividade. Diz que Daniel, apesar de ter se retirado da sociedade da empresa Daniel Rodrigues Eirelli, de fato continuou na administração da mesma, evidenciando que a retirada ocorreu apenas formalmente, tratando-se de uma manobra, no intuito de se furtar das obrigações para com seus credores. Pretende seja desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica executada, para que sejam incluídos na execução os sócios Daniel Rodrigues e Rozilene Braz de Holanda. Postulou medida liminar de restrição dos bens dos sócios. Pelo despacho (id.86491351), fora determinada a citação dos Requeridos e a suspensão da execução. Citado Daniel Rodrigues (id. 88234864 - Pág. 1) apresentou contestação (id. 89184206) alegando em preliminar, inépcia da inicial, por não estar os fatos narrados com clareza a permitir a conclusão lógica, dificultando a defesa. Pugna pelo acolhimento da preliminar a extinção do feito sem resolução do mérito. Suscitou ainda, prescrição da pretensão e de ilegitimidade passiva, porquanto retirou-se da sociedade R. Braz Holanda EIRELLI em 05/01/2020 e averbada em 19/03/2020, portanto, a teor do art. 1.032 do Código Civil, não mais responde pelas dívidas da referida empresa, eis que decorridos mais de dois anos de sua saída do quadro societário. Pugnou pela declaração da prescrição intercorrente da pretensão. Acerca do mérito, aduz serem inverídicas as alegações da parte Requerente de que continua a responder pela referida empresa. Sustenta que desde sua retirada da sociedade, a Requerida Rosilene é a única responsável pelas atividades da empresa, portanto, responsável pelo ativo e passivo. Aduz que enquanto figurou como sócio, não praticou nenhum ato que caracterize abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Diz que não houve formação de grupo econômico, além do mais, tal fato, por sí só, ou seja, sem os requisitos do caput do art. 50, do Código Civil, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Pugna ao final, pela improcedência da pretensão. Em réplica ( id. 109843051) a parte Requerente impugnou as preliminares. No mérito, ratificou as alegações iniciais. Pugnou pela aplicação de multa ao Requerido Daniel Rodrigues, por litigância de má-fé. Postulou a antecipação da tutela, de restrição de bens de Daniel, a fim de evitar que se desfaça de seu patrimônio a fim de fraudar a execução. A Requerida Rozilene Braz Holanda pessoalmente citada (id.. 102593718 - Pág. 1) deixou de se manifestar. Instadas as partes a produzirem provas (id. 111221053) a parte Requerente pugnou pela produção de provas orais (id. 111514811 - Pág. 1 ). A parte Requerida nada postulou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Das questões preliminares As preliminares suscitadas na contestação não merecem acolhimento. A prescrição intercorrente, suscitada como preliminar, não se aplica ao caso, eis que esta se dá no curso da execução, quando a parte não impulsiona o feito, ensejando seu arquivamento, momento em que, deflagra-se a contagem do prazo prescricional, o que não é o caso dos autos, razão porque, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido. A preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento. O sócio retirante, a teor do art. 1.032 do Código Civil, responde pelas dívidas da sociedade, contraídas até a data da averbação da retirada, que no caso ocorreu em 19/03/2020. No caso dos autos, restou incontroverso que o valor cobrado na execução, REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124, RUA CASTANHEIRA 2175, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, RUA APUCARANA 280 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-870 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, RUA TEREZINA 1447, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109, RUA TEREZINA 1447, FONE 99911-6120 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo: trata-se de obrigação anterior a data da averbação da retirada do sócio. A ação principal (execução) foi ajuizada em 30/11/2019, ou seja, dentro do prazo legal da responsabilidade do sócio retirante. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Requerido Daniel Rodrigues. Resolvidas a questão prejudicial de mérito e preliminar, dou por presentes as condições da ação e os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido de produção de prova oral formulado pela parte Requerente não deve ser deferido, porquanto as questões fáticas relevantes estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, razão porque, nos termos do art. 136 do Código de Processo Civil, passo a decisão do incidente. Do mérito Analisando detidamente os autos, constato que a pretensão da Requerente deve ser acolhida. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica, Código Civil dispõe: “Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Restou incontroverso nos autos, por afirmado pela Requerente e não especificamente impugnado pela Requerida, que o Requerido Daniel Rodrigues, ao retirar-se da sociedade R. Braz Holanda – EIRELLI, constituiu nova sociedade com razão social Mais Você Comércio de Materiais Elétricos – EIRELLI – CNPJ 04.065.193/0001-10, estabelecida no mesmo endereço da empresa anterior, qual seja, rua Brasiléia 1335, sala A, bairro São Pedro, Ji-Paraná/RO. Tais fatos, além de não especificamente impugnados pelo Requerido, restaram corroborados pelos documentos juntados nos ids. 82342826 - Pág. 1, 82342839 - Pág. 1, 82342839 - Pág. 2, 82342833 - Pág. 1 e 82342833 - Pág. 2). O fato do Requerido Daniel ter se retirado da sociedade e constituído nova empresa, no mesmo local e mesmo ramo de atividade, demonstra o intuito de furtar-se das obrigações da empresa e lesar credores, com o inadimplemento da dívida, esvaziamento patrimonial da empresa executada e constituição de nova empresa, restando evidenciado o uso abusivo da personalidade jurídica. Nesse sentido, já decidiu o TJ/SP, vejamos: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso caracterizado. Inadimplemento e esvaziamento patrimonial da empresa executada. Coexistência de empresas, constituídas pelos mesmos sócios, com atividades idênticas. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2344349-78.2023.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 29/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)” Desta feita, impõe-se o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa RB Holanda – EIRELLI, a fim de incluir no pólo passivo da ação executiva o sócio Daniel Rodrigues. Relativamente a Requerida Rosilene Bras Holanda, esta, pessoalmente citada, deixou de contestar a pretensão, de sorte que, por figurar como sócia da empresa e frente a configuração do uso abusivo da empresa, deve igualmente responder por suas obrigações. Do pedido de condenação ao Requerido ao pagamento de multa O pedido de condenação do Requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé não deve ser acolhido, porquanto a apresentação de defesa, não caracteriza a utilização do processo para fins ilícitos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO o pedido formulado por J. A. ARAÚJO ALMADA & CIA LTDA – ME neste incidente de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA manejado em face de DANIEL RODRIGUES EIRELI, DANIEL RODRIGUES e ROSILENE BRAZ HOLANDA, via de consequência, determino a inclusão de Daniel Rodrigues e Rosilene Braz Holanda no polo passivo da ação de execução n. 7012901-13.2019.22.0005. Decorrido o prazo recursal, translade-se cópia aos autos principais, bem como, promova a CPE, a inclusão dos Requeridos no polo passivo da ação executiva, conforme determinado no parágrafo anterior. Sem custas e honorários. Frente a presente decisão, tenho por presentes os requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a antecipação da tutela para constrição de bens dos devedores, razão porque, defiro o pedido de constrição de bens em nome dos Requeridos junto ao RENAJUD, cuja ordem efetivei nesta ocasião, conforme demonstrativo anexo. Promova a Requerente o recolhimento das taxas devidas, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de liberação das restrições, conforme demonstrativo anexo. Intimem-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011540-53.2022.8.22.0005. REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124 ADVOGADO DO REQUERENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109 ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 Valor da Causa: R$ 29.404,13 (vinte e nove mil, quatrocentos e quatro reais e treze centavos) DESPACHO Frente a manifestação id.100767133, dando conta da renúncia de poderes outorgados ao advogado da parte Requerida, ocorrida antes da citação id.102593718, referido ato é nulo. Manifeste-se a Requerente em termos de seguimento, pena de extinção. Int. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124, RUA CASTANHEIRA 2175, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, RUA APUCARANA 280 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-870 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, RUA TEREZINA 1447, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109, RUA TEREZINA 1447, FONE 99911-6120 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Polo Ativo:

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011540-53.2022.8.22.0005. REQUERENTE: J. A. ARAUJO ALMADA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05279758000124, RUA CASTANHEIRA 2175, - DE 1913/1914 A 2197/2198 NOVA BRASÍLIA - 76908-644 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 REQUERIDOS: ROSILENE BRAZ HOLANDA, CPF nº 87612445204, RUA APUCARANA 280 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-870 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES, CPF nº 88260372800, RUA TEREZINA 1447, - DE 1326/1327 A 1849/1850 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DANIEL RODRIGUES EIRELI, CNPJ nº 33415120000109, RUA TEREZINA 1447, FONE 99911-6120 NOVA BRASÍLIA - 76908-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUY CARLOS FREIRE FILHO, OAB nº RO1012 VALOR DA CAUSA: R$ 29.404,13 DESPACHO Razão assiste a parte Requerente. A cópia da procuração juntada no id. 91597748 - Pág. 1, demonstra que Rosilene Braz Holanda, outorgou ao causídico Airton Alves de Araújo Júnior OAB/RO 7432, poderes específicos para receber citação. Desta feita, 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica defiro o pedido id. 97682012 e determino que seja expedido mandado para citação da Requerida Rosilene Braz Holanda, na pessoa de seu Advogado Airton Alves de Araújo Júnior OAB/RO 7432, nos termos da decisão id. 86491351. O Sr. Oficial de Justiça, deverá informar ao causídico, que a citação será efetivada em razão da outorga de poderes específicos. O mandado deverá ser instruído com cópia da procuração id. 91597748 - Pág. 1. Int. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO LOCAL DA DILIGÊNCIA: RUA TEREZINA, 1367, NOVA BRASÍLIA, JI-PARANÁ/RO CEL.: 69 99972 2395 Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

18/12/2023, 00:00

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