Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000710-70.2023.8.22.0012 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000710-70.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 17:59

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:53

Publicação

08/02/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: APARECIDO SOARES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES - RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Colorado do Oeste/RO, 7 de fevereiro de 2024. CARLA RIBEIRO PINTO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Colorado do Oeste - 1ª Vara Endereço: Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ====================================================================================== Processo nº: 7000710-70.2023.8.22.0012 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:33

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 11:33

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 02:00

Publicação

18/12/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDO SOARES DA SILVA, AVENIDA SOLIMÕES 4710, CASA CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000710-70.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por APARECIDO SOARES DA SILVA, em face do ESTADO DE RONDONIA. Alegou o Autor, em síntese, que necessitava realizar, com URGÊNCIA, um procedimento de alta complexidade, qual seja ANGIOPLASTIA COM STENT EM TRÊS ARTÉRIAS. Requereu o sequestro do valor em razão de não haver o procedimento disponível na rede pública. Ainda, pleiteou o custeio de todas as despesas, inclusive outras que viesse após o procedimento, sob pena de aplicação de sanções processuais cabíveis e fixação de multa por descumprimento. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, remetendo-se os autos à NATJUS. Com o retorno da Nota Técnica com parecer favorável, foi concedida a tutela provisória para determinar ao réu que custeasse e efetivasse a realização do procedimento solicitado, bem como fornecesse eventuais passagens para o paciente e seu acompanhante, em caso de tratamento fora do domicílio. Instaurou-se processo administrativo junto ao SEI para cumprimento da ordem. Contestação acostada ao ID 90358388. Informou-se o cumprimento da liminar, com realização do procedimento pelo Autor (ID 91683250). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente, entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080/90, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da CF). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea à necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental da pessoa (artigo 196, CF). A Lei n.º 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa, instituto erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Acerca da responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal, em análise ao TEMA 793, no Leading Case RE 855178, firmou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, todos os entes da federação são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados - membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1089441 SC 2008/0209275-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013). O e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia se filia ao entendimento das cortes superiores: Recurso de apelação. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária. Farmácia popular. Imprescindibilidade. 1. É pacífico na jurisprudência que a competência constitucional na promoção da saúde é de responsabilidade solidária entre a União, o Estado e o Município. Portanto, todos os entes federativos têm a obrigação de prestar integral atendimento à saúde. 2. Dispõe a Portaria 111/2016 que instituiu o Programa Farmácia Popular, que as fraldas pediátricas se enquadram no conceito de “correlatos”, pois relacionado como insumo farmacêutico de uso ou aplicação ligado à defesa e à proteção da saúde e higiene pessoal. 3. Para imposição de fornecimento de fraldas pediátricas é necessário verificar a imprescindibilidade do produto para a saúde do paciente. Precedente do STJ. 4. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7007927-32.2021.822.0014, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 26/03/2023). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada, mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. Os documentos juntados com a inicial demonstraram a necessidade do Autor de realizar o procedimento para o seu tratamento de saúde. Comprovada a necessidade da parte autora, em ser submetida a procedimento cirúrgico com urgência, conforme laudos aportados aos autos, surge a responsabilidade do ente estatal, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Assim, havendo a necessidade de tratamento médico, o Estado de Rondônia deve garantir o adimplemento da saúde da parte autora, custeando o procedimento cirúrgico, o que importa na procedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos inaugurais e o faço para condenar o Estado de Rondônia ao custeio, efetivação e fornecimento, à parte autora, dos meios necessários a realização do procedimento cirúrgico ANGIOPLASTIA COM STENT EM TRÊS ARTÉRIAS, em caráter de URGÊNCIA, bem como exames pré-operatórios, consultas, e demais procedimentos de saúde, de médio e alto custo, necessários a promoção da saúde do Requerente, referente ao presente caso, e, ainda, eventuais passagens para o paciente e seu acompanhante em caso de tratamento fora do domicílio, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Isento de custas por se tratar de ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Registra-se que, no presente caso, já houve exaurimento do pleito inaugural com integral satisfação da obrigação, conforme informações da parte autora (ID 91683250), razão pela qual deixo de encaminhar informações para cumprimento da decisão ao chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de Rondônia. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, considerando o cumprimento da obrigação em sede de tutela de urgência, dou-a por satisfeita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme e nada sendo requerido, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS Colorado do Oeste- RO, 16 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2023, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2023, 11:31

Procedência

16/12/2023, 11:31

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDO SOARES DA SILVA, AVENIDA SOLIMÕES 4710, CASA CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000710-70.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por APARECIDO SOARES DA SILVA, em face do ESTADO DE RONDONIA. Alegou o Autor, em síntese, que necessitava realizar, com URGÊNCIA, um procedimento de alta complexidade, qual seja ANGIOPLASTIA COM STENT EM TRÊS ARTÉRIAS. Requereu o sequestro do valor em razão de não haver o procedimento disponível na rede pública. Ainda, pleiteou o custeio de todas as despesas, inclusive outras que viesse após o procedimento, sob pena de aplicação de sanções processuais cabíveis e fixação de multa por descumprimento. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, remetendo-se os autos à NATJUS. Com o retorno da Nota Técnica com parecer favorável, foi concedida a tutela provisória para determinar ao réu que custeasse e efetivasse a realização do procedimento solicitado, bem como fornecesse eventuais passagens para o paciente e seu acompanhante, em caso de tratamento fora do domicílio. Instaurou-se processo administrativo junto ao SEI para cumprimento da ordem. Contestação acostada ao ID 90358388. Informou-se o cumprimento da liminar, com realização do procedimento pelo Autor (ID 91683250). Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Está consagrado na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, este último entendido como qualquer um dos entes federativos. Dito isto, como se sabe, a Constituição da República atribuiu à União, aos Estados e aos Municípios, competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente, entre si, mediante descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal n.º 8.080/90, art. 7º, IX e XI), executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da CF). Neste contexto, é legítimo que o cidadão postule a qualquer ente público o fornecimento do necessário para tratamento de sua doença. A proteção constitucional à saúde pública, consentânea à necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da sociedade, é concebida como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir, mediante políticas sociais e econômicas, a redução do risco de doenças. Qualquer iniciativa que contrarie tais formulações será repelida veementemente, visto que fere um direito fundamental da pessoa (artigo 196, CF). A Lei n.º 8.080/90 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, incumbindo aos entes federativos, em caráter solidário, o dever de prestar assistência à população, nos moldes previstos na Constituição Federal. Repise-se que a pretensão ora em análise é amparada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa, instituto erigido à condição de fundamento da República (art. 1º, III, CF). Acerca da responsabilidade, o Supremo Tribunal Federal, em análise ao TEMA 793, no Leading Case RE 855178, firmou a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, todos os entes da federação são parte legítimas para se postular assistência de serviços de saúde, sendo de competência dos entes, solidariamente, executar os serviços públicos de saúde. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. 1. Esta Corte adota entendimento segundo o qual a responsabilidade dos entes políticos é solidária quanto ao cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, haja vista o conteúdo do art. 198, § 1º da Constituição Federal, que determina o financiamento do Sistema Único de Saúde pela União, Estados - membros, Distrito Federal e Municípios. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1089441 SC 2008/0209275-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 25/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2013). O e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia se filia ao entendimento das cortes superiores: Recurso de apelação. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis. Responsabilidade solidária. Farmácia popular. Imprescindibilidade. 1. É pacífico na jurisprudência que a competência constitucional na promoção da saúde é de responsabilidade solidária entre a União, o Estado e o Município. Portanto, todos os entes federativos têm a obrigação de prestar integral atendimento à saúde. 2. Dispõe a Portaria 111/2016 que instituiu o Programa Farmácia Popular, que as fraldas pediátricas se enquadram no conceito de “correlatos”, pois relacionado como insumo farmacêutico de uso ou aplicação ligado à defesa e à proteção da saúde e higiene pessoal. 3. Para imposição de fornecimento de fraldas pediátricas é necessário verificar a imprescindibilidade do produto para a saúde do paciente. Precedente do STJ. 4. Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7007927-32.2021.822.0014, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 26/03/2023). Como se pode observar, a pretensão da parte à obtenção de tratamento descrito na solicitação médica mostra-se devidamente prestigiada, mesmo porque, a teor da norma constitucional acima mencionada, é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. Os documentos juntados com a inicial demonstraram a necessidade do Autor de realizar o procedimento para o seu tratamento de saúde. Comprovada a necessidade da parte autora, em ser submetida a procedimento cirúrgico com urgência, conforme laudos aportados aos autos, surge a responsabilidade do ente estatal, como integrante e responsável pela execução de ações e serviços de saúde. Assim, havendo a necessidade de tratamento médico, o Estado de Rondônia deve garantir o adimplemento da saúde da parte autora, custeando o procedimento cirúrgico, o que importa na procedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos inaugurais e o faço para condenar o Estado de Rondônia ao custeio, efetivação e fornecimento, à parte autora, dos meios necessários a realização do procedimento cirúrgico ANGIOPLASTIA COM STENT EM TRÊS ARTÉRIAS, em caráter de URGÊNCIA, bem como exames pré-operatórios, consultas, e demais procedimentos de saúde, de médio e alto custo, necessários a promoção da saúde do Requerente, referente ao presente caso, e, ainda, eventuais passagens para o paciente e seu acompanhante em caso de tratamento fora do domicílio, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Isento de custas por se tratar de ente público. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório. Registra-se que, no presente caso, já houve exaurimento do pleito inaugural com integral satisfação da obrigação, conforme informações da parte autora (ID 91683250), razão pela qual deixo de encaminhar informações para cumprimento da decisão ao chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de Rondônia. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, considerando o cumprimento da obrigação em sede de tutela de urgência, dou-a por satisfeita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme e nada sendo requerido, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS Colorado do Oeste- RO, 16 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

18/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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