Execução de Título Extrajudicial 7041956-84.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041956-84.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP, AVENIDA RIO DE JANEIRO 4150, - DE 4000 A 4578 - LADO PAR NOVA PORTO VELHO - 76820-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: THAINARA LOPES REGIS DE ALBUQUERQUE, CPF nº 01309630208, RUA ERNANDES INDIO 6531, COND. LAGOA AZUL, CASA 25 PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7041956-84.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP em face de THAINARA LOPES REGIS DE ALBUQUERQUE. Intimada a se manifestar, a parte exequente requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da parte executada, nos termos do artigo 139, inciso IV do CPC (ID 124763214). A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH se trada de uma diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, como medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Oportunamente, colacionado julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). A atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos e empresas para fornecerem informações sobre os bens em nome do executado não se coaduna com a atuação subsidiária, uma vez o risco do juízo estar agindo com parcialidade, ao contrário dos princípios processuais. Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito e dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2025 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: THAINARA LOPES REGIS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Valor da Causa: R$ 816,54 Data da distribuição: 03/11/2020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041956-84.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido formulado no ID. 108142437. Entretanto, para expedição do mandado de penhora e avaliação de bens, necessário que a parte exequente apresenta memorial atualizado do débito, bem como comprove o recolhimento das custas para realização da diligência. Recolhidas as custas e apresentado o cálculo, EXPEÇA-SE o mandado, cujo cumprimento se dará no endereço indicado na petição de ID. 108142437 Fica a parte exequente intimada a, no prazo de 10 dias, atualizar o valor da execução e apresentar a certidão supracitada. Quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, 18 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSULTEC ENGENHARIA EIRELI - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: THAINARA LOPES REGIS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO DO EXECUTADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Valor da Causa: R$ 816,54 Data da distribuição: 03/11/2020 DESPACHO Conforme ID n. 86851259, este juízo procedeu com a expedição do alvará para levantamento dos valores bloqueados, porém, denota-se que a parte exequente, injustificadamente, deixou transcorrer o prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido instrumento e, assim, não levantou os valores que lhe são devidos. Nos termos em que dispõe o art. 19 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Lei de Custas), o requerimento de renovação ou repetição de ato na forma do § 2º do artigo 2º, deverá ser instruído com comprovante do pagamento. Assim, promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o recolhimento do respectivo valor a fim de viabilizar a reexpedição de alvará, eis que se trata de repetição de ato. Com o fim de, futuramente, evitar dispêndio de valores e, inclusive, a desnecessária repetição de atos por parte deste juízo, saliento à parte exequente que é possível informar seus dados bancários (instituição financeira com código; número da agência bancária; tipo de conta com código; número da conta e dígito verificador), com vistas a promoção de transferência eletrônica de valores. No sobredito prazo, deverá a parte exequente, ainda, promover andamento ao feito requerendo medida executiva útil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7041956-84.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Porto Velho, 7 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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