Execução de Título Extrajudicial 0000224-43.2014.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000224-43.2014.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A DECISÃO Considerando que o Agravo de Instrumento foi julgado improvido (ID 133358571), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000224-43.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se as partes para ciência e para que se manifestem, querendo o que entender de direito. Cumpra-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 6 de maio de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 15:21

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:46

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:50

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:44

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 05:10

Publicação

20/08/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A DECISÃO Tendo em vista a interposição de Agravo em Recurso Especial, conforme comprovado no documento de id. 121951512, SUSPENDO o feito até decisão final, que deverá ser certificada pela CPE. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Presidente Médici-RO, 19 de agosto de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000224-43.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 28 de março de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000224-43.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Considerando a manifestação da exequente, DETERMINO à CPE que certifique acerca do julgamento do aludido Recurso Especial interposto no Agravo n.º 0800924-52.2024.822.000. Havendo julgamento, INTIMEM-SE às partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Somente então, tornem conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490A DECISÃO À CPE: 1. Intimem-se as partes (embargante e embargado) acerca da decisão do Agravo de Instrumento id 108322811, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito, sob pena de arquivamento. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA PORTO VELHO ESQUINA COM CASTELO BRANCO 1550 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, AV. NOVO ESTADO 1186 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, LINHA 136, LOTE 44, GLEBA 04, SETOR MUQUI ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, GESIEL GOMES DA SILVA, LINHA 116, LOTE 03, GLEBA 4, SETOR LEITÃO ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0000224-43.2014.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000224-43.2014.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, CPF nº 30081815972, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, CPF nº 20474830268, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada a penhora do imóvel denominado sítio Santo Antônio com 44,3961 ha (quarenta e quatro hectares, trinta e nove ares e sessenta e um centiares, equivalente a 18.34 alqueires do imóvel rural), lote n° 44-A, com matrícula n. 765 (Cartório de Registro de Imóvel de Presidente Médici/RO, localizado na gleba 04, gleba PF JARU OURO PRETO, setor Muqui, Linha 132, Distrito do Estrela de Rondônia, municipio de Presidente Médici- RO (ID 96500689). Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre bem de família, a qual, por força da lei 8.009/90, seria impenhorável. Intimada, a Exequente manifestou-se contrária ao pedido. É o relatório. Decido. O bem de família está disciplinado na Lei nº 8.009/90. Pela leitura do texto legal, é fato indiscutível que o único imóvel destinado à residência familiar não pode ser objeto de constrição, no intuito de preservar o direito à moradia garantido pela Constituição Federal (art. 6º). Sobre o tema: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. No mesmo sentido, o legislador destacou a necessidade de que o imóvel seja utilizado para moradia da entidade familiar: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, verifica-se que o imóvel penhorado não é o único que possui, pois conforme certidão positiva de imóveis acostada no feito no ID 98768025 o executado possui três imóveis ao total sendo: Lote 44-A; Lote 52 e Lote 46. Sobre o assunto, já se manifestou o TJRO: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Único imóvel. Não demonstração. O bem de família é impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, desde que comprovado seja ele o único imóvel de propriedade do executado e que seja utilizado como moradia da entidade familiar. Não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família se a parte não demonstrar ser o bem penhorado o seu único imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808958-55.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 08/04/2021. Para o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Ausente a prova de que o bem seria o único da espécie, é inviável reconhecer a proteção que a lei defere ao bem de família. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, senão a pretensão de que se reexamine o que fora devidamente analisado. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1943355/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022). Ante o exposto, INDEFIRO a liberação da penhora do imóvel indicado no lote n° 44-A, com matrícula n. 765 (Cartório de Registro de Imóvel de Presidente Médici/RO, localizado na gleba 04, gleba PF JARU OURO PRETO, setor Muqui, Linha 132, Distrito do Estrela de Rondônia, Presidente Médici- RO e determino o prosseguimento da demanda, devendo no prazo de 15 (quinze) dias, o exequente ser intimado para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Desde já, determino que caso haja pedido de substituição do bem penhorado pela parte executada, deverá ser dado vista a parte exequente para se manifestar e somente então, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 16 de dezembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000224-43.2014.8.22.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELSON DE AGUIAR, CPF nº 30081815972, LEIDE MATIAS GOMES DE AGUIAR, CPF nº 20474830268, GESIEL GOMES DA SILVA, CPF nº 99388316215 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE BARNEZE, OAB nº RO2660, VALTAIR DE AGUIAR, OAB nº RO5490 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Requer a parte exequente a penhora de imóvel IMOVEL RURAL DENOMINADO SITIO SANTO ANTONIO, LOTE 44- A E 46, GLEBA 04, LINHA 136, SETOR MUQUI, NESTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI -RO, COM AREA DE 129,4 HA. Para tanto, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da taxa relativa a expedição do mandado para o cumprimento da solicitação. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob número 765, descrito ao id 92594902. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Efetuada a penhora, deverá o executado ser imediatamente intimado (art. 841, NCPC), por meio de seu patrono, ou, se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá ser intimado pessoalmente. Deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Nos casos em que a penhora é realizada na presença do executado, este reputa-se intimado no mesmo ato, dispensando posterior intimação. Considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), efetuada a penhora, intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Caso não seja requerida a adjudicação ou venda pelo exequente, intimem-se os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Presidente Médici terça-feira, 1 de agosto de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

02/08/2023, 00:00

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