Cumprimento de sentença 7000097-12.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000097-12.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA CPF: 910.694.832-49, WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA 91069483249 CNPJ: 17.096.568/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais FINAIS do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7000097-12.2016.8.22.0007. EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FABRIS SOUZA - RO0006217A EXECUTADO: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA e outros SENTENÇA ID 59424952: “(...) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, para acolher o pedido inicial e constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º, do CPC), no valor de R$13.502,52 (treze mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) de forma que resta convertido o mandado inicial de pagamento em mandado de execução, em fase de cumprimento de sentença (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 5 de agosto de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA 91069483249, WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FABRIS SOUZA, OAB nº RO6217A, DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO7417, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000097-12.2016.8.22.0007 Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA proposta pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de curadora especial, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta de remuneração/salário e dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Aduziu quanto a ausência de informações da natureza dos valores bloqueados, impugnou por negativa geral e, por fim, requereu fosse oficiada a instituição bancária no intuito de esclarecer se os valores constritos ao ID 105333274, junto ao Nu Pagamentos (R$225,97) e Mercado Pago (R$10,86), são provenientes de remuneração ou estão depositados em conta poupança (ID 106632733). Instada a se manifestar, a parte impugnada referiu, em síntese, quanto à ausência de comprovação de os valores bloqueados nos autos advirem de remuneração ou se a conta em que restritos tratar-se de poupança. Requereu seja rejeitada a impugnação à penhora e os valores transferidos à credora para pagamento parcial do débito (ID 107723407). É o breve relatório. DECIDO. Insurge-se a parte impugnante sustentando que o bloqueio realizado via SISBAJUD não observou se os valores constritos advém de remuneração ou se a conta é poupança, o que tornaria impenhorável a quantia. Ocorre que, a impenhorabilidade de salário e dos rendimentos não é absoluta, pois, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais, de forma que os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o julgador deve sopesar a impossibilidade de sacrifícios exagerados do executado, mas também preservar a efetividade da jurisdição. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, todavia, não pode o impugnante se esquivar de cumprir a obrigação sob a assertiva de que qualquer constrição sobre seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Por essa razão, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Afinal, assim não fosse, estaria o princípio da dignidade humana sobrepondo-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal, que não pode se esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isso respaldo probatório. Frente a isso, a análise cabe em cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial/poupança/rendimentos da atividade empresarial que, eventualmente, traria prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família/empresa, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Consoante ao caso dos autos, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. […] 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. […].” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Grifou-se Na mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação.” (TJ-RO – AI: 08031792720178220000 RO 0803179-27.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2019), Grifou-se Igual interpretação aplica-se ao saldo de conta poupança de até 40 salários mínimos, já que, existente débito, cuja execução tramita há longo tempo, tal regra deve ser relativizada a fim de que a demanda cumpra sua finalidade, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a penhora causou prejuízos à subsistência do devedor. E, vale dizer, no caso, ainda não restou demonstrado que os valores são provenientes de rendimentos/salário ou que se tratam de conta poupança ou que o devedor (impugnante) teve atingido o seu mínimo existencial, razão pela qual deve subsistir a penhora/bloqueio realizado, sobretudo porque o embargante não ofereceu meios alternativos para a satisfação executiva. Registre-se, o ônus da prova para demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do embargante, não cabendo ao juízo intervenção nesse sentido por se tratar de questão meramente patrimonial e disponível. Em reforço, trago julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de instrumento. Curadoria de ausentes. Penhora via SISBAJUD. Intimação via edital. Regularidade. Expedição de ofício à instituição bancária. Impossibilidade. Inércia do executado. Recurso não provido. 1. Tratando-se de réu revel citado por edital, possível a intimação via edital da penhora realizada por meio do SISBAJUD. 2. O art. 854, §1º, do CPC prevê que o ônus da prova para a demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do devedor. 3. A inércia do executado, que não vem aos autos comprovar a impenhorabilidade dos valores, não pode ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário, principalmente tratando-se de questão meramente patrimonial e disponível. 4. Recurso não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805256-67.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/09/2021). Grifou-se “Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Movimentação regular. Prova. Ausência. Ônus. Manutenção do bloqueio. Embora a legislação processual indique ser impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, a regra deve ser mitigada quando comprovada a movimentação como se conta-corrente fosse, de modo a retirar a natureza da conta-poupança. Com efeito, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806388-96.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/05/2021). Grifou-se Ademais, o bloqueio ocorreu a cerca de 06 (seis) meses, especificamente em março/2024 e maio/2024, e o executado, que não fora localizado, até o momento não se insurgiu pessoalmente contra a restrição. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e, por consequência, mantenho a penhora SISBAJUD em conta bancária do executado (ID 105333274: junto ao Nu Pagamentos (R$225,97) e Mercado Pago (R$10,86). Após transcorrido o prazo de recurso da decisão, INTIME-SE o exequente, através de seu advogado (via DJe), para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários viabilizando a transferência da quantia via alvará eletrônico. Em seguida, retornem os autos conclusos para providências (liberação da quantia mediante alvará eletrônico). Caso decorra o prazo supra sem manifestação do exequente, INTIME-SE pessoalmente a parte autora (via carta AR/mandado) para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se o exequente, através de seu advogado (via DJe). Dê-se ciência da decisão a DPE, via sistema PJe. Cacoal/RO, 21 de novembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA 91069483249 ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO FABRIS SOUZA, OAB nº RO6217A, AVENIDA GUAPORÉ 2437, - DE 2357 A 2713 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-795 - CACOAL - RONDÔNIA, DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO7417, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme se verifica em consulta ao CNPJ da parte executada (em anexo), a executada é empresa individual, portanto embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Logo, dispensável a sua despersonalização. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou entendimento, que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que " o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos " (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). À CPE, para incluir no polo passivo do cadastro dos autos, o empresário individual WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA, CPF n° 910.694.832-49, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. 1. A pessoa jurídica não possui conta bancária, conforme detalhamento anexo. Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000097-12.2016.8.22.0007- Cumprimento de sentença Intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos/impugnação no prazo legal. 2. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Restando infrutífera a intimação no endereço onde ocorreu sua citação/intimação anterior, configura-se a regra do art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3, do CPC, considerando-se o devedor intimado do ato. 3. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. 4. Desde logo, o credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito através do alvará eletrônico. Oportunamente, conclusos para despacho alvará. 5. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, apresentando demonstrativo de débito atualizado, e requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 7 de maio de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA 91069483249 ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO FABRIS SOUZA, OAB nº RO6217A, DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO7417, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000097-12.2016.8.22.0007- Nota Promissória Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela DPE na qualidade de curadoria especial, requerendo, preliminarmente, que novas pesquisas de endereço sejam realizadas, antes da continuidade da fase expropriatória, a fim de se observar em plenitude da cláusula geral do devido processo legal, especialmente em seu aspecto material. Ainda, aduzindo negativa geral (ID 96361884). Instado, o exequente apresentou manifestação/resposta à impugnação pugnando pela rejeição (ID 97474409). É o Relatório. DECIDO. Intimada por edital, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença através da DPE, curadoria especial nomeada. E, com relação ao pedido de novas pesquisas por endereços do executado, em sistemas on line disponíveis ao juízo, indefiro pois a sentença ID 59424952, confirmada no acórdão ID 81173382, já dispôs quanto a validade da citação por edital operada nos autos. No mais, pela análise dos autos, observo que o impugnante não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento executório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o prosseguimento da execução de título judicial nem houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o impugnante não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo elementos capazes de infirmar o débito perseguido nos autos, o pedido deve ser rejeitado. Isso posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, INTIME-SE o exequente para que atualize o débito, acrescendo-se também da multa de 10% prevista no artigo 523, do CPC, e requeira o que entender de direito,no prazo de 05 (cinco) dias. Caso decorra o prazo supra sem manifestação do exequente, INTIME-SE pessoalmente a parte autora (via carta AR/mandado) para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. INTIME-SE o exequente, através de seu advogado (via DJe). Dê-se ciência da decisão a DPE, via sistema PJe. Cacoal- RO, 18 de dezembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE:WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA,CPF: 910.694.832-49 e CNPJ: 17.096568/0001-50, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 41.565,66 (quarenta e um mil,quinhentos e sessenta e cinco reas e sessenta e seis centavos) SENTENÇA Processo: 7000097-12.2016.8.22.0007. Exequente: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA CNPJ: 84.654.102/0001-10 Executado: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA DECISÃO ID 89922619: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o(a) devedor(a), através de EDITAL (art. 513, §2º, inc. IV do CPC), para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC.Transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, impugnação. (...)''. Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 27 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 27/04/2023 08:10:43 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2882 Caracteres 2411 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 59,09

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BUSSOLA COMERCIO DE MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO FABRIS SOUZA, OAB nº RO6217A, DAYANE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA, OAB nº RO7417 EXECUTADO: WESLEY FERREIRA DE ALMEIDA 91069483249, AVENIDA RIO DE JANEIRO 464, - ATÉ 550 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-100 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Pedido do cumprimento de sentença apresentado ao ID 87436931 e ss. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7000097-12.2016.8.22.0007- Nota Promissória INTIME-SE o(a) devedor(a), através de EDITAL (art. 513, §2º, inc. IV do CPC), para que promova o pagamento espontâneo do débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no importe correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida mais honorários advocatícios de execução também no montante de 10%, consoante é a regra do art. 523, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, impugnação. 2.1. EXPEÇA-SE o necessário, conforme os requisitos do art. 257 do CPC. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Publicação única. INTIME-SE o exequente para o recolhimento das custas. E, após comprovado, PUBLIQUE-SE. 3. Decorrido o prazo de intimação, caso comprovado o pagamento do débito, INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado (via DJe), para no prazo de 10 (dez) dias: a) indicar dados bancários para a transferência da quantia depositada judicialmente, se o caso e b) dizer quanto ao adimplemento total e requerer a extinção do feito. OU indicar remanescente acompanhado de planilha de cálculos, abatendo-se desses os valores depositados, e requerendo o que de direito. 3.1. Após, conclusos para deliberação (despacho/extinção). 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do débito nem manifestação, INTIME-SE a parte credora, através de seu advogado (via DJe), para apresentar planilha atualizada do débito e requer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, ressalto que, caso requeira busca de endereço/valores/bens em órgãos conveniados (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), o pedido deverá ser instruído com o comprovante do pagamento da diligência correspondente para cada sistema, conforme art. 2º. §1º, inciso VIII, da Lei n. 3.896/2016. 4.1. Caso não apresentada manifestação no prazo, conforme indicado no item anterior, INTIME-SE pessoalmente o exequente, via Carta-AR, para dar prosseguimento ao processo, indicando a diligência pretendida ao seguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). 5. Com a manifestação do exequente/advogado do exequente, voltem conclusos para despacho. Mas, se promovidas as diligências indicadas nos itens anteriores, não sendo apresentada manifestação, conclusos para extinção. Cacoal/RO, 25 de abril de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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