Execução de Título Extrajudicial 7001464-35.2020.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001464-35.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

11/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 1539, - DE 1217/1218 A 1703/1704 NOVA BRASÍLIA - 76908-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: JOSE HELIA FERREIRA ROCHA, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, DIONISIA DE MATOS, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JONACI FERREIRA DE MATOS, LINHA 114, LOTE 31, GLEBA 46 s/n ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001464-35.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de uma execução de título extrajudicial. As executadas (os) DIONISIA DE MATOS e JOSE HELIA FERREIRA ROCHA apresentaram impugnação à penhora online realizada em ativos financeiros de suas contas bancaria, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, vez que se tratam de verbas alimentares. Pois bem. Analiso a impugnação da penhora sobre ativos financeiros. Verifica-se demonstrado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, advinda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise aos autos verifica-se que as executadas (os) não trouxeram documentos que comprovasse suas alegações. Compulsando os autos, verifica-se que diversas vezes foi oportunizado à executada (o) o pagamento do valor discutido nos autos, não tendo ela demonstrado disposição para quitar o débito e tampouco para a composição, em descaso com a exequente e com a própria justiça. Em continuidade da execução, prevalece, na jurisprudência e no Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Considerando que as tentativas de penhorar bens da executada restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do valor em conta, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Assim, REJEITO a impugnação de ID 110229363 e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade das executadas (os). Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 25 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, RUA MANOEL FRANCO 1539, - DE 1217/1218 A 1703/1704 NOVA BRASÍLIA - 76908-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: JOSE HELIA FERREIRA ROCHA, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, DIONISIA DE MATOS, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JONACI FERREIRA DE MATOS, LINHA 114, LOTE 31, GLEBA 46 s/n ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001464-35.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de uma execução de título extrajudicial. As executadas (os) DIONISIA DE MATOS e JOSE HELIA FERREIRA ROCHA apresentaram impugnação à penhora online realizada em ativos financeiros de suas contas bancaria, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, vez que se tratam de verbas alimentares. Pois bem. Analiso a impugnação da penhora sobre ativos financeiros. Verifica-se demonstrado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, advinda de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Da análise aos autos verifica-se que as executadas (os) não trouxeram documentos que comprovasse suas alegações. Compulsando os autos, verifica-se que diversas vezes foi oportunizado à executada (o) o pagamento do valor discutido nos autos, não tendo ela demonstrado disposição para quitar o débito e tampouco para a composição, em descaso com a exequente e com a própria justiça. Em continuidade da execução, prevalece, na jurisprudência e no Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, o entendimento acerca da possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos do executado, desde que não comprometa sua subsistência ou de seus familiares. Nesse sentido tem se firmado o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803982-44.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento:28/03/2017 E, ainda, o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.- Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.- A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por SENTENÇA e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.- Recurso Especial improvido. REsp 1285970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/14, DJe 08/9/14. Em regra, o salário é a única fonte de renda do devedor, de modo que blindá-lo, de forma absoluta, de todo e qualquer meio de expropriação patrimonial viola a efetividade da demanda (art. 4º,CPC), legitimando a inadimplência. Considerando que as tentativas de penhorar bens da executada restaram infrutíferas, mesmo lhe sendo oportunizado quitar o débito, entendo que a impenhorabilidade do valor em conta, nestes casos, é relativa e que tal princípio deve ser mitigado visando à satisfação do credor, o fim do processo judicial, sob pena de descrédito da justiça. Assim, REJEITO a impugnação de ID 110229363 e mantenho o bloqueio realizado nas contas de titularidade das executadas (os). Decorrido o prazo para recurso, defiro expedição de alvará em favor da parte exequente. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Presidente Médici-RO, 25 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

28/10/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA MANOEL FRANCO 1539, - DE 1217/1218 A 1703/1704 NOVA BRASÍLIA - 76908-510 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: JOSE HELIA FERREIRA ROCHA, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, DIONISIA DE MATOS, SÍTIO LINHA 114, LOTE 31 Gleba 46 ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, JONACI FERREIRA DE MATOS, LINHA 114, LOTE 31, GLEBA 46 s/n ZONA RURAL - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001464-35.2020.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens dos executados. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera uma vez que a(s) parte(s) não apresentaram declarações nos últimos exercícios fiscais. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici-RO, 29 de maio de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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