Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007351-34.2015.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007351-34.2015.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 08:18

Documento (Certidão)

07/11/2024, 10:05

Decurso de Prazo

07/11/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:35

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:05

Mandado

22/09/2024, 21:27

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:57

Publicação

12/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7007351-34.2015.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: RUI RAFAEL DURLACHER Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. O Estado requereu a retificação do precatório, pois foi incluído os honorários de sucumbência, já pagos por RPV. Razão assiste ao Estado, logo, a CPE deverá oficiar a COGESP para retificação do precatório. Cópia serve como ofício. Intimem-se, após com o cumprimento do mandado de sequestro e nada requerido, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:28

Documento (Certidão)

11/09/2024, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 10:59

Outras Decisões

11/09/2024, 10:59

Documentos

Decisão

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUI RAFAEL DURLACHER ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando os cálculos apresentados decido por acolher o apresentado pela parte executada no ID: 92822234 pelos seus próprios fundamentos que também integram os fundamentos desta decisão (fundamentação per relationem), haja vista que demonstrou o equívoco da contadoria quanto a não observância ao teto remuneratório, bem como em relação a atualização do valor da causa para fins de cálculo dos honorários. Como consequência, HOMOLOGO os cálculos da parte executada. EXPEÇA-SE RPV/Precatório nos valores indicados pela parte executada (id 92822235), ou seja, na quantia de R$ 342.640,97 (trezentos e quarenta e dois mil seiscentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que se tratando de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Ao cabo, por aplicação do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de fixar honorários sucumbenciais. Assim, considerando o princípio da especialidade, não há se falar em aplicação subsidiária do disposto no artigo 85, §1º e §3º do Código de Processo Civil no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7007351-34.2015.8.22.0601 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/12/2023, 00:00

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