Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004506-75.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004506-75.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 14:49

Documento (Certidão)

30/10/2024, 14:49

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:12

Decurso de Prazo

24/10/2024, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 01:18

Publicação

15/10/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARO SIMONELLI, CPF nº 85042722220, AVENIDA SÃO LUIZ 1180 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.850,90 Nogueira Advocacia 38503654000100 01535273 - 0 Sim (001) Ag.: 1406-0 C.: 58586-6 TOTAL R$ 7.850,90 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. No mais, extingo o feito, firme no art. 924, inc. II do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 às 12:15 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004506-75.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 7.916,43

15/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 12:15

Expedição de alvará de levantamento

14/10/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 08:28

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:21

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAZARO SIMONELLI, CPF nº 85042722220, AVENIDA SÃO LUIZ 1180 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Homologo o cálculo da contadoria (Id. 100962325), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do executado (Id 101524621). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004506-75.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 7.916,43 intime-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta em até 5 dias ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§1º do art. 13). Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 09:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAZARO SIMONELLI, CPF nº 85042722220, AVENIDA SÃO LUIZ 1180 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A Nos termos do art. 104, da Lei nº 8.078/90, as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Em termos diversos e desde que não requerida pelos autores delas a suspensão as demandas individuais tramitariam normalmente. Assim e uma vez que na hipótese dos autos deixou de haver um requerimento desses inoportuno se falar aqui em “...a suspensão do processo em razão da existência de macro-lide.” (91977891). Com efeito. A e. Turma Recursal do TJ/RO firmou posição de que ao cálculo do adicional noturno deve-se dividir o vencimento básico por 200h, afastada a incidência das horas contratuais (172h), eis que o descanso semanal remunerado deve integrar o respectivo cálculo, à luz da jurisprudência do e. STJ (Quinta Turma, Resp 805.473, Rel. Min. Laurita Vez, j. 24/03/09, DJE de 26/06/06) e, ao final, multiplicar o valor da hora normal pelo percentual do adicional noturno (20%), previsto na legislação em vigor (Lei 1068/02, art. 9º). (por todos, veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001609-63.2021.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 19/08/2022). Assim, rejeita-se a alegação de que inexiste “...DIREITO AO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS RETROATIVAS.” ou ainda de que por força do Parecer n° 391/2021/PGE-PCDS (SEI 0020.443869/2020-69) não seriam “…devidos retroativos anteriores a 05/04/2022.” (91977891). Noutro giro e considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não haveria sentido algum exigir de LAZARO SIMONELLI, como pleiteou o réu no ID: 91977891, provasse que o valor recebido sob a rubrica “ADICIONAL DE SERVICO EXTRAORDINARIO” dissesse mesmo respeito às horas extras que ultrapassassem as 200 mensais. Logo e uma vez que, conforme a autora deixa claro tanto pelas contas anexas ao ID: 91240689 quanto pelos termos da impugnação1 que a divergência aqui estaria tão só no emprego de tal parâmetro, verifica-se a tese dela no sentido de fazer jus ao recebimento de horas extras em montante apurado daquela maneira e não como o réu vem fazendo até agora, isto é, com o emprego de 240h como fator de divisão, mais o retroativo, observando-se nesse ponto a prescrição quinquenal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004506-75.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos R$ 7.916,43 Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Estado de Rondônia à entrega do valor correlato à diferença entre as horas extraordinárias pagas ao autor nos últimos cinco anos e o que haveria de sê-lo caso a divisão fosse por 200h, fora correção monetária e juros de acordo com o art. 3º2 da Emenda Constitucional nº 113/2021. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:54 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1“Enumeras tem sido as decisões recentes, reconhecendo o direito do recebimento do divisor 200h aos policiais penais, decisões a qual o requerido se nega a todo custo o seu cumprimento efetivo, prejudicando assim uma classe que a anos sofrem com a defasagem salarial.”. 2 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

07/07/2023, 00:00

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