Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000006-91.2022.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000006-91.2022.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2024, 08:53

Documento (Certidão)

18/10/2024, 08:52

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:54

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DESIDERIO DORAZIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000006-91.2022.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente informou o cumprimento integral da obrigação e pugnou pelo arquivamento do feito. Sendo assim, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA e, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). P. R. I. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Colorado do Oeste- RO, 16 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

17/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 11:29

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DESIDERIO DORAZIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a juntada de documentos pelo Estado de Rondônia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000006-91.2022.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para manifestação e demais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos. Colorado do Oeste- RO, 5 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DESIDERIO DORAZIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a juntada de documentos pelo Estado de Rondônia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000006-91.2022.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública intime-se a parte exequente para manifestação e demais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos. Colorado do Oeste- RO, 5 de setembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 11:18

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000006-91.2022.8.22.0012. RECORRIDO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não merece prosperar. Sem maiores lucubrações, o fato de a autora ter transposto para os quadros da União, por si só, não é suficiente para determinar a ilegitimidade do Estado de Rondônia para figurar no polo passivo da presente demanda. Isso porque, as verbas rescisórias objetos do presente feito (13º e férias proporcionais), se referem ao período em que ele (autor) pertencia ao quadro de servidores do Estado de Rondônia, regido pela Lei Complementar n. 68/92, ou seja, antes de integrar o quadro da União. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Mérito Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: (…) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Versam os autos sobre ação de cobrança proposta por DESIDERIO DORAZIO, em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, a qual pleiteia que seja o réu condenado ao pagamento de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) não gozadas pelo autor. Disse o autor que é servidor público pertencente ao quadro de servidores do Estado de Rondônia, desde 17 de maio de 1984 até setembro de 2018, quando foi transposto para o quadro de servidores federais. Afirmou que requereu a conversão em pecúnia de suas verbas de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário não recebidas, todavia, o pedido encontra-se paralisado. É o necessário. DECIDO. Cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Inicialmente, reputo necessário o enfrentamento da preliminar arguida pelo réu. I. Fracionamento indevido de crédito Afasto de plano a preliminar suscitada pelo Estado de Rondônia, uma vez que os processos mencionados não possuem o mesmo pedido ou causa de pedir, tratando-se de verbas de natureza distintas. Ademais, verifica-se que o processo de nº 7002222-93.2020.8.22.0012 foi distribuído em 11 de dezembro de 2020, por patrono diverso dos presentes autos. Assim, patente que não houve o fracionamento de ações na tentativa de burlar o teto legal do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por tais motivos, rejeito a preliminar suscitada. Passo à apreciação do mérito. O autor foi servidor público do Estado de Rondônia, ocupante de cargo efetivo de Professor Classe C, desde 17 de maio de 1984, até o momento da sua transposição para o quadro de servidores federais, ocorrida em setembro de 2018. Conforme consta dos autos, após mais de 34 (trinta e quatro anos) anos de serviço prestado ao Estado de Rondônia, o autor foi transposto ao quadro de servidores federais. Requer, portanto, a conversão em pecúnia das férias não gozadas e o pagamento de 13º proporcional, sob o argumento que faz jus ao benefício. Sobre o direito do servidor estatutário à férias anuais reza a Lei Complementar Estadualn. 68/92: Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais: (...) V - adicional de férias. (...) Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das féria Art. 110 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, de acordo com escala organizada. Deste modo, exercendo o autor suas atividades no Estado de Rondônia, em cargo de Professor Classe C, desde 17 de maio de 1984, teria direito a 30 (trinta) dias de férias anuais, adicional de 1/3 de férias, além de 13ª salário. A jurisprudência pátria assentou que as férias não gozadas pelo servidor quando em atividade, devem ser indenizadas em pecúnia para impedir o ilícito enriquecimento da Administração. À guisa de exemplo, apresento o seguinte precedente: Reexame. Aposentadoria. Férias não gozadas. Pecúnia. Incidência do Imposto de Renda. Juros de mora contra a Fazenda Pública. O servidor público aposentado faz jus ao pagamento em pecúnia das férias não gozadas. Reexame Necessário n. 100.001.2007.022955-3. Rel. Des. Junior. Walter Waltenberg Silva. No mesmo sentido, será devido o pagamento de adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) proporcional, já que, do contrário, caracterizaria enriquecimento ilícito pela administração pública. Há que se ressaltar que a vedação sobre pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias prevista no art. 89 da EC n. 60/2009, não significa que os servidores que optassem pela inclusão no quadro em extinção da administração federal renunciariam a todos os direitos decorrentes do quadro anterior. Significa que não poderiam cobrar qualquer diferença remuneratória, entre um e outro, em virtude desta alteração. Deste modo, procede os pedidos formulados pelo autor, devendo ser convertida em pecúnia as férias não gozadas, bem como correto o pagamento de adicional de 1/3 de férias e 13º proporcional ao tempo de serviço anterior à transposição. DISPOSITIVO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 23/08/2022 08:21:42 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: DESIDERIO DORAZIO Advogados do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DESIDERIO DORAZIO, para condenar o ESTADO DE RONDONIA na obrigação de pagar ao autor indenização correspondente às férias não gozadas e adicional de 1/3 de férias, bem como 13º (décimo terceiro) proporcional ao tempo de serviço, valores que deverão ser apresentados em sede de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser pagos sem a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, bem como deverão serem corrigidos desde a data que deveriam ser pagos (mês subsequente a transposição), de acordo com o IPCA-E, e juros a partir da citação (0,5%), segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09), tudo conforme as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810 da Repercussão Geral) acerca dos índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública. Por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da exequente quanto ao pedido de cumprimento de sentença e a apresentação dos respectivos cálculos.(…). Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. SERVIDOR TRANSPOSTO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS MAIS ADICIONAL DE 1/3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA UNIÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. VERBAS DEVIDAS. - Tratando-se de verba devida em momento anterior à transposição para o quadro da União, o servidor possui direito adquirido ao recebimento das verbas rescisórias, não podendo seu direito ser prejudicado, porquanto já integra seu patrimônio jurídico. - A opção do servidor pela inclusão no quadro em extinção da administração federal não significa renuncia aos direitos adquiridos no quadro anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

01/08/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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