Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010215-91.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010215-91.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS SCARDINE, CPF nº 22087354200, AV. BELÉM 5495 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270, RUA PADRE CÍCERO 1055, - DE 1017 A 1307 - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-641 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA JOAO PESSOA 4478 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E C I S Ã O Nomeio LETÍCIA SAMPAIO DE MATOS SENA, que foi sorteado(a) por meio do sistema do Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (Ceajus) disponível em https://www.tjro.jus.br/ceajus/pessoafisica/sorteioautomatico, haja vista o art. 15, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução do TJ-RO nº 224/20211, e o Despacho - CGJ 1467 (4621460), proferido no SEI nº 0003409-42.2024.8.22.88002. Arbitro em um salário mínimo os honorários periciais, cujo pagamento ficará a cargo do sucumbente. Notifique-se o(a) profissional acerca desta nomeação, bem como do prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Eventual acompanhamento por assistente técnico deverá ser diligenciado diretamente com o(a) perito(a), bem como o encaminhamento de quesitos, ressaltando-se que, nos termos do art. 473, inc. IV, do Código de Processo Civil, “o laudo pericial deverá conter … resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados”. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do § 1º do art. 477 do CPC. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 11 de março de 2025 às 10:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito _________________ 1 Art. 15. A escolha e a nomeação de profissionais ou órgãos técnicos ou científicos para prestação de serviços de perícia, de exame técnico, de tradução e de interpretação em ações judiciais compete ao(a) juiz(a) da causa. § 1º A escolha se dará entre os(as) profissionais e órgãos habilitados no Ceajus que sejam detentores do conhecimento necessário para a realização do encargo, que não incorram nas vedações previstas no artigo 10 desta Resolução e que possuam a especialidade desejada para atuação na respectiva localidade, conforme relação disponível no Sistema. § 2º Respeitado o princípio da impessoalidade e observados os critérios definidos no § 1º deste artigo, o(a) magistrado(a) deverá selecionar profissionais ou órgãos cadastrados no Ceajus, para atuação em sua unidade jurisdicional. § 3º A nomeação será realizada de forma direta ou mediante sorteio, a critério do magistrado(a), observado o critério equitativo de nomeação entre os(as) profissionais e órgãos de mesma especialidade, devendo, para tanto, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) adequar o sistema para essa finalidade. 2“A Resolução nº 224/2021-TJRO, ao regulamentar o Ceajus, estabelece a necessidade de garantir a equidade na distribuição de nomeações de peritos e leiloeiros, a fim de evitar favorecimentos e garantir a isonomia entre os profissionais. A implementação do módulo de sorteio automático pela STIC representa um avanço significativo para o cumprimento dessa exigência, proporcionando maior transparência e impessoalidade no processo de escolha dos auxiliares da justiça. A partir da finalização do módulo de associação do profissional ao processo, prevista para 14/02/2025, a utilização do sistema para a distribuição de feitos entre peritos e leiloeiros se tornará obrigatória, conforme determina o § 3º do art. 15 da Resolução nº 224/2021-TJRO. (…)” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7010215-91.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação R$ 8.487,92

12/03/2025, 00:00

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