Procedimento Comum Cível 7001431-19.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001431-19.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 17:16

Documento (Certidão)

16/09/2024, 17:16

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:04

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 01:35

Publicação

04/07/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTORA: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS, com efeitos retroativos a partir de 18/07/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: AUTORA: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS, CPF nº 70063242206 DIB: 18/07/2022 DIP: 03/07/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 02/07/2022 Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001431-19.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário ajuizado por ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo que é segurada especial e está incapacitada para o trabalho. Nesse sentido, alegou que, é portadora da patologia denominado como Visão subnormal em ambos os olhos (CID 10 - 54.2), que a impossibilita de exercer suas atividades habituais e laborativas por tempo indefinido, visto que a autora apresenta acentuada baixa acuidade visual em ambos os olhos, em consequência de ser portadora de alterações degenerativas da retina e coroides frequentes nas miopias de alto grau e, portanto, na data de 18/07/2022, fez o pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário perante a Autarquia ré, contudo este foi indeferido, conforme decisão anexa. Desse modo, ante a negativa da Autarquia em conceder o benefício, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requer a concessão de auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, foram juntados documentos. Despacho inicial (id 92993434), foi deferida a justiça gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e designada perícia médica. Laudo pericial acostado ao id 94516551. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, bem como apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 96485868). Intimada, a parte autora informou que não possui interesse na proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação (id 98159352). Intimadas as partes quanto à produção de prova (id 98693198), somente a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova oral (id 98875152). Decisão de saneamento (id 100021540), que fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de prova oral. Despacho de id 102700436,que designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada (id 106756735). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, esta disciplinada no artigo 42 da mesma lei: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de dispensa legal); c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). DA QUALIDADE DE SEGURADO. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel rural (id 92513578); Notas fiscais de compra de insumos agropecuários em nome de seu esposo (id 92513559, 92513562, 92513569, 92513570, 92513571, 92513573, 92513574, 92513575, 92513576 ). Ademais, conforme a testemunha Rosa Marina Scarpato Anschau, esta informou que conhece a autora desde 2011, bem como informou que a autora sempre residiu na zona rural. Atualmente, sobrevive da agricultura familiar. A testemunha Paulo Veríssimo dos Santos, informou que conhece a autora há mais de 15 anos e sempre a viu trabalhando na roça. Afirmou que a autora tira o sustento do sítio, mas que, atualmente não consegue trabalhar, em razão do problema de visão. No mesmo sentido, a testemunha Sebastião Fidélis Pedrête informou que já viu a autora trabalhando no sítio, bem como a renda é proveniente do trabalho na zona rural, mas, atualmente não consegue trabalhar por conta da dificuldade da visão. Dessa forma, resta configurada a qualidade de segurada especial. DA INCAPACIDADE. A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. A prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas, vejamos: Doença/ diagnóstico. CID H54.2 (visão subnormal em ambos os olhos). Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui importante diminuição na acuidade visual OD 20/100 e OE 20/80 com correção de óculos. Tal patologia crônica e irreversível que limita, mais não incapacita totalmente para trabalho. Comprova incapacidade parcial e permanente. Conclusão: Comprova incapacidade parcial e permanente. OBS: Há capacidade de trabalho, podendo realizar atividades que não exijam visão com precisão, podendo ser enquadrado como PCD. Data de início da incapacidade: 02/07/2022. Assim, estão satisfeitos apenas os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e invalidez parcial e permanente para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- A alegada incapacidade parcial e permanente ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. II- Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. III- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00140679120184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 10/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018) Portanto, a procedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Auxílio-Doença, em favor da Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 3 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 14:08

Procedência

03/07/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 11:44

Outras Decisões

07/06/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTORA: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS, com efeitos retroativos a partir de 18/07/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: AUTORA: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS, CPF nº 70063242206 DIB: 18/07/2022 DIP: 03/07/2024(exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 02/07/2022 Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001431-19.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário ajuizado por ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo que é segurada especial e está incapacitada para o trabalho. Nesse sentido, alegou que, é portadora da patologia denominado como Visão subnormal em ambos os olhos (CID 10 - 54.2), que a impossibilita de exercer suas atividades habituais e laborativas por tempo indefinido, visto que a autora apresenta acentuada baixa acuidade visual em ambos os olhos, em consequência de ser portadora de alterações degenerativas da retina e coroides frequentes nas miopias de alto grau e, portanto, na data de 18/07/2022, fez o pedido administrativo para concessão de benefício previdenciário perante a Autarquia ré, contudo este foi indeferido, conforme decisão anexa. Desse modo, ante a negativa da Autarquia em conceder o benefício, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda. Requer a concessão de auxílio-doença ou em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, foram juntados documentos. Despacho inicial (id 92993434), foi deferida a justiça gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e designada perícia médica. Laudo pericial acostado ao id 94516551. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, bem como apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (id 96485868). Intimada, a parte autora informou que não possui interesse na proposta de acordo e apresentou impugnação à contestação (id 98159352). Intimadas as partes quanto à produção de prova (id 98693198), somente a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova oral (id 98875152). Decisão de saneamento (id 100021540), que fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de prova oral. Despacho de id 102700436,que designou audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução realizada (id 106756735). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a concessão do auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença vem previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, esta disciplinada no artigo 42 da mesma lei: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (exceto nos casos de dispensa legal); c) a incapacidade parcial ou total e temporária para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (auxílio-doença), ou total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). DA QUALIDADE DE SEGURADO. Para comprovar a qualidade de segurado especial, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel rural (id 92513578); Notas fiscais de compra de insumos agropecuários em nome de seu esposo (id 92513559, 92513562, 92513569, 92513570, 92513571, 92513573, 92513574, 92513575, 92513576 ). Ademais, conforme a testemunha Rosa Marina Scarpato Anschau, esta informou que conhece a autora desde 2011, bem como informou que a autora sempre residiu na zona rural. Atualmente, sobrevive da agricultura familiar. A testemunha Paulo Veríssimo dos Santos, informou que conhece a autora há mais de 15 anos e sempre a viu trabalhando na roça. Afirmou que a autora tira o sustento do sítio, mas que, atualmente não consegue trabalhar, em razão do problema de visão. No mesmo sentido, a testemunha Sebastião Fidélis Pedrête informou que já viu a autora trabalhando no sítio, bem como a renda é proveniente do trabalho na zona rural, mas, atualmente não consegue trabalhar por conta da dificuldade da visão. Dessa forma, resta configurada a qualidade de segurada especial. DA INCAPACIDADE. A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. A prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades laborativas, vejamos: Doença/ diagnóstico. CID H54.2 (visão subnormal em ambos os olhos). Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui importante diminuição na acuidade visual OD 20/100 e OE 20/80 com correção de óculos. Tal patologia crônica e irreversível que limita, mais não incapacita totalmente para trabalho. Comprova incapacidade parcial e permanente. Conclusão: Comprova incapacidade parcial e permanente. OBS: Há capacidade de trabalho, podendo realizar atividades que não exijam visão com precisão, podendo ser enquadrado como PCD. Data de início da incapacidade: 02/07/2022. Assim, estão satisfeitos apenas os requisitos para concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado, quais sejam, qualidade de segurado, cumprimento do período de carência e invalidez parcial e permanente para o trabalho. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- A alegada incapacidade parcial e permanente ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos. II- Embora caracterizada a incapacidade parcial e permanente, devem ser consideradas a idade da parte autora e a possibilidade de readaptação a outras atividades, motivo pelo qual entendo que agiu com acerto o Juízo a quo ao conceder o benefício de auxílio doença. III- Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00140679120184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 10/09/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/09/2018) Portanto, a procedência é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Auxílio-Doença, em favor da Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 3 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001431-19.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. 1. Das preliminares O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. O requerido alega que a parte autora não preencheu o requisito da carência, a qualidade de segurado especial e a incapacidade laborativa. Assim necessária a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido da lide: a) A qualidade de segurado especial do autor, b) o cumprimento de período de carência e c) a incapacidade laborativa. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. 4. Das provas a serem produzidas. Defiro o pedido de prova oral requerido pela parte autora. Contudo, em razão da indisponibilidade de pauta para designar audiência de instrução, suspendo o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de aguardar disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 18 de dezembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001431-19.2023.8.22.0013. AUTOR: ERICA RIBEIRO DE SOUZA MORAIS ADVOGADO DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51), Concessão Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de Aposentadoria por Invalidez Rural ou Auxílio-Doença. Consta nos autos que a autora teve seu pedido de Auxílio-Doença indeferido na via administrativa sob o fundamento que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (id 92513556). Portanto, alega a autora que não restou outra alternativa, senão a propositura da presente demanda. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme expressa o art. 300, CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento da tutela de urgência, a fim de que o juízo determine ao requerido a implantação imediata do benefício por incapacidade. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade laborativa. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Portanto, ao menos por ora, não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a realização da perícia judicial. Assim, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência requerida. Considerando a necessidade em ser realizada perícia para o deslinde do feito, NOMEIO o perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 08 de agosto de 2023, às 14 horas, a ser realizada na Mega Imagem, localizada na Avenida das Nações, n. 2683, Bairro Maranata, Cerejeiras-RO. 1 – Intime-se a parte autora para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que esse valor foi fixado em valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/04/2014, com base no artigo 28, parágrafo único, da referida resolução, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 120 km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito Após a juntada do laudo, inclua-se para pagamento no Sistema AJG, considerando a gratuidade de justiça concedida. 2 – Intimem as partes, por sistema, para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, de acordo com o artigo 421, § 5º do Código de Processo Civil, além de seus quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Com a juntada do Laudo Médico, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar, no prazo legal, bem como manifestar-se sobre o laudo pericial e sobre a necessidade de realização de prova oral. 4 - Formulada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Havendo aceitação, venham-me os autos conclusos. Em caso de recusa ao acordo, intime-se o réu a apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso a parte ré tenha arguido preliminares. No mesmo momento processual deverá a promovente se manifestar quanto ao laudo e eventual produção de outras provas. Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os seguintes quesitos do Juízo já apresentados nos autos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 24 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO. 1 – A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? (Em caso positivo, dar-se por suspeito e não seguir com a perícia). 2 – O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? qual? (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID). 3 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão? (justificar). 4 – A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual? 5 – Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: (total Permanente, total temporária, parcial permanente, parcial temporária): 6 – Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? (Justificar) 7 – Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 8 – A lesão é decorrente de acidente ou doença? 9 – Se a lesão decorre de acidente, o acidente foi de trabalho ou de outra natureza? 10 – Da lesão decorrente do acidente resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? 11 – Se a lesão decorre de doença, ela é ocupacional (doença profissional ou doença do trabalho) ou não ocupacional? QUESITOS DO INSS conforme apresentado em ações da mesma natureza que tramitam nesta Comarca. 1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Há algum motivo de suspeição ou impedimento da atuação do(a) ilustre perito(a) nesta demanda (tal como ser parente ou amigo da parte autora, devedor/credor de uma das partes)? 3. Qual a data da realização da perícia e a idade da parte autora no momento do exame pericial? 4. Qual a profissão declarada pela parte autora? 5. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 6. Quais profissões o(a) demandante declara já ter desempenhado? (por exemplo: foi agricultor, depois empregado em fábrica na atividade de auxiliar de produção e teve como última atividade a de motorista) 7. O(a) autor(a) está acometido(a) por doença? 7.1) Caso afirmativo, especificar a doença e CID; 7.2) Informar a data de início da doença e especificar o elemento em que se baseia tal afirmação (por exemplo: exames radiológicos, prontuários médicos, etc.). 8. Se o(a) demandante estiver acometido(a) por doença, encontra-se impossibilitado(a) de desempenhar sua atual profissão em razão da patologia? (ou seja: o(a) examinado(a) encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua atual profissão?) 8.1) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc)? 8.2) Caso a parte esteja temporariamente impossibilitada de desenvolver a atividade habitual, há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 9. Caso o(a) examinado(a) esteja desempregado(a), pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? 9.1) Vale dizer: encontra-se impossibilitado(a) de exercer sua última profissão? 9.2) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, prontuários médicos, declarações da parte, etc.)? 9.3) Há na literatura médica conhecimento científico que permita estimar em quanto tempo o(a) examinado(a) estará recuperado(a)? 10. Caso entenda existente incapacidade parcial para o trabalho, exponha o perito o que entende por incapacidade parcial e demonstre os motivos por quais compreende estar a parte autora acometida de incapacidade parcial; 11. O(a) examinado(a) está incapacitado(a) para todo e qualquer trabalho? 11.1) Em caso afirmativo, desde quando existe a incapacidade? 11.2) Quais elementos ensejam essa convicção pericial? 12. Caso a parte demandante esteja incapacitada para o trabalho, sob o aspecto clínico, é possível a reabilitação para o desempenho de atividade diversa das suas atividades habituais? 13. O autor(a) é portador(a) das sequelas alegadas na peça inicial? 14. Pode o(a) autor(a) continuar trabalhando em sua atividade habitual? 15. O autor necessita de ajuda permanente de terceiros para prática de suas atividades habituais? SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Todas as movimentações(69)