Execução de Título Extrajudicial 7001806-72.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001806-72.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 11:15

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:30

Definitivo

24/09/2025, 07:31

Documento (Certidão)

24/09/2025, 07:17

Publicação

22/09/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001806-72.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ROBSON ISNAR TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLERISTON MARCOS RABELO, OAB nº RO9741 EXECUTADO: VALMIR CARVALHO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 280,78 VALMIR CARVALHO DA SILVA 48578363272 01546337 - 7 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 41574-0 R$ 909,91 VALMIR CARVALHO DA SILVA 48578363272 01546338 - 5 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 41574-0 R$ 12,82 VALMIR CARVALHO DA SILVA 48578363272 01546340 - 7 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 41574-0 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Havendo qualquer falha no alvará eletrônico, certifique-se. Após, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 18 de setembro de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 23:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 23:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 23:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 23:04

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 11:47

Desarquivamento

19/08/2025, 11:47

Documento (Certidão)

19/08/2025, 11:43

Definitivo

03/07/2025, 11:54

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON ISNAR TORRES, CPF nº 60266430287 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLERISTON MARCOS RABELO, OAB nº RO9741 EXECUTADO: VALMIR CARVALHO DA SILVA, CPF nº 48578363272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001806-72.2022.8.22.0007 Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora, apesar de devidamente intimada, não manifestou acerca do prosseguimento do feito. À vista disso, a DPE manifestou pela extinção do feito (ID 117637645). É o necessário. Decido. Analisando com cautela os autos, entendo que o feito merece extinção por abandono de causa. O artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, verifica-se que foi realizada a intimação da parte autora e não houve manifestação. Assim, válida a intimação, é certo que a parte deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Ademais, o arquivamento da presente ação não ensejará nenhum prejuízo à parte exequente, especialmente porque poderá, a qualquer tempo, caso persista o descumprimento da obrigação, ajuizar novo cumprimento de sentença, instruindo-o com os documentos necessários. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para a liberação dos valores penhorados em favor do executado. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cacoal, terça-feira, 1 de abril de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON ISNAR TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLERISTON MARCOS RABELO, OAB nº RO9741 EXECUTADO: VALMIR CARVALHO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O 1. Foram penhorados valores via SISBAJUD, ao ID 86120849 ss. O Executado veio espontaneamente aos autos, assistido pela DPE, apresentou impugnação à penhora e proposta de pagamento parcelado do débito (ID 86951680 ss). Instado (através do advogado e pessoalmente - ID's 92121251, 94842786 e 96017661), com relação a impugnação e proposta de acordo apresentados, o Exequente não se manifestou. Ainda, promovida a tentativa de conciliação, resultou sem êxito (ata de audiência ID 102869691). Nesse contexto, segue análise quanto a impugnação à penhora apresentada pelo Executado. 2. O Executado veio aos autos, por intermédio da Defensora Pública do Estado, ofertou IMPUGNAÇÃO À PENHORA sob a alegação de impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, ainda, que trabalha como representante comercial, dependendo do dinheiro em conta para a compra de mercadorias, também, que dessa renda retira quantia destinada a pensão alimentícia de filha menor. Requereu a total procedência para se reconhecer e declarar a impenhorabilidade dos ativos constritos ao ID 86120849 ss (R$750,23 + R$232,02 + R$10,95). Apresentou proposta de acordo. Pleiteou pela concessão da assistência jurídica integral e gratuita. Juntou documentos (ID 86951680 ss). Instada, a parte impugnada não se manifestou. É o breve relatório. DECIDO. De partida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001806-72.2022.8.22.0007- Nota Promissória defiro o benefício da justiça gratuita ao Executado, pois afirmou a hipossuficiência financeira e veio aos autos assistido pela DPE o que, face à ausência de indicativos diversos deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Pois bem. Insurge-se a parte impugnante sustentando que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou verba de natureza alimentar, que utilizada para compra de mercadorias e pagamento de pensão alimentícia de filha menor, o que tornaria impenhorável a quantia. Ocorre que, a impenhorabilidade de salário e dos rendimentos não é absoluta, pois, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais, de forma que os dispositivos que protegem o devedor na execução devem ser considerados à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma que o julgador deve sopesar a impossibilidade de sacrifícios exagerados do executado, mas também preservar a efetividade da jurisdição. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, todavia, não pode o impugnante se esquivar de cumprir a obrigação sob a assertiva de que qualquer constrição sobre seus rendimentos configuraria ofensa à sua dignidade. Por essa razão, é necessário que se atinja um juízo de razoabilidade, no qual sejam ponderados os interesses contrapostos. Afinal, assim não fosse, estaria o princípio da dignidade humana sobrepondo-se com primazia à segurança das relações obrigacionais, que também deve ser assegurada pela jurisdição estatal, que não pode se esquivar de garantir a pretensão dos credores em geral, sem que exista para isso respaldo probatório. Frente a isso, a análise cabe em cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial/poupança/rendimentos da atividade empresarial que, eventualmente, traria prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família/empresa, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Consoante ao caso dos autos, cito entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. […] 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. […].” (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Grifou-se Na mesma linha é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verba salarial. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação.” (TJ-RO – AI: 08031792720178220000 RO 0803179-27.2017.822.0000, Data de Julgamento: 02/04/2019), Grifou-se Igual interpretação aplica-se ao saldo de conta poupança de até 40 salários mínimos, já que, existente débito, tal regra deve ser relativizada a fim de que a demanda cumpra sua finalidade, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a penhora causou prejuízos à subsistência do devedor. E, vale dizer, no caso, ainda não restou demonstrado que os valores são provenientes de rendimentos/salário ou que se tratam de conta poupança ou que o devedor (impugnante) teve atingido o seu mínimo existencial, razão pela qual deve subsistir a penhora/bloqueio realizado. Destaque-se, o impugnante apresentou comprovantes de despesas ao ID 86951681 juntando contrato de aluguel, recibos referente a pagamento de pensão, boletos de contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, instrumento de confissão e parcelamento de dívida. Contudo, não apresentou comprovante de sua renda exata, nem a atividade exercida ou que utiliza os valores bloqueados para a aquisição de mercadorias, não juntando extratos bancários demonstrativos de pagamentos pretéritos, por exemplo. Igualmente não comprovou que os valores bloqueados prestam-se ao pagamento de pensão, já que os recibos apresentados quanto a quitações anteriores, nada diz quanto a forma de pagamento, mas faz crer que efetuados em dinheiro. Registre-se, o ônus da prova para demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do impugnante, não cabendo ao juízo intervenção nesse sentido por se tratar de questão meramente patrimonial e disponível. Em reforço, trago julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia: “Agravo de instrumento. Curadoria de ausentes. Penhora via SISBAJUD. Intimação via edital. Regularidade. Expedição de ofício à instituição bancária. Impossibilidade. Inércia do executado. Recurso não provido. 1. Tratando-se de réu revel citado por edital, possível a intimação via edital da penhora realizada por meio do SISBAJUD. 2. O art. 854, §1º, do CPC prevê que o ônus da prova para a demonstração da impenhorabilidade da quantia bloqueada é do devedor. 3. A inércia do executado, que não vem aos autos comprovar a impenhorabilidade dos valores, não pode ser suprida pela desnecessária intervenção do Poder Judiciário, principalmente tratando-se de questão meramente patrimonial e disponível. 4. Recurso não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805256-67.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 15/09/2021). Grifou-se “Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Poupança. Impenhorabilidade. Movimentação regular. Prova. Ausência. Ônus. Manutenção do bloqueio. Embora a legislação processual indique ser impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, quantia depositada em caderneta de poupança, a regra deve ser mitigada quando comprovada a movimentação como se conta-corrente fosse, de modo a retirar a natureza da conta-poupança. Com efeito, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806388-96.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 18/05/2021). Grifou-se Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e, por consequência, mantenho a penhora SISBAJUD em conta bancária do executado (ID 86120849 ss: R$750,23 + R$232,02 + R$10,95). Intime-se o exequente, através de seu advogado (via DJe). Intime-se o executado da decisão, através da DPE (via sistema PJe). 3. Após transcorrido o prazo de recurso da decisão, INTIME-SE o exequente, através de seu advogado (via DJe), para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários viabilizando a transferência da quantia via alvará eletrônico. Em seguida, retornem os autos conclusos para providências (liberação da quantia mediante alvará eletrônico). Caso decorra o prazo supra sem manifestação do exequente, INTIME-SE pessoalmente a parte autora (via carta AR/mandado) para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pela inércia (art. 485, §1º do CPC). Oportunamente, retornem conclusos. Cacoal/RO, 16 de setembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON ISNAR TORRES ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLERISTON MARCOS RABELO, OAB nº RO9741 EXECUTADO: VALMIR CARVALHO DA SILVA, RUA ANITA GARIBALDI 2571, - DE 2536/2537 A 2831/2832 TEIXEIRÃO - 76965-622 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Há nos autos penhora SISBAJUD de valores ao ID 86120849 ss. E o executado veio espontaneamente aos autos, assistido pela DPE, apresentou impugnação à penhora e proposta de pagamento parcelado do débito, conforme ID 86951680 ss. Instado (através do advogado e pessoalmente - ID's 92121251, 94842786 e 96017661), com relação a impugnação e proposta de acordo apresentados, o exequente não se manifestou. 2. Nesse contexto, determino o encaminhamento destes autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC – para fins de realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via WhatsApp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1. À CPE para designar a data de audiência. 2.2. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7001806-72.2022.8.22.0007- Nota Promissória INTIME-SE o exequente mediante seu patrono (via DJe), para ciência e que informe telefones e/ou e-mail seus a fim de viabilizar a audiência de conciliação na forma não presencial. 2.3. Ainda, INTIME-SE a parte executada pessoalmente (via mandado), da audiência designada e também para informar telefone com WhatsApp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 2.4. Dê-se ciência a DPE. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação whatsapp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo Whatsapp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do Whatsapp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar atentamente, os termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020. 4. Intimem-se as partes para que compareçam na audiência, com as respectivas propostas previamente formalizadas, facilitando assim, a realização da audiência. 5. Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 18 de dezembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

19/12/2023, 00:00

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