Execução Fiscal 7001879-98.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7001879-98.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, AMADEU AYARDES RODRIGUES, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, PAULO CESAR ALAMINO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. O juízo determinou a expedição de OFÍCIO ao INSS 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário do executado AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF: 343.745.071-91 e realize o depósito judicial do valor junto ao presente processo, para pagamento do débito em discussão, até atingir o montante de R$ 34.506.587,91 ou até que sobrevenha nova decisão judicial em sentido diverso. Em resposta, o INSS informou no ID 115096615 que o benefício percebido pelo executado é mantido pela agência previdenciária de Corumbá/MS, de sorte que a gerência executiva de Porto Velho não possui autonomia para descontos em benefícios geridos por outros Estados. Assim, via SEI lavrado, o processo foi encaminhado para a unidade de Corumbá/MS para providências. Como o feito aguarda este cumprimento, conforme manifestação do ESTADO no ID 116857474, DETERMINO seja oficiado ao INSS, unidade de Corumbá/MS pra cumprimento da determinação judicial que objetiva a penhora de parte do benefício previdenciário recebido pelo executado, encaminhando-lhe cópia da decisão exarada. Cumpra-se, com a advertência de que a ordem emanada deve ser cumprida em 15 dias, identificado suficientemente o recebedor do ofício, sob pena de crime de desobediência. Com a resposta ao ofício, vistas ao exequente em 15 dias, para manifestação, pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de fevereiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001879-98.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, AMADEU AYARDES RODRIGUES, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, PAULO CESAR ALAMINO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 15.452.274,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, etc. Da análise dos autos, constato que o presente feito se arrasta há mais de cinco anos sem que se tenha localizado bem de propriedade da parte executada, apto a adimplir o débito, cujo valor do débito é de elevada monta, conforme derradeiros cálculos apresentados pela Fazenda Pública no Id 113877694. Ainda, observo que o processo teve diversas tentativas frustradas, realizadas pelo juízo, de localização do patrimônio do devedor, conforme se depreende do histórico processual da lide. Nesse passo, intimada para prosseguimento da execução fiscal, a Fazenda Pública se manifestou no sentido de ser determinado o bloqueio dos proventos da parte executada, ante a comprovação de que esta percebe benefício previdenciário pelo Regime Geral da Providência Social, conforme Id 113877694. É a síntese necessária. DECIDO. O art. 833, IV, do CPC preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a despeito da regra de impenhorabilidade do salário/proventos, cuja finalidade é atender às necessidades básicas do indivíduo, não se pode olvidar que é deste salário/proventos, única fonte de renda do(a) devedor(a), que este, além de suprir suas necessidades básicas, também serve como fonte de recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário/proventos, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos, isso em detrimento exclusivo dos credores, que veem o salário/proventos do(a) devedor(a) como o único meio de receber o débito inadimplido. Por tais razões, a penhora parcial de salário/proventos, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal eminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do(a) devedor(a) ou de sua família, tampouco afronta o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Penhora. Aposentadoria. Relativização da impenhorabilidade. Medida excepcional. Possibilidade. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do CPC, a fim de alcançar parte da aposentadoria do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade de valor tornado indisponível, sendo certo que a falta dessa prova autoriza que seja mantida a penhora. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Agravo desprovido. (0812408-98.2023.8.22.0000 - 1ª Câmara Especial - Relator Des. GILBERTO BARBOSA substituído por ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO - 18/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). No caso dos autos, a parte executada foi devidamente citada, contudo, até o presente momento não efetuou o pagamento do débito ou sequer demonstrou interesse em fazê-lo, o que demonstra o seu total desinteresse em saldar a dívida exequenda. Por sua vez, ficou comprovado nos autos que a parte executada percebe proventos do INSS a título de benefício previdenciário, a teor do extrato CNIS anexado. Especificamente, visualiza-se que AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF: 343.745.071-91, possui vínculo com o INSS, percebendo pensão por morte previdenciária (id. 110847605 - pág. 3). Seja como for, impõe-se como necessária a adoção de medidas coercitivas judiciais, para o fim de satisfação da dívida. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos da parte executada AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF: 343.745.071-91. Com relação ao percentual do valor a ser penhorado, considerando as particularidades do caso e o fato de se tratar de parte que recebe benefício previdenciário, cujo objetivo primordial é o de subsidiar as suas despesas básicas, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, entendo como devida a quantia concernente a 20% (vinte) por cento dos proventos da parte executada, a ser direcionada ao adimplemento da dívida cobrada nestes autos. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS, para que, mensalmente, promova o bloqueio de 20% (vinte por cento) do benefício previdenciário do executado AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF: 343.745.071-91 e realize o depósito judicial do valor junto ao presente processo, para pagamento do débito em discussão, até atingir o montante de R$ 34.506.587,91 ou até que sobrevenha nova decisão judicial em sentido diverso. Realizada a penhora, intime-se a parte executada por meio de seu procurador, ou, na hipótese de não possuir advogado, por AR (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, apresentar embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da LEF. Após, dê-se vistas ao exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, domingo, 24 de novembro de 2024 23ea8666-0a91-4036-bbe9-47be1b717d85 Juiz (a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos 1. Atento ao requerimento da parte credora, face ao exposto no art. 782, §3º do CPC, expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para que procedam com a INCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos. 1.1 Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA. 1.2 Havendo informação de pagamento, independente de manifestação do(a) credor(a) ou outra determinação deste Juízo, promova o LEVANTAMENTO da inclusão, a qual poderá ser realizada novamente se constatado o inadimplemento por parte do(a) executado(a). Na sequência, cumprida a inclusão via SERASAJUD pela CPE, tornem conclusos para as demais pesquisas de bens solicitadas. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 7 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, CPF nº 20096879149, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF nº 34374507191, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, CNPJ nº 07267585000150, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, CPF nº 16748038855, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Segue em anexo o comprovante de pesquisa PREVJUD. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 8 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, CPF nº 20096879149, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF nº 34374507191, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, CNPJ nº 07267585000150, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, CPF nº 16748038855, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Promovido consulta junto ao INFOJUD buscando informações acerca de eventuais bens em nome da parte executada. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações ora juntadas, doravante, promova a CPE com a restrição de segredo de justiça. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 2 de julho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, CPF nº 20096879149, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF nº 34374507191, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, CNPJ nº 07267585000150, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, CPF nº 16748038855, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 30 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, CPF nº 20096879149, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF nº 34374507191, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, CNPJ nº 07267585000150, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, CPF nº 16748038855, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente, em nome do executado PAULO CESAR ALAMINO - CPF: 167.480.388-55. Pois, conforme anexo, os outros executados estão sem relacionamento com instituições financeiras. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 11 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: ELY SEBASTIAO DO NASCIMENTO, CPF nº 20096879149, AV. CALOGERAS 455, CASA CENTRO - 79004-383 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AMADEU AYARDES RODRIGUES, CPF nº 34374507191, R. RUI BARBOSA 366, CASA CENTRO - 79080-220 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, AFFINITY IMPORTACAO & EXPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA, CNPJ nº 07267585000150, AVENIDA TABAPOÃ 2547, - DE 2514 A 2818 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-436 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PAULO CESAR ALAMINO, CPF nº 16748038855, DA PRIMAVERA 222 JD SANTA CATARINA - 15080-090 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001879-98.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 15.452.274,00 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Segue anexo o resultado dapesquisa via SNJIPER. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 18 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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