Embargos à Execução 7015372-06.2022.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7015372-06.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 00:01

Publicação

20/03/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GUIOMAR DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: OMAR VICENTE, OAB nº RO6608 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) RÉU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015372-06.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 168.984,06 Última distribuição:23/09/2022 Vistos. Trata-se de ação proposta por GUIOMAR DOMINGOS em desfavor de BANCO DO BRASIL. Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados à execução de título extrajudicial 7032039-07.2021.8.22.0001. O feito fora recebido, estando tramitando regularmente, sendo proferida a decisão saneadora, quando sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito, pois o processo principal nº 7032039-07.2021.8.22.0001, encerrou-se via acordo extrajudicial pendente de homologação, anexado no Id 102778196. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto ao requerimento de Id 102972325. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora (Id 102972325 ) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Fica revogada eventual liminar concedida. Conforme espelho que adiante segue, promovi o levantamento da restrição do veículo. Isento de custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas Judiciais). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas no sistema. Ariquemes, 18 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Definitivo

19/03/2024, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 23:22

Desistência

18/03/2024, 23:22

Desistência

18/03/2024, 23:22

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 10:35

Desarquivamento

18/03/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 07:40

Definitivo

27/02/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 00:31

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GUIOMAR DOMINGOS, CPF nº 35071427249, LINHA C-55, FUNDOS, LOTE 08/B, GLEBA 20, CHÁCARA 3F ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: OMAR VICENTE, OAB nº RO6608 Réu: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2084, BANCO DO BRASIL SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015372-06.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 168.984,06 Última distribuição:23/09/2022 Vistos. Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados à execução de título extrajudicial 7032039-07.2021.8.22.0001. Conforme consignado em Ata de Id 101808584, a conciliação foi INFRUTÍFERA, pois as partes não firmaram acordo. O Banco do Brasil S/A (embargado) requer o regular processamento, com julgamento dos Embargos à Execução, ratificando sua manifestação de ID n. 86633155, posto que todas as provas e argumentos já foram colacionados aos autos pelas partes. Lado outro, em sua manifestação em audiência, requer a parte embargante a suspensão dos presentes Embargos, bem como do processo principal, pelo prazo de 60 dias, para tentativa de acordo extrajudicial. Pois bem. A audiência foi designada a pedido das partes, face à possibilidade de solução da contenda, cujo ato se encerrou sem a formalização de acordo para homologação judicial. Como cediço, o passo adequado diante deste cenário é a produção probatória, se for o caso e, ulterior julgamento de mérito, já que não cabe ao Judiciário compelir qualquer das partes a encerrar a celeuma via composição. Logo, injustificada a suspensão processual vindicada pela parte autora. Acerca da produção probatória verifico que no ID 90379185, no tocante às provas que intenta produzir, a parte embargante sinalizou que objetiva o depoimento pessoal da parte contrária e, ainda a oitiva de informante (filho da embargante). Ocorre que a matéria suscitada via Embargos no caso concreto não demanda produção de prova oral, mas análise eminentemente documental, já que o objeto é o excesso de execução e falta de liquidez no título que serve de substrato à execução (processo principal). Seja como for, considerando inexistirem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito. A distribuição do ônus da prova permanece segundo a regra geral prevista no art. 373, caput, CPC. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal por ser despiciendo para a solução da lide, pois a comprovação dos fatos controversos depende de prova exclusivamente documental na hipótese em vertente. Por fim, indefiro expressamente o pedido de suspensão processual formulado pela parte embargante. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7015372-06.2022.8.22.0002. EMBARGANTE: GUIOMAR DOMINGOS Advogado do(a) EMBARGANTE: OMAR VICENTE - RO0006608A EMBARGADO: BANCO DO BRASILAdvogados do(a) EMBARGADO: BERNARDO BUOSI - RO12470, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 19/02/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: GUIOMAR DOMINGOS, LINHA C-55, FUNDOS, LOTE 08/B, GLEBA 20, CHÁCARA 3F ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: OMAR VICENTE, OAB nº RO6608A Réu: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2084, BANCO DO BRASIL SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015372-06.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 168.984,06 Última distribuição:23/09/2022 Vistos. Versam os autos sobre EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados à execução de título extrajudicial 7032039-07.2021.8.22.0001. Os autos principais estavam suspensos aguardando tratativas entre as partes, no entanto, decorreu o prazo sem manifestação. Nesta senda, defiro o pedido RETRO pela parte embargante e, admito a designação de audiência própria para este desiderato. Considerando que cabe ao magistrado tentar a qualquer tempo obter a conciliação entre as partes (CPC, art. 139, V), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação, advertindo ao réu que a contagem do prazo para contestação inicia-se a partir da audiência, desde que rejeitado o pedido de cancelamento da solenidade. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e devem fazê-lo acompanhadas de seus respectivos advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (02%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIMEM-SE AS PARTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, por intermédios dos respectivos procuradores constituídos, que deverão estar acompanhados ao ato de seus clientes. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de dezembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUIOMAR DOMINGOS, LINHA C-55, FUNDOS, LOTE 08/B, GLEBA 20, CHÁCARA 3F ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: OMAR VICENTE, OAB nº RO6608A RÉU: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TANCREDO NEVES 2084, BANCO DO BRASIL SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015372-06.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 168.984,06 Última distribuição:23/09/2022 Vistos. Tratam-se de Embargos à Execução protocolados em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, cadastrados por dependência aos autos principais nº 7032039 07.2021.8.22.0001. Houve oferta de impugnação aos Embargos (ID 86633155). Por seu turno, em manifestação subsequente (ID 90379185), no tocante às provas que intenta produzir, a parte embargante sinalizou que objetiva o depoimento pessoal da parte contrária e, ainda a oitiva de informante (filho da embargante). Na mesma manifestação, pugnou a parte embargante pela designação de audiência de conciliação, com a finalidade de buscar resolver a demanda de forma amigável entre as partes. Em consulta aos autos principais de execução de título extrajudicial (7032039-07.2021.8.22.0001), nesta oportunidade (ID 91971731), verifica-se que as partes estão em vias de resolução da contenda para quitação do débito que originou a ação principal. Assim, tendo em vista a situação vertida, não é necessária a designação de audiência conciliatória e, como os autos principais foram suspensos, por consectário lógico, postergo os atos de instrução e julgamento alusivos aos presentes embargos, aguardando o encerramento do prazo de suspensão processual concedido nos autos principais. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Desistência

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