Execução Fiscal 7008439-27.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008439-27.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

25/09/2024, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2024, 11:48

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:03

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:11

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:27

Publicação

20/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA PE. STEVAN ZUCK 809 - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008439-27.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 326.171,12 Última distribuição:28/07/2016 Vistos. 1. Atento ao requerimento do(a) exequente, suspendo o processo por 90 (noventa) dias, para aguardar a resolução do crédito perante o juízo recuperacional. Noto, por oportuno que, cabe ao credor (Estado de Rondônia), com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito ou não, requerendo a extinção do feito, se for o caso, ou outra providência cabível. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já: 2.1 Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 2.2 Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, o feito permanecerá suspenso nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis para cômputo da prescrição intercorrente. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 08:43

Outras Decisões

19/06/2024, 08:43

Decurso de Prazo

18/06/2024, 09:30

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 07:42

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CIMOPAR MOVEIS LTDA, CNPJ nº 02834982001629, RUA PE. STEVAN ZUCK 809 - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008439-27.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 326.171,12 Última distribuição:28/07/2016 Vistos. 1. Atento ao requerimento do(a) exequente, suspendo o processo por 90 (noventa) dias, para aguardar a resolução do crédito perante o juízo recuperacional. Noto, por oportuno que, cabe ao credor (Estado de Rondônia), com o decurso do prazo, informar se houve a quitação do débito ou não, requerendo a extinção do feito, se for o caso, ou outra providência cabível. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já: 2.1 Intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 2.2 Advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, o feito permanecerá suspenso nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis para cômputo da prescrição intercorrente. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RUA PE. STEVAN ZUCK 809 - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, MALUCELLI BARBOSA - PORTUGAL MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FRANCISCO ROCHA 1700, CONJ 32 COND CARAMURU ED BIGORRILHO - 80730-390 - CURITIBA - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008439-27.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 326.171,12 Última distribuição:28/07/2016 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração. Inequívoca a existência de erro material a ser reconhecido, no tocante à habilitação de parte no PJE. Explico. De fato assistente à EMBARGANTE quanto ao erro material apontado no ID 102094395, no que pertine ao polo passivo da demanda. A alegativa cinge-se ao fato de que é errônea a o inclusão do CNPJ do escritório Administrador Judicial da Massa Falida de Cimopar Móveis no polo passivo de executados do presente processo. Retifique-se a CPE para que integre o polo passivo somente a CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). Quanto ao Administrador Judicial MALUCELLI BARBOSA - PORTUGAL MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (EXECUTADO) determino que figure como terceiro interessado e não como réu no processo. Feitas as adequações procedimentais quanto a isso no PJE, para evitar constrições desnecessárias, face ao reconhecimento do erro material, prossiga-se o feito, mantendo-se incólume a decisão de ID 102023185, sobretudo quanto à possibilidade de prosseguimentos dos atos executórios em sede de execução fiscal, pois nada há para infirmar tal convicção. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas no tocante ao erro material ventilado e a necessidade de retificação sistêmica tal como reportado em sede de fundamentação. Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de março de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RUA PE. STEVAN ZUCK 809 - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, MALUCELLI BARBOSA - PORTUGAL MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FRANCISCO ROCHA 1700, CONJ 32 COND CARAMURU ED BIGORRILHO - 80730-390 - CURITIBA - PARANÁ Advogado do(a) RÉU: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008439-27.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 326.171,12 Última distribuição:28/07/2016 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE contra CIMOPAR MOVEIS LTDA (CNPJ: 02.834.982/0016-29). Oportuno salientar que estão ainda em andamento perante este juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes diversas execuções fiscais em face da mesma empresa, cujos processos são registrados pelos números: 7004412-59.2020.8.22.0002,7008483-46.2016.8.22.0002, 7008441-94.2016.8.22.0002 e o presente feito nº 7008439-27.2016.8.22.0002. Conforme informação amplamente vertida em tais processos, tramita sob o n° 0006169-84.2015.8.16.0089, na Vara Cível de Ibaiti, Paraná, o processo de recuperação Judicial da empresa CIMOPAR MÓVEIS LTDA., que recentemente foi convolada em falência. Diante deste cenário, de praxe a empresa executada vem pugnando pela habilitação da Administradora Judicial nos autos. Conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial, a MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL foi nomeada como administradora judicial da empresa executada. No caso em tela, inclusive, já foi promovida a adequada retificação sistêmica para inserção e habilitação da Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648-3500 e (41) 9.9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA. Superado isso, passo a elucidar a questão acerca do permissivo ou não de regular trâmite processual em desfavor da empresa em face da qual foi decretada a falência. Neste ponto, vale reportar que O Superior Tribunal de Justiça havia afetado o tema ao rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: “Tema 987: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (afetação conjunta: REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP)”. Contudo, em dezembro de 2020 a Lei 14.112 promoveu alteração no ato normativo aplicável as recuperações e falências (Lei 11.101/2005), incluindo o parágrafo 7º-B que dispõe expressamente: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: […] II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;[…] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Em análise ao parágrafo indicado, constata-se que o legislador discorreu expressamente sobre o objeto de discussão do Tema 987, esclarecendo que as execuções fiscais podem prosseguir desde que eventual penhora frutífera seja noticiada ao juízo da recuperação. Neste sentido, esclareceu o Relator Mauro Campbell Marques: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso). (Tema 897 - Acórdão publicado no DJe de 28/6/2021). Após as considerações, a matéria foi desafetada em 23/04/2020: “2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987.” Com base no exposto e considerando o cancelamento da afetação do Tema 987, defiro o prosseguimento da cobrança, com a ressalva de que eventual ato constritivo será noticiado ao juízo de recuperação para deliberações. Em que pese recentemente o Estado tenha coligido memorial de cálculo (ID 101788295), em atenção à solicitação da Administradora Judicial, apontando que a dívida perfaz atualmente R$ 1.076.036,19, é o caso de o Fisco manifestar-se quanto eventual andamento processual e, se for o caso indicar bens para perfectibilizar a constrição, pena de suspensão na forma da lei. Seja como for, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias, pena de suspensão por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80. Caso não haja manifestação pelo fisco, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CIMOPAR MOVEIS LTDA, RUA PE. STEVAN ZUCK 809 - 84900-000 - IBAITI - PARANÁ, MALUCELLI BARBOSA - PORTUGAL MACEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FRANCISCO ROCHA 1700, CONJ 32 COND CARAMURU ED BIGORRILHO - 80730-390 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244, JESSICA MALUCELLI BARBOSA, OAB nº PR76433 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7008439-27.2016.8.22.0002 Concurso de Credores Execução Fiscal Vistos. Versam os autos sobre execução fiscal manejada pelo Estado de Rondônia. Conforme informação vertida no curso do processo, tramita sob o n° 0006169-84.2015.8.16.0089, na Vara Cível de Ibaiti, Paraná, o processo de recuperação Judicial da empresa CIMOPAR MÓVEIS LTDA., que recentemente foi convolada em falência. Agora sobreveio manifestação pelos advogados da empresa executada, no sentido de informar que renunciaram ao mandato, ocasião em que pugnam sejam retirados do sistema de intimação dos autos. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: "Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Em que pese haja prova de notificação da empresa executada, via e-mail, acerca da mencionada renúncia ao mandado outorgado, não há notícia de constituição de novo patrono. Intime-se portanto, a empresa executada para regularizar a representação processual em 15 dias, constituindo, novo advogado para fins de habilitação nos autos, pena de sua inércia ensejar regular trâmite da execução fiscal, o que pode gerar-lhe nefastas consequências. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes,18 de dezembro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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