Procedimento Comum Cível 7008146-52.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008146-52.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2024, 10:25

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:35

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:31

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 17:30

Publicação

19/12/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 27847022000148, RUA TABAPUÃ 841, 5 ANDAR ITAIM BIBI - 04533-013 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575 REU: VANILTON SEBASTIAO NUNES DA CRUZ, CPF nº 60487127668, RUA RIO NEGRO 288, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALNICE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 45688753234, ÁREA RURAL lote 19, LINHA C-65 (GAÚCHOS), LOTE 19, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODOLFO DA SILVA GODOIS, CPF nº 28317181200, ÁREA RURAL lote 19, LINHA C-65 (9 GAÚCHOS), LOTE 19, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390, DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7008146-52.2019.8.22.0002 Assunto: Servidão Administrativa Data da Distribuição: 29/05/2019 Valor da causa: R$ 7.178,25 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão de posse. Os autos foram instruídos, e foi prolatada sentença parcialmente procedente para tornar definitiva a liminar de imissão na posse, e declarar constituída a servidão no imóvel denominado "Lote 09, gleba 07, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, mediante pagamento do valor de R$ 15.746,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para agosto de 2020, devidamento atualizado". Foi determinado ainda que: "Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41)". Sentença junto ao ID 59249080. Os valores foram quitados, e expedido o respectivo alvará (ID 80618494, ID 81130877, ID 83810773). Sobreveio petição do autor informando alteração no número de matrícula do imóvel, o que teria impedido o registro imobiliário da servidão objeto da demanda (ID 99491169). Juntou Certidão de Inteiro Teor atualizada (ID 99491182). Em análise detida aos Autos, nota-se que em verdade existe erro material no dispositivo da sentença. Tratando-se de erro material, este pode ser corrigido a qualquer tempo, posto que não é alcançado pela preclusão. Isso porque o lote objeto dos Autos é o Lote 09, Gleba 19, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes; e não o Lote 09, Gleba 07. No mais, nota-se que assiste razão ao autor em seu requerimento, posto que a própria certidão de inteiro teor atualizada, desta vez do 1º Ofício de Registro de Imóveis, aponta que o imóvel constava com registro anterior junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula de nº. 6.266. Portanto, evidente que se trata do mesmo imóvel. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido do autor, bem como aproveito a oportunidade para CORRIGIR ERRO MATERIAL na sentença prolatada, passando o DISPOSITIVO da sentença de ID 59249080 (pág. 12) a ser lido como segue: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em desfavor de VANILTON SEBASTIAO NUNES DA CRUZ, VALNICE PEREIRA DE OLIVEIRA, RODOLFO DA SILVA GODOIS, o que faço para: a) tornar definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel denominado Lote 09, gleba 19, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, mediante pagamento do valor de R$15.746,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para agostode 2020, devidamente atualizado. Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Tratando-se do mesmo imóvel, aplica-se o disposto na sentença ao imóvel sob matrícula nº. 39.573, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, valendo esta decisão como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Intimem-se as partes. CÓPIA DESTA SERVIRÁ DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 12 de dezembro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 16:53

Outras Decisões

18/12/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 12:28

Desarquivamento

05/12/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 13:41

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 13:36

Decurso de Prazo

14/02/2023, 01:31

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 27847022000148, RUA TABAPUÃ 841, 5 ANDAR ITAIM BIBI - 04533-013 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº RO6668, ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA, OAB nº RO6575 REU: VANILTON SEBASTIAO NUNES DA CRUZ, CPF nº 60487127668, RUA RIO NEGRO 288, - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, VALNICE PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 45688753234, ÁREA RURAL lote 19, LINHA C-65 (GAÚCHOS), LOTE 19, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RODOLFO DA SILVA GODOIS, CPF nº 28317181200, ÁREA RURAL lote 19, LINHA C-65 (9 GAÚCHOS), LOTE 19, GLEBA 19 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MICHEL EUGENIO MADELLA, OAB nº RO3390, DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA, OAB nº RO9507 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7008146-52.2019.8.22.0002 Assunto: Servidão Administrativa Data da Distribuição: 29/05/2019 Valor da causa: R$ 7.178,25 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão de posse. Os autos foram instruídos, e foi prolatada sentença parcialmente procedente para tornar definitiva a liminar de imissão na posse, e declarar constituída a servidão no imóvel denominado "Lote 09, gleba 07, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, mediante pagamento do valor de R$ 15.746,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para agosto de 2020, devidamento atualizado". Foi determinado ainda que: "Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41)". Sentença junto ao ID 59249080. Os valores foram quitados, e expedido o respectivo alvará (ID 80618494, ID 81130877, ID 83810773). Sobreveio petição do autor informando alteração no número de matrícula do imóvel, o que teria impedido o registro imobiliário da servidão objeto da demanda (ID 99491169). Juntou Certidão de Inteiro Teor atualizada (ID 99491182). Em análise detida aos Autos, nota-se que em verdade existe erro material no dispositivo da sentença. Tratando-se de erro material, este pode ser corrigido a qualquer tempo, posto que não é alcançado pela preclusão. Isso porque o lote objeto dos Autos é o Lote 09, Gleba 19, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes; e não o Lote 09, Gleba 07. No mais, nota-se que assiste razão ao autor em seu requerimento, posto que a própria certidão de inteiro teor atualizada, desta vez do 1º Ofício de Registro de Imóveis, aponta que o imóvel constava com registro anterior junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, sob matrícula de nº. 6.266. Portanto, evidente que se trata do mesmo imóvel. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido do autor, bem como aproveito a oportunidade para CORRIGIR ERRO MATERIAL na sentença prolatada, passando o DISPOSITIVO da sentença de ID 59249080 (pág. 12) a ser lido como segue: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ARGO III TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em desfavor de VANILTON SEBASTIAO NUNES DA CRUZ, VALNICE PEREIRA DE OLIVEIRA, RODOLFO DA SILVA GODOIS, o que faço para: a) tornar definitiva a liminar de imissão na posse; e, b) DECLARAR constituída a servidão sub examine, no imóvel denominado Lote 09, gleba 19, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, em Ariquemes, matriculado sob n. 6.266 (Certidão de Inteiro Teor de ID 27656194), no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ariquemes, mediante pagamento do valor de R$15.746,38 (quinze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) para agostode 2020, devidamente atualizado. Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Tratando-se do mesmo imóvel, aplica-se o disposto na sentença ao imóvel sob matrícula nº. 39.573, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, valendo esta decisão como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Intimem-se as partes. CÓPIA DESTA SERVIRÁ DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 12 de dezembro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

19/12/2023, 00:00

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Definitivo

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