Execução de Título Extrajudicial 7016324-48.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016324-48.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 12:45

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:37

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:22

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:49

Publicação

06/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. 4 andar, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO Réu: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 31697368000184, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 67635156268, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 2555 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016324-48.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:26/10/2023 Vistos. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em desfavor de EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA,. A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo, dentre outras matérias arguidas, a descaracterização da mora dos devedores e, por conseguinte, a inexigibilidade do título. Assim, sendo o título inexigível, ao credor carece interesse processual para a propositura da ação. Como é cediço, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves que o interesse de agir constitui-se pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que o título não é exigível, nos termos da fundamentação lançada na sentença dos embargos à execução, autos n. 7018301-75.2023.8.22.0002. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Deixo de aplicar a condenação sucumbencial, em virtude de que o reconhecimento da extinção da execução operou-se no bojo da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, no qual os advogados da parte executada foram devidamente remunerados pela atuação profissional, constituindo esta sentença a formalização do que já fora decidido nos embargos vinculados a este processo. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 5 de junho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 13:12

Ausência de pressupostos processuais

05/06/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:33

Publicação

29/04/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A. 4 andar, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO Réu: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ nº 31697368000184, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, CPF nº 67635156268, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 2555 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7016324-48.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:26/10/2023 Vistos. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em desfavor de EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA,. A parte executada apresentou embargos à execução, os quais foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo, dentre outras matérias arguidas, a descaracterização da mora dos devedores e, por conseguinte, a inexigibilidade do título. Assim, sendo o título inexigível, ao credor carece interesse processual para a propositura da ação. Como é cediço, o conceito de interesse está fundado no binômio da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada, conforme demonstram respeitáveis lições doutrinárias: “É caracterizado o interesse de agir pela necessidade de utilidade do provimento jurisdicional, demonstrada por pedido idôneo lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado” (João Batista Lopes, in “o interesse de agir na ação declaratória”, RT 688/255). “Há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável” (José Frederico Marques, in Manual de Direito Processual Civil, 2ª Edição, Volume 1, página 58). Na mesma esteira de raciocínio, ensina Marcus Vinicius Rios Gonçalves que o interesse de agir constitui-se pelo “binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula”. Necessidade é a indispensabilidade para que o sujeito obtenha o bem desejado. “Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir.” Já a adequação, de outro viso, “refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil. [...] A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (in Novo curso de direito processual civil, v.1: teoria geral e processo de conhecimento (1ª parte). 7.ed. Saraiva, 2010). No caso vertente o interesse processual da parte autora inexiste na medida em que o título não é exigível, nos termos da fundamentação lançada na sentença dos embargos à execução, autos n. 7018301-75.2023.8.22.0002. POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Deixo de aplicar a condenação sucumbencial, em virtude de que o reconhecimento da extinção da execução operou-se no bojo da decisão proferida nos autos dos embargos à execução, no qual os advogados da parte executada foram devidamente remunerados pela atuação profissional, constituindo esta sentença a formalização do que já fora decidido nos embargos vinculados a este processo. Libere-se eventual penhora realizada nos autos. P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 5 de junho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016324-48.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:26/10/2023 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial dos imóveis penhorados nos autos, abaixo relacionados e avaliados conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 103677081). 01) Matrícula nº.24.527, Lote 06A, Quadra 01, Setor 01, situado na cidade de Monte Negro-RO, com área de 175,00 m2; 02) Matrícula nº: 10.802, Lote 05, Quadra 03, Bloco "A", loteamento denominado "Setor 02", situado na cidade de Monte Negro-RO, com área de 527,00 m² Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LUCAS SOARES MURTA, OAB nº MG180149 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7016324-48.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:26/10/2023 Vistos. DEFIRO o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial dos imóveis penhorados nos autos, abaixo relacionados e avaliados conforme Auto de Avaliação que dos autos consta (ID 103677081). 01) Matrícula nº.24.527, Lote 06A, Quadra 01, Setor 01, situado na cidade de Monte Negro-RO, com área de 175,00 m2; 02) Matrícula nº: 10.802, Lote 05, Quadra 03, Bloco "A", loteamento denominado "Setor 02", situado na cidade de Monte Negro-RO, com área de 527,00 m² Considerando que atualmente nesta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, NOMEIO leiloeira a senhora DEONÍZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: (69) 9991-8800, E-mail: [email protected]), que deverá ser INTIMADA para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar com razoável antecedência uma data para o leilão. Fixo comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Havendo acordo ou pagamento do débito, a partir desta data, será cobrada comissão no importe de meio salário mínimo vigente, a título de comissão para a leiloeira, a fim de cobrir suas despesas na preparação dos editais e divulgação da praça, sem prejuízo de ressarcimento em valor superior, caso comprovada as despesas. Nesta hipótese, caberá a parte executada o pagamento da comissão, nos termos do art. 826 do CPC e ao exequente, em caso de pedido de desistência. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do artigo 886 do CPC, ficando a cargo da parte exequente/interessada promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão; II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 70% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente/interessada ser intimada da realização do leilão. O(a) executado(a) deverá ser cientificado(a) da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (CPC, art. 889). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (CPC, art. 895), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895 do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, §1º). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (CPC, art. 895, §7º). Desde já, assevero que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do artigo 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, consoante estabelece o artigo 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma [...]". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. 4 andar, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO RÉU: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 2555 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: EMV DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AV. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE 2555 SETOR 02 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, ELZA MARIA VIEIRA DA SILVA, RUA CARLOS DRUMOND DE ANDRADE 2555 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 107.787,36. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7016324-48.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 107.787,36 Última distribuição:26/10/2023 Vistos. CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

30/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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