Execução Fiscal 7002277-93.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7002277-93.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002277-93.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADOS: JEFERSON C. SILVA, A. P. CARVALHO IMOBILIARIA EIRELI ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CACOAL em face de A. P. CARVALHO IMOBILIARIA EIRELI ME. O executado foi pessoalmente citado (ID's 27156556). Procedeu-se a penhora do bem: imóvel urbano localizado na Rua José Barbosa da Silva, 3870, quadra 0101, lote 0087, setor 09, com área aproximada de 360m², contendo uma casa em madeira de aproximadamente 60m², avaliado em R$100.000,00 (cem mil reais) (certidão de diligência de Oficial de Justiça e auto de penhora e avaliação ID's 32606347 e 32606348; mapa ID 29552616). Posteriormente, reavaliou-se o bem imóvel na data de 08/10/2022 no valor de R$200.000,00 (auto de avaliação ID 82837955). Com a intimação do ocupante, Sr. JEFERSON C. SILVA (ID 82756722). Na sequência, o ocupante disse da inexistência de débito e que quitado o IPTU (ID 82756722) e o MUNICÍPIO disse quanto a existência do débito relativo ao imóvel, contudo requereu fossem o executado e ocupante instado a apresentar comprovantes de pagamento (ID 87991037 ss). Assim, promoveu-se a intimação dos envolvidos, logrando-se na intimação apenas do ocupante (ID's 90787119, 90864757 e 94333453). Não foram apresentadas informações quanto a eventual adimplemento. O exequente requereu a venda judicial e informou o valor atualizado do débito, já acrescido de honorários sucumbenciais de 10%, perfazendo a quantia de R$1.048,49 (um mil e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) conforme cálculo apresentados em 12/09/2023 (ID 96524190 ss). É o breve relato. 1. Em primeiro, providencie a CPE a retificação do cadastro dos autos no sistema PJe: excluindo-se JEFERSON C. SILVA do polo passivo da ação pois não consta no feito deliberação nesse sentido; após, cadastre-o como interessado nos autos pois, ao que consta, é o atual ocupante do imóvel que originou o débito executado. 2. DEFIRO o pedido ID 96524190 ss. E viabilizando a medida, NOMEIO leiloeira do Juízo, cadastrada no TJ/RO, Sr(a) ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, JUCER 022/2017, Contatos: 69 98136-0056, e-mail: [email protected] 2.1. Notifique-se de sua nomeação e de que fica incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 80% do valor da avaliação (art.885,CPC); O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexitoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º; No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC); Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas; Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas; O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC). Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. 2.2. SERVE via desta de como: - Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira possam ingressar no imóvel ou no local onde o bem a ser leiloado se encontra. - Ofício à PGM para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) a atualização do débito. - Ofício ao Cartório de Imóvel respectivo para que forneça à(o) leiloeiro(a) acima indicado(a) uma cópia da matrícula do imóvel penhorado, atualizada. 3. Após a juntada do edital de venda nestes autos pelo Leiloeiro(a), após realizada a conferência, a CPE deverá lançar o referido edital como expediente, para assinatura do(a) magistrado(a) e posterior publicação no DJe. 4. Após diligências, aguarde-se a realização do leilão. E, Oportunamente, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Dê-se ciência ao exequente, via sistema PJe. 6. SIRVA DE CARTA-AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL do executado e interessado (ocupante do imóvel), do deferimento supra: 6.1. A. P. CARVALHO IMOBILIARIA EIRELI ME - endereço: Av. Sete de Setembro, 3961, bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO, CEP 76.963-509. 6.2. JEFERSON C. SILVA - endereço: Rua José Barbosa da Silva, 3870, bairro Village do Sol II, Cacoal-RO, CEP 76.964-482. Cacoal,18 de dezembro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(118)