Execução de Título Extrajudicial 7007979-89.2020.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007979-89.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7007979-89.2020.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: DEJAIR DA SILVA GOMES ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: DEJAIR DA SILVA GOMES CPF: 419.042.062-04, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 102439953 e ID. 102438831, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Processo:7007979-89.2020.8.22.0005 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: RODRIGO TOTINO CPF: 369.786.428-94, COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CPF: 08.044.854/0001-81 Executado: DEJAIR DA SILVA GOMES CPF: 419.042.062-04 DESPACHO ID. 102438830: “(...) À CPE para cálculo das custas referente a intimação do executado quanto ao bloqueio, via edital, uma vez que no último endereço a diligência foi negativa. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 11 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 11/03/2024 06:16:50 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2017 Caracteres 1548 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 39,40 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADO: DEJAIR DA SILVA GOMES, RUA DOUTOR OSVALDO 1790, - DE 1750/1751 A 1989/1990 PRIMAVERA - 76914-810 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 16.729,51 DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do executado DEJAIR DA SILVA GOMES, até o pagamento integral da dívida, no montante de R$ 30.341,16 (trinta mil e trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Sobreveio informação de que o executado recebe a quantia líquida mensal de R$ 1.859,18 (mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos). O TJ-RO em casos similares firmou entendimento: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. (TJRO, AI 0807061-89.2020.822.0000, de relatoria de Alexandre Miguel, j. em 16/12/2020). A propósito, o STJ manifestou-se acerca da excepcionalidade da penhora de valores quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação a remuneração percebida pelo devedor, não afrontando a sua dignidade ou a subsistência dele e de sua família, conforme se vê: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Sendo assim, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007979-89.2020.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido para determinar a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal liquida da parte executada, por entender que este percentual é condizente com a capacidade econômica e que não afetará a dignidade da executada. Fica a parte exequente intimada para que informe o número de conta bancária onde poderão ser efetuados os depósitos. No mesmo prazo deverá recolher as custas processuais para a expedição do ofício ao órgão empregador. Intime-se o executado, por meio da Defensoria Pública. Prazo de 15 dias. Ji-Paraná/RO, 31 de agosto de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(20)