Procedimento Comum Cível 7063016-55.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7063016-55.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7063016-55.2016.8.22.0001. APELANTE: DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916A, ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811A, JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELADO: RAFAEL AIZENSTEIN COHEN, OAB nº SP331938A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: L P MOREIRA DE LUNA - ME ADVOGADOS DO Vistos etc. De acordo com o disposto no §2º do art. 1.023 do CPC determino a intimação da embargada para, caso queira, apresente manifestação sobre os embargos opostos. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intime-se. Porto Velho, 26 de maio de 2026. JUIZ Jorge Gurgel do Amaral Relator

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: L P Moreira de Luna - ME Advogado(a): Antônio de Castro Alves Junior (OAB/RO 2811) Advogado(a): Diogo Spricigo da Silva (OAB/RO 3916) Advogado(a): Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Apelado(a): Santo Antônio Energia S.A. Advogado(a): Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado(a): Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado(a): Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado(a): Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Relator: JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL (DES. ALEXANDRE MIGUEL) Distribuído por sorteio em 04/09/2025 Redistribuído por prevenção em 12/09/2025 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS, MATERIAIS E MORAIS. OPERAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DESBARRANCAMENTO DE MARGEM FLUVIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DETERMINANTE DO PRÓPRIO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos ambientais, materiais e morais decorrentes de desbarrancamento ocorrido em área localizada às margens do Rio Madeira, em Porto Velho/RO, atribuída pelo autor à operação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva ambiental, especialmente a existência de nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia e os danos alegados pela parte recorrente. III. Razões de decidir 3. Os autos demonstram que o dano material e ambiental é praticamente incontroverso, porém não ficou comprovada conexão causal entre os prejuízos e as atividades da usina hidrelétrica, conforme laudo pericial judicial e relatórios técnicos de órgãos oficiais. 4. Reconheceu-se que os eventos resultaram principalmente de causas naturais recorrentes, agravadas por irregularidades na ocupação da área e ausência de licenciamento ambiental do próprio empreendedor. 5. A prova produzida não evidenciou atuação determinante da concessionária para os prejuízos sofridos, afastando-se o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental exige prova do nexo causal técnico entre a conduta do agente e o evento lesivo, sendo insuficiente a mera coincidência temporal de fenômeno natural com a operação do empreendimento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7001568-61.2019.822.0006, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 22.03.2023; TJRO, Apelação Cível nº 0007809-98.2013.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, j. 27.01.2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 1006 de 29/04/2026 – Presencial Autos n. 7063016-55.2016.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7063016-55.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 4ª Vara Cível

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 10:40

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 02:41

Publicação

18/07/2025, 02:41

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:12

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo: 7063016-55.2016.8.22.0001. AUTOR: L P MOREIRA DE LUNA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR - RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA - RO3916, JEANNE LEITE OLIVEIRA - RO1068 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogados do(a) REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO5082 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 17 de julho de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 21:54

Intimação

17/07/2025, 21:54

Petição (Apelação)

17/07/2025, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:18

Publicação

25/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L P MOREIRA DE LUNA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916, JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº SP156820, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7063016-55.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. I – RELATÓRIO L. P MOREIRA DE LUNA ME ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, PERDAS, E DANOS MATERIAIS, E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. alegam, em suma, que exerce as atividades de porto/estaleiro, e sua sede está estabelecida na margem esquerda do rio Madeira, a 1,5(um e meio) km, a qual vem sofrendo danos ambientais irreversíveis em razão da construção do complexo hidrelétrico Rio Madeira. Narra que fevereiro de 2012, foi formalizado TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), no qual esta estava obrigada a realocar e indenizar a requerente, conforme Relatório de Vistoria N. 428/2012. Após mais de 2 (dois) anos da obrigação assumida pela requerida por força do TAC, qual seja, indenizar a retirada da requerente do local, impactado, pela requerida, esta popôs à requerente quantia indenizatória muito aquém de seu valor comercial, tendo em vista que o local onde está estabelecida é próprio, e ainda por ser quantia desproporcionalmente menor às indenizações pagas à seus vizinhos, sendo negada. Alega que na data de 13 de Agosto de 2016, ocorreu um grande desbarrancamento na área da requerente,onde várias carretas e caminhões da empresa EMAM Logística LTDA, locatária da requerente, despencaram numa enorme fenda que se formou com o desmoronamento de toneladas de terra e pedras(as pedras jogadas pela requerida à frete do local para conter os desbarrancamentos),conforme atestam os Relatórios da Defesa Civil N. 428/2012 e 068/SET/2013, e por pouco os caminhões e demais veículos da empresa EMAM, não foram tragados pelas águas do rio Madeira, o que configuraria um desastre ambiental de grandiosidade ainda maior. Informa que a culpa do grande desbarrancamento ocorrido em 13 de Agosto de 2016, que impede a requerente de continuar com o contrato de locação, que encontrava-se em vigência com a empresa EMAM, e ainda, impactou o imóvel da requerente deforma irreversível, visto que abalou a estrutura sua estrutura, impossibilitando o desenvolvimento de suas atividades portuárias na área Requer liminarmente deposite em conta corrente da requerente, o equivalente a soma da média de seu lucro mensal, mais o valor correspondente ao aluguel mensal pago à mesma pela empresa EMAM, ora rescindido, valores incontroversos, visto que propostos pela requerida, pois afirmava serem tais valor os que a requerente iria auferir em 2016/17, qual seja R$ 57.727,89 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor mensal, a ser depositado em conta corrente conforme inicial, e ainda deposite em juízo, o valor incontroverso ofertado como proposta indenizatória à requerente em abril de 2016, qual seja, R$1.156.000,00(Hum milhão cento e cinquenta e seis mil reais). Que seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização relativo ao fundo de comércio da empresa individual no valor de R$ 3.982.053,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil e cinquenta e três reais, ao pagamento de indenização por danos materiais em valor atribuído através de perícia, também pagamento relativo ao valor dos lucros cessantes o valor de R$ 777.684,84 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro mil reais e oitenta e quatro centavos), e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em despacho (ID 7693394) foi designada a audiência na tentativa de conciliação que restou infrutífera. Devidamente citada a parte ré apresentou defesa (ID 8637991 - pág 02), arguindo preliminares de: I) Litisconsórcio passivo necessário - chamamento ao feito da União, ANA e ANEEL. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica no ID 9450008. Na decisão saneadora este juízo afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e deferiu a prova técnica pericial. Após pedido de prosseguimento do feito em decorrência do julgamento da ação de usucapião, este juízo entendeu pelo devido prosseguimento e substituição do perito Id.91463532. Primeiramente o perito apresentou laudo inconclusivo Id. 100001976, e, posteriormente, laudo pericial conclusivo id.104819960. Intimadas para manifestação a requerida apresentou concordância com o laudo pericial id.106668284 e a requerente alegou o impedimento/suspeição do perito judicial e refutou o laudo apresentado. A perícia prestou esclarecimentos id. 109120860. Apresentadas as alegações finais Id. 113842347 e 113841065, encontra-se o presente apto para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Responsabilidade Objetiva da requerida Inicialmente cumpre ressaltar que a função de concessionária de serviço e uso do bem público para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira impõe à requerida o regime da responsabilidade objetiva, de modo que deva ser responsabilizada por eventuais danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 25, lei 8.987/95. À tal premissa soma-se o fato de que a reparação civil ora pleiteada decorre de dano ambiental, o que implica, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Risco Integral. Isto é: a aferição da responsabilidade independe da existência de culpa, de modo que aquele que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento, bastando a prova da ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, o que torna incabível a invocação das excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar. Veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG. Rel.: LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador, S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a reparabilidade do dano prescinde de demonstração de legalidade do ato, o que implica dizer que, ainda que o ato praticado esteja acobertado pela autorização estatal e que tenha sido praticado nos limites desta, aquele que o praticou deve ser responsabilizado na medida do dano causado. Exatamente à hipótese supracitada se subsume o caso em apreço. Veja-se: o ato praticado pela requerida é lícito, posto que decorre de contrato de concessão amparado por Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ambos ratificados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. Sobre o tema, destaco trecho do posicionamento do STJ em Recurso Repetitivo: […] c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) No mesmo sentido: "[…] O dano ambiental, cujas consequências se propagam ao lesado, é, por expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva, impondo-se ao poluidor o dever de indenizar[...]" (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012 ) e (AgRg no AREsp 119.624/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". POLUIÇÃO DE ÁGUAS. PESCADOR ARTESANAL. PROIBIÇÃO DA PESCA IMPOSTA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543-C do CPC, reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes semelhantes e caracterizadores de dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador, não cabendo, demonstrado o nexo de causalidade, a aplicação de excludente de responsabilidade. 3. Configura dano moral a privação das condições de trabalho em consequência de dano ambiental - fato por si só incontroverso quanto ao prolongado ócio indesejado imposto pelo acidente, sofrimento, à angústia e à aflição gerados ao pescador, que se viu impossibilitado de pescar e imerso em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1346449/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 21/11/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". POLUIÇÃO DE ÁGUAS. PESCADOR ARTESANAL. PROIBIÇÃO DA PESCA IMPOSTA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543 -C do CPC, reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes semelhantes e caracterizadores de dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador, não cabendo, demonstrado o nexo de causalidade, a aplicação de excludente de responsabilidade. 3. Configura dano moral a privação das condições de trabalho em consequência de dano ambiental - fato por si só incontroverso quanto ao prolongado ócio indesejado imposto pelo acidente, sofrimento, à angústia e à aflição gerados ao pescador, que se viu impossibilitado de pescar e imerso em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1346430/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 21/11/2012) Portanto, a apreciação do mérito da causa dispensa a aferição de culpa do empreendedor ou licitude da atividade por si explorada. Basta a aferição da prova dos danos e o nexo de causalidade. Como se não bastasse, em se tratando de atividade potencialmente perigosa, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo-se para o empreendedor o ônus de demonstrar que não foi o causador do dano. Essa inversão tanto decorre de lei (ope legis) – art. 6º, VIII do CDC – como dos poderes do juiz na condução do processo (ope judicis), em prestígio aos princípios da precaução do in dubio pro natura. Neste sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008). 10. Recurso Especial não provido. (REsp 883.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012) II.2 – Dos danos e do nexo de causalidade. Em breve síntese, o requerente busca indenização pelos danos supostamente causados pela atividade da requerida, que teria provocado um desbarrancamento no local, gerando vultosos prejuízos. Conforme precedentes sobre dano ambiental e em observância ao princípio do poluidor-pagador, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo inadmissível qualquer discussão sobre excludentes de responsabilidade. No presente caso, os danos são inquestionáveis, e é incontroverso que, após o alegado desbarrancamento, o empreendimento se tornou insustentável. Nada obstante, o que emerge dos autos não permite associar, de forma exclusiva, a atividade da requerida aos danos que resultaram no desmoronamento. O conjunto probatório, especialmente a perícia judicial, aponta fatores concorrentes para a ocorrência do evento em 13 de agosto de 2016: 16 de agosto de 2012: A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil emitiu o Relatório de Vistoria nº 428/2012, notificando o então proprietário do imóvel (Luciano Moreira Luna) sobre o risco de desabamento e a necessidade de evacuação do local. A partir de março de 2013: O local passou a registrar maior atividade portuária. A partir de 2015: Houve um aumento demonstrado na atividade portuária e no processo de desmatamento. Quanto ao desmatamento, as imagens nas páginas 12 e 13 do laudo pericial evidenciam a intensa supressão de vegetação realizada pela empresa. Conforme explicitado pelo perito judicial, esse desmatamento foi executado sem autorização para supressão em Área de Preservação Permanente (APP) e sem projeto de engenharia que previsse soluções de drenagem e estrutura de aterro para suportar a movimentação de cargas no terreno (Laudo, pág. 10). Assim, é possível constatar que a desconsideração da notificação da Defesa Civil, somada às intervenções que elevaram o risco de uma área já vulnerável a movimentos de massa, culminaram no colapso ocorrido em 13 de agosto de 2016. Conforme exaustivamente detalhado pelo perito, na data de 16 de agosto de 2012, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil expediu o Relatório de Vistoria nº 428/2012, documento, endereçado ao então proprietário do imóvel (Luciano Moreira Luna), notificava sobre o risco iminente de desabamento e a necessidade de evacuação do local. Contudo, verifica-se que a empresa requerente formalmente só veio a existir mais de dois meses após o alerta da Defesa Civil, tendo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas efetivado apenas em 18 de outubro de 2012. Isso demonstra que a Autora tinha plena ciência dos riscos existentes na localidade e, ainda assim, optou por legalizar suas atividades e prosseguir com seu empreendimento comercial, cujas ações inclusive potencializaram a ocorrência do colapso. Desse modo, embora seja incontroverso que a área foi afetada pela Santo Antônio Energia S.A. – evidenciado pela indenização ao imóvel vizinho e pela execução da obra de proteção (enrocamento) em frente ao imóvel da Requerente –, é igualmente inegável que os prejuízos pleiteados pela Autora, especificamente a inviabilidade de continuidade de sua atividade comercial, foram diretamente motivados por suas próprias condutas. Diante do exposto, não havendo um nexo de causalidade minimamente confiável entre os danos reclamados e a atividade desempenhada pela demandada, entendo que os pedidos de reparação por danos materiais e morais merecem rejeição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC) ressalvada a hipótese de gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. P.R.I. Porto Velho, terça-feira, 24 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

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Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L P MOREIRA DE LUNA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916, JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº SP156820, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7063016-55.2016.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Vistos. I – RELATÓRIO L. P MOREIRA DE LUNA ME ingressaram com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, PERDAS, E DANOS MATERIAIS, E MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. alegam, em suma, que exerce as atividades de porto/estaleiro, e sua sede está estabelecida na margem esquerda do rio Madeira, a 1,5(um e meio) km, a qual vem sofrendo danos ambientais irreversíveis em razão da construção do complexo hidrelétrico Rio Madeira. Narra que fevereiro de 2012, foi formalizado TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), no qual esta estava obrigada a realocar e indenizar a requerente, conforme Relatório de Vistoria N. 428/2012. Após mais de 2 (dois) anos da obrigação assumida pela requerida por força do TAC, qual seja, indenizar a retirada da requerente do local, impactado, pela requerida, esta popôs à requerente quantia indenizatória muito aquém de seu valor comercial, tendo em vista que o local onde está estabelecida é próprio, e ainda por ser quantia desproporcionalmente menor às indenizações pagas à seus vizinhos, sendo negada. Alega que na data de 13 de Agosto de 2016, ocorreu um grande desbarrancamento na área da requerente,onde várias carretas e caminhões da empresa EMAM Logística LTDA, locatária da requerente, despencaram numa enorme fenda que se formou com o desmoronamento de toneladas de terra e pedras(as pedras jogadas pela requerida à frete do local para conter os desbarrancamentos),conforme atestam os Relatórios da Defesa Civil N. 428/2012 e 068/SET/2013, e por pouco os caminhões e demais veículos da empresa EMAM, não foram tragados pelas águas do rio Madeira, o que configuraria um desastre ambiental de grandiosidade ainda maior. Informa que a culpa do grande desbarrancamento ocorrido em 13 de Agosto de 2016, que impede a requerente de continuar com o contrato de locação, que encontrava-se em vigência com a empresa EMAM, e ainda, impactou o imóvel da requerente deforma irreversível, visto que abalou a estrutura sua estrutura, impossibilitando o desenvolvimento de suas atividades portuárias na área Requer liminarmente deposite em conta corrente da requerente, o equivalente a soma da média de seu lucro mensal, mais o valor correspondente ao aluguel mensal pago à mesma pela empresa EMAM, ora rescindido, valores incontroversos, visto que propostos pela requerida, pois afirmava serem tais valor os que a requerente iria auferir em 2016/17, qual seja R$ 57.727,89 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), valor mensal, a ser depositado em conta corrente conforme inicial, e ainda deposite em juízo, o valor incontroverso ofertado como proposta indenizatória à requerente em abril de 2016, qual seja, R$1.156.000,00(Hum milhão cento e cinquenta e seis mil reais). Que seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida ao pagamento de indenização relativo ao fundo de comércio da empresa individual no valor de R$ 3.982.053,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil e cinquenta e três reais, ao pagamento de indenização por danos materiais em valor atribuído através de perícia, também pagamento relativo ao valor dos lucros cessantes o valor de R$ 777.684,84 (setecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro mil reais e oitenta e quatro centavos), e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em despacho (ID 7693394) foi designada a audiência na tentativa de conciliação que restou infrutífera. Devidamente citada a parte ré apresentou defesa (ID 8637991 - pág 02), arguindo preliminares de: I) Litisconsórcio passivo necessário - chamamento ao feito da União, ANA e ANEEL. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Houve réplica no ID 9450008. Na decisão saneadora este juízo afastou a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e deferiu a prova técnica pericial. Após pedido de prosseguimento do feito em decorrência do julgamento da ação de usucapião, este juízo entendeu pelo devido prosseguimento e substituição do perito Id.91463532. Primeiramente o perito apresentou laudo inconclusivo Id. 100001976, e, posteriormente, laudo pericial conclusivo id.104819960. Intimadas para manifestação a requerida apresentou concordância com o laudo pericial id.106668284 e a requerente alegou o impedimento/suspeição do perito judicial e refutou o laudo apresentado. A perícia prestou esclarecimentos id. 109120860. Apresentadas as alegações finais Id. 113842347 e 113841065, encontra-se o presente apto para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Responsabilidade Objetiva da requerida Inicialmente cumpre ressaltar que a função de concessionária de serviço e uso do bem público para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira impõe à requerida o regime da responsabilidade objetiva, de modo que deva ser responsabilizada por eventuais danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 25, lei 8.987/95. À tal premissa soma-se o fato de que a reparação civil ora pleiteada decorre de dano ambiental, o que implica, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Risco Integral. Isto é: a aferição da responsabilidade independe da existência de culpa, de modo que aquele que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento, bastando a prova da ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, o que torna incabível a invocação das excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar. Veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG. Rel.: LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador, S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a reparabilidade do dano prescinde de demonstração de legalidade do ato, o que implica dizer que, ainda que o ato praticado esteja acobertado pela autorização estatal e que tenha sido praticado nos limites desta, aquele que o praticou deve ser responsabilizado na medida do dano causado. Exatamente à hipótese supracitada se subsume o caso em apreço. Veja-se: o ato praticado pela requerida é lícito, posto que decorre de contrato de concessão amparado por Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ambos ratificados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. Sobre o tema, destaco trecho do posicionamento do STJ em Recurso Repetitivo: […] c) Inviabilidade de alegação de culpa exclusiva de terceiro, ante a responsabilidade objetiva.- A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador. […] (REsp 1114398/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 16/02/2012) No mesmo sentido: "[…] O dano ambiental, cujas consequências se propagam ao lesado, é, por expressa previsão legal, de responsabilidade objetiva, impondo-se ao poluidor o dever de indenizar[...]" (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012 ) e (AgRg no AREsp 119.624/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". POLUIÇÃO DE ÁGUAS. PESCADOR ARTESANAL. PROIBIÇÃO DA PESCA IMPOSTA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543-C do CPC, reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes semelhantes e caracterizadores de dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador, não cabendo, demonstrado o nexo de causalidade, a aplicação de excludente de responsabilidade. 3. Configura dano moral a privação das condições de trabalho em consequência de dano ambiental - fato por si só incontroverso quanto ao prolongado ócio indesejado imposto pelo acidente, sofrimento, à angústia e à aflição gerados ao pescador, que se viu impossibilitado de pescar e imerso em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1346449/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 21/11/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA". POLUIÇÃO DE ÁGUAS. PESCADOR ARTESANAL. PROIBIÇÃO DA PESCA IMPOSTA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PETROBRAS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PESCADOR ARTESANAL IMPEDIDO DE EXERCER SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS TESES DE DIREITO FIRMADAS NO RESP 1.114.398/PR (JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC). QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOÁVEL, TENDO EM VISTA AS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal e no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.114.398/PR, da relatoria do senhor Ministro Sidnei Beneti, sob o rito do art. 543 -C do CPC, reconheceu a responsabilidade objetiva da PETROBRAS em acidentes semelhantes e caracterizadores de dano ambiental, responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador, não cabendo, demonstrado o nexo de causalidade, a aplicação de excludente de responsabilidade. 3. Configura dano moral a privação das condições de trabalho em consequência de dano ambiental - fato por si só incontroverso quanto ao prolongado ócio indesejado imposto pelo acidente, sofrimento, à angústia e à aflição gerados ao pescador, que se viu impossibilitado de pescar e imerso em incerteza quanto à viabilidade futura de sua atividade profissional e manutenção própria e de sua família. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1346430/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 21/11/2012) Portanto, a apreciação do mérito da causa dispensa a aferição de culpa do empreendedor ou licitude da atividade por si explorada. Basta a aferição da prova dos danos e o nexo de causalidade. Como se não bastasse, em se tratando de atividade potencialmente perigosa, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo-se para o empreendedor o ônus de demonstrar que não foi o causador do dano. Essa inversão tanto decorre de lei (ope legis) – art. 6º, VIII do CDC – como dos poderes do juiz na condução do processo (ope judicis), em prestígio aos princípios da precaução do in dubio pro natura. Neste sentido, já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. 2. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. 5. No Direito Ambiental brasileiro, a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo). 6. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "Justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.12.2009). 7. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo (REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 18.5.2009). 8. Destinatário da inversão do ônus da prova por hipossuficiência - juízo perfeitamente compatível com a natureza coletiva ou difusa das vítimas - não é apenas a parte em juízo (ou substituto processual), mas, com maior razão, o sujeito-titular do bem jurídico primário a ser protegido. 9. Ademais, e este o ponto mais relevante aqui, importa salientar que, em Recurso Especial, no caso de inversão do ônus da prova, eventual alteração do juízo de valor das instâncias ordinárias esbarra, como regra, na Súmula 7 do STJ. "Aferir a hipossuficiência do recorrente ou a verossimilhança das alegações lastreada no conjunto probatório dos autos ou, mesmo, examinar a necessidade de prova pericial são providências de todo incompatíveis com o recurso especial, que se presta, exclusivamente, para tutelar o direito federal e conferir-lhe uniformidade" (REsp 888.385/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006. No mesmo sentido, REsp 927.727/MG, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 4.6.2008). 10. Recurso Especial não provido. (REsp 883.656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012) II.2 – Dos danos e do nexo de causalidade. Em breve síntese, o requerente busca indenização pelos danos supostamente causados pela atividade da requerida, que teria provocado um desbarrancamento no local, gerando vultosos prejuízos. Conforme precedentes sobre dano ambiental e em observância ao princípio do poluidor-pagador, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo inadmissível qualquer discussão sobre excludentes de responsabilidade. No presente caso, os danos são inquestionáveis, e é incontroverso que, após o alegado desbarrancamento, o empreendimento se tornou insustentável. Nada obstante, o que emerge dos autos não permite associar, de forma exclusiva, a atividade da requerida aos danos que resultaram no desmoronamento. O conjunto probatório, especialmente a perícia judicial, aponta fatores concorrentes para a ocorrência do evento em 13 de agosto de 2016: 16 de agosto de 2012: A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil emitiu o Relatório de Vistoria nº 428/2012, notificando o então proprietário do imóvel (Luciano Moreira Luna) sobre o risco de desabamento e a necessidade de evacuação do local. A partir de março de 2013: O local passou a registrar maior atividade portuária. A partir de 2015: Houve um aumento demonstrado na atividade portuária e no processo de desmatamento. Quanto ao desmatamento, as imagens nas páginas 12 e 13 do laudo pericial evidenciam a intensa supressão de vegetação realizada pela empresa. Conforme explicitado pelo perito judicial, esse desmatamento foi executado sem autorização para supressão em Área de Preservação Permanente (APP) e sem projeto de engenharia que previsse soluções de drenagem e estrutura de aterro para suportar a movimentação de cargas no terreno (Laudo, pág. 10). Assim, é possível constatar que a desconsideração da notificação da Defesa Civil, somada às intervenções que elevaram o risco de uma área já vulnerável a movimentos de massa, culminaram no colapso ocorrido em 13 de agosto de 2016. Conforme exaustivamente detalhado pelo perito, na data de 16 de agosto de 2012, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil expediu o Relatório de Vistoria nº 428/2012, documento, endereçado ao então proprietário do imóvel (Luciano Moreira Luna), notificava sobre o risco iminente de desabamento e a necessidade de evacuação do local. Contudo, verifica-se que a empresa requerente formalmente só veio a existir mais de dois meses após o alerta da Defesa Civil, tendo seu registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas efetivado apenas em 18 de outubro de 2012. Isso demonstra que a Autora tinha plena ciência dos riscos existentes na localidade e, ainda assim, optou por legalizar suas atividades e prosseguir com seu empreendimento comercial, cujas ações inclusive potencializaram a ocorrência do colapso. Desse modo, embora seja incontroverso que a área foi afetada pela Santo Antônio Energia S.A. – evidenciado pela indenização ao imóvel vizinho e pela execução da obra de proteção (enrocamento) em frente ao imóvel da Requerente –, é igualmente inegável que os prejuízos pleiteados pela Autora, especificamente a inviabilidade de continuidade de sua atividade comercial, foram diretamente motivados por suas próprias condutas. Diante do exposto, não havendo um nexo de causalidade minimamente confiável entre os danos reclamados e a atividade desempenhada pela demandada, entendo que os pedidos de reparação por danos materiais e morais merecem rejeição. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas, despesas do processo e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC) ressalvada a hipótese de gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, se requerida no prazo de seis meses do trânsito em julgado. Pagas as custas, ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. P.R.I. Porto Velho, terça-feira, 24 de junho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7063016-55.2016.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: L P MOREIRA DE LUNA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR, OAB nº RO2811, DIOGO SPRICIGO DA SILVA, OAB nº RO3916, JEANNE LEITE OLIVEIRA, OAB nº RO1068 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A Valor: R$ 4.809.738,00 DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: L P MOREIRA DE LUNA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Com razão a parte requerida. Passo a analisar os embargos. A parte requerida interpôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na sentença pelo fato de que não houve manifestação expressa quanto a impugnação ao laudo pericial. É a síntese do necessário. Decido. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes no ponto em que lhe é desfavorável, o que não é permitido juridicamente nesta esfera processual. Assim, não possui razão a parte embargante uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos se mostram incabíveis. Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento da forma como foi realizado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).”. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito decidido. Em sendo assim, conheço dos embargos eis que próprios e tempestivos, contudo, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Porto Velho - RO, 20 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Intimação

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