Monitória 7001774-36.2023.8.22.0006 - TJRO

Monitória 7001774-36.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TALITA ARAUJO ZUCATELLI, OAB nº RO13191 REQUERIDO: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 7 de março de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001774-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. A parte autora requereu a citação por WhatsApp. Indefiro o requerimento de citação/intimação por WhatsApp/Facebook ou telefone/e-mail. É que, apesar da previsão legal da citação por meios eletrônicos (art. 246, inc. V do CPC), para que seja possível a realização do ato judicial é imprescindível que o endereço do citando esteja cadastrado nos bancos de dados do Poder Judiciário. Outrossim, o E.TJRO regulamentou a intimação por meios eletrônicos, não fazendo menção a citação. Por outro lado defiro o pedido de expedição de carta precatória, constante na petição de id.116676052. Expeça-se carta precatória para citação da parte requerida, ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA o endereço Rua Maria Rodrigues, n. 83, Casa, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88000-000, indicado pelo autor no Id.116676052. Expedida, intime-se o autor para efetuar a distribuição desta perante o juízo deprecado no prazo de 15 dias, considerando que as cartas precatórias cíveis devem ser distribuídas ao juízo deprecado pela parte interessada, ressalvada a hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias sob pena de extinção, nos termos do art. 54, p. ú., das Diretrizes Gerais Judiciais do TJRO. Findo o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Com a comprovação da distribuição suspendo o feito até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 15 dias. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: TALITA ARAUJO ZUCATELLI, OAB nº RO13191 REQUERIDO: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 13 de janeiro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001774-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. A parte autora peticiona requerendo que seja considerada valida a citação da requerida ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, id 111641030 levando-se em consideração o aviso de recebimento assinado por pessoa estranha ao processo, conforme id nº 110814429. Pois bem. A citação é o ato que convoca o réu para fazer parte do processo, em outras palavras, é o primeiro contato do requerido com a lide instaurada, sendo, portanto, formalidade essencial para o regular desenvolvimento do processo, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Dito isso, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu, por unanimidade, em julgamento de Recurso Especial 1.840.466/SP, que a citação da pessoa física por meio de carta AR ocorrerá por meio de carta entregue diretamente ao citando, devendo constar obrigatoriamente a assinatura do requerido, sob pena de nulidade do ato, nos temos dos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. Sendo assim, a assinatura aposta por pessoa estranha ao processo no AR de citação do réu, não pode ser considerada válida por violar as normas processuais presentes nos artigos 248, § 1º e 280 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA ARAUJO ZUCATELLI, OAB nº RO13191 REU: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001774-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória. Requer a parte autora a tentativa de localização nos seguintes sistemas: SISBAJUD, SIEL, INFOJUD, RENAJUD e empresas de telefonia, contudo, recolheu apenas as custas de uma diligência. Assim, realizei pesquisa no sistema SISBAJUD, a qual restou frutífera, quais sejam: R FREI HENRIQUE COIMBRA, 349, ATRAS PEIXAR BARRA DO ARIRIU, 08813441, PALHOÇA/SC; R MENINO DEUS, 204, BARRA DO ARIRIU, 08813448, PALHOÇA/SC e AV BR RIO BRANCO, 235, CENTRO, 08813010, PALHOÇA/SC. 1. Expeça-se o necessário para citação da parte requerida, nos moldes do despacho inicial, podendo ser encontrada nos seguintes endereços: a) R FREI HENRIQUE COIMBRA, 349, ATRAS PEIXAR BARRA DO ARIRIU, CEP 08813441, PALHOÇA/SC; b) R MENINO DEUS, 204, BARRA DO ARIRIU, CEP 08813448, PALHOÇA/SC; c) AV BR RIO BRANCO, 235, CENTRO, 08813010, PALHOÇA/SC; 2. Em sendo frutífera a diligência, cumpram-se os demais termos do despacho inicial. 3. Lado outro, caso negativa, intime-se a parte requerente para recolher as custas das demais diligências solicitadas, considerando que cada diligência é R$ 20,24.Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 13 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VAREA E VAREA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AVENIDA DOM BOSCO 760, CAIXA 02 DOM BOSCO - 76907-768 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: TALITA ARAUJO ZUCATELLI, OAB nº RO13191 REU: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, AV. SÃO JOÃO BATISTA 1803 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requerida: ALEXANDRA TEREZA MARTINS DA SILVEIRA, inscrita no CPF 029.504.349-08, nascida aos 09/03/1978, residente e domiciliada à Avenida São João Batista, nº 1803, Centro de Presidente Médici/RO, CEP 76916-000, e-mail: [email protected], telefone (48)99688-8838 / (48)3344-4145. Presidente Médici-RO, 19 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001774-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Monitória Vistos. 1. Cite-se a parte requerida, expedindo-se o competente mandado, nos termos do art. 701 do CPC, com prazo de 15 dias, para o cumprimento e pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Anote-se no mandado que caso a obrigação seja cumprida no prazo supra, a parte requerida ficará isenta do pagamento das custas processuais, conforme art. 701, § 1º, do CPC. 2. Advirta-se a parte demandada de que ela poderá, no prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos monitórios, conforme artigo 702 do CPC. 3. Esclareça a parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). 4. Advirta-se de que se não forem opostos embargos, o mandado inicial ficará automaticamente convertido em mandado de execução, o que deverá ser certificado pela escrivania, prosseguindo-se de imediato e sem qualquer decisão/formalidade, pelo rito processual previsto no Livro I - Parte Especial, Título II, capítulo III, do Código de Processo Civil, RETIFICANDO-SE A AUTUAÇÃO para cumprimento de sentença. 5. Com a retificação, intime-se a parte executada, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância perquirida, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). 5.1 Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito. 6. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. 7. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. 7.1 Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 8. Sem prejuízo, desde logo, caso requerido pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte efetue o protesto da decisão. Somente então, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO MANDADO DE PAGAMENTO, CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO n.º___/2023.

20/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Decurso de Prazo

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