Execução de Título Extrajudicial 7008593-62.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008593-62.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008593-62.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: VANESSA RODRIGUES MOTA PEREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: VANESSA RODRIGUES MOTA PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 1171, QUADRA 2, LOTE 06 CENTRO - 76990-959 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 25.593,98 D E S P A C H O EXECUTADO: VANESSA RODRIGUES MOTA PEREIRA, CPF nº 00376293284 Caberá a parte interessada o protocolo do expediente no referido órgão. O exequente deverá, no prazo de 15 dias, comprovar a resposta da solicitação. Sirva este despacho como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se. Vilhena,RO, 11 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008593-62.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/08/2023 Vistos. OFICIE-SE à IDARON para que informe a este Juízo o saldo de semoventes registrados em nome do executado e a propriedade de localização deles, se houver, no prazo de 5 dias, contados do recebimento do ofício. Autorizo que a informação seja repassada diretamente para o exequente ou para o seu advogado/procurador.

12/06/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 01:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:28

Publicação

27/03/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:13

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:36

Determinação de Diligência

05/02/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7008593-62.2023.8.22.0014. autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: EXECUTADO: VANESSA RODRIGUES MOTA PEREIRA, CPF nº 00376293284, RUA OLAVO PIRES 1171, QUADRA 2, LOTE 06 CENTRO - 76990-959 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Cédula de Crédito Bancário Parte Vistos. PEDIDO DE PENHORA SALARIAL A parte exequente requereu a penhora de 30% dos vencimentos percebidos pela executada (Id 116285898). Os contracheques foram anexados no Id 117330610 a 117330613. Pois bem. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas à subsistência do devedor e de sua família, ressalvado o disposto no § 2º do referido dispositivo legal: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ainda que se admita, em caráter excepcional, a penhora de parte da remuneração para quitação de dívidas de natureza diversa das alimentares, tal medida somente se justifica quando não comprometer a dignidade do devedor nem inviabilizar sua subsistência e a de seus dependentes, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. No caso concreto, constato que os valores percebidos pela executada são modestos e de natureza manifestamente alimentar, os quais destinam-se à sua manutenção e à de sua família, revelando-se irrisório diante da dívida executada. Eventual constrição sobre tais rendimentos implicaria evidente prejuízo à sua subsistência, razão pela qual não se mostra juridicamente viável a penhora pretendida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora salarial formulado pela exequente em face da executada. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 25.08.2023, baseada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição ocorre no prazo de três anos, conforme art. 44 da Lei n. 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66. Nos termos do art. 206-A do CC: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022). A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. A suspensão do processo se dá de forma automática, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, em sede de recurso repetitivo. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a ciência do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de citação do executado ocorreu em 09.10.2023, iniciando-se a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano. Em 16.10.2023, houve requerimento de citação por oficial de justiça, encerrando a suspensão. A citação foi positiva, de modo que se interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data do requerimento. Em 07.06.2024, o exequente foi intimado acerca de diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, que somente será interrompido novamente se houver a efetiva penhora de bens da executada. Diante do exposto, SUSPENDO a execução para que o exequente possa diligenciar a localização de bens, sem prejuízo do regular curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo prescricional (07.06.2027) sem manifestação ou efetiva localização de bens penhoráveis, intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do CPC). Depois, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Vilhena/RO, 2 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: VANESSA RODRIGUES MOTA PEREIRA, RUA OLAVO PIRES 1171, QUADRA 2, LOTE 06 CENTRO - 76990-959 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 25.593,98 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008593-62.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 25/08/2023 Vistos. Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 25.593,98 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observado-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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