Execução de Título Extrajudicial 7005398-26.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005398-26.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Das diligências Considerando o transcurso de 1 ano desde a última diligência realizada, bem como que a parte exequente comprovou o pagamento das custas para as diligências, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. DEFIRO o requerimento de realização de pesquisa via RENAJUD e de bloqueio de valores via SISBAJUD e informo que protocolei a ordem de bloqueio, pelos próximos 60 (sessenta) dias, conforme espelho anexo. 1.1 À CPE para liberar o acesso aos anexos desta decisão às partes, tendo em vista a inclusão de sigilo, conforme Ofício Circular - CGJ n. 255/2024 (SEI 0007616-84.2024.8.22.8800). 1.2 Os autos deverão aguardar o resultado definitivo da pesquisa junto à CPE, ficando incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. 1.3 Caso seja(m) apresentada(s) impugnação(ões) ao(s) bloqueio(s) antes de juntados os espelhos, INTIME-SE a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. 1.3.1. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. 1.4 Quanto aos veículos encontrados em nome do executado Cleyton, deixei de inserir restrição por serem antigos. Eventual pedido de penhora deve estar acompanhado da indicação do endereço onde possa ser localizado o veículo, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Não havendo manifestação, com o decurso do prazo do item 1, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2026. Pimenta Bueno/RO, 23 de junho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:12

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 07:35

Publicação

18/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:29

Expedição de documento

15/05/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n. 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Vieram os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Do alvará eletrônico 1. Assim, EXPEDI alvará em favor da parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, conforme detalhamento em anexo. 1.1 Caso ocorra qualquer tipo de erro, que deverá ser certificado pela CPE, em respeito à celeridade e economia processual, princípios basilares do Processo Civil Brasileiro, bem como considerando que este feito já foi extinto e aguarda apenas a transferência dos valores para seu arquivamento, DETERMINO QUE A CPE expeça o necessário, de maneria física, para a transferência dos valores. 1.2 Ainda, deverá a CPE abrir processo SEI e encaminhar este despacho servindo de justificativa à CGJ deste TJRO. Da audiência de conciliação Considerando que o débito, atualizado até 25/03/2024, era o importe de R$ 59.618,94 e o valor decorrente da venda do imóvel perfaz a quantia de R$ 18.430,38, com as atualizações, verifico que o débito não foi integralmente quitado. Quanto ao prosseguimento do feito, a parte exequente requer a designação de audiência de conciliação. Não obstante o requerimento, verifico que foi realizada audiência para esse fim em 21/02/2024, tendo a solenidade restado infrutífera. Assim, considerando a baixa probabilidade de autocomposição e que as partes possuem plena capacidade para transigir e podem, a qualquer tempo, formalizar acordo extrajudicial e submetê-lo à homologação judicial, nos termos do art. 190 e do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assegurando a validade e eficácia da autocomposição no âmbito do processo, entendo desnecessária a designação de audiência. 2. Dessa forma, INDEFIRO a realização de audiência de conciliação e determino o regular andamento do cumprimento de sentença Da suspensão Do que consta nos autos, a primeira constrição patrimonial foi a penhora do imóvel arrematado em 17/06/2024, de modo que, a prescrição não correu durante o tempo para as formalidades da constrição patrimonial, nos termos do art. 921, §4°-A do CPC. Tendo em vista que apenas a penhora do imóvel não seria suficiente para quitação integral do débito, durante o curso dos procedimentos para realização da penhora, avaliação e leilão judicial, foram realizadas todas as diligências nos sistemas disponíveis a este Juízo para tentativa de localização de outros bens/valores que restaram infrutíferas, cuja publicação ocorreu em 19/09/2023. 3. Considerando que foram realizadas todas as diligências para tentativa de localização de bens/valores, bem como a inexistência de bens suficientes para quitação integral do débito, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, SUSPENDO o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual a prescrição também estará sobrestada. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, independentemente de nova decisão ou intimação do exequente, nos moldes do art. 921, §2º, do CPC, retoma-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até a localização de bens passíveis de expropriação ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que vier primeiro. 4.1 Destaco que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, 19/09/2023 (ID 96241781), cujo prazo de suspensão será computado a partir da mencionada data, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, independentemente de decisão posterior que suspenda, de forma expressa, o processo, nos termos do art. 921, §§ 1° a 4° do CPC. 5. Ocorrendo a prescrição intercorrente, INTIME-SE o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 10 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu o prosseguimento do feito (ID 117798346). Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a alienação judicial do imóvel de matrícula n. 2.992, denominado Lote Urbano 20 (Vinte) da Quadra 33 (Trinta e Três) do Loteamento "Porto Feliz II", com uma área de 250,0000 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), conforme decisão no ID 102648884. No ID 107473225, a leiloeira informou que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 17.400,00 e depositou a quantia nos autos. Auto de arrematação expedido no ID 110052897. Expedido mandado de imissão na posse da arrematante do imóvel (ID 113073308). Juntou-se o cumprimento do mandado (ID 115735062). 1. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários (titularidade, CPF/CNPJ, instituição financeira, tipo de conta, agência, n. conta, dígito) para transferência por alvará eletrônico, bem como para requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. 2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 17 de março de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. O Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento solicitando informações ou retificações necessárias, uma vez que a CPE expediu o mandado com informações divergentes do contexto dos autos (ID 111930607). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise ao mandado expedido no ID 110569193, verifico que constou, como local da diligência, o endereço Avenida Tancredo Neves, 2858, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000. Ainda, constou que a imissão na posse seria em benefício da parte autora, qual seja, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI. Ocorre que o imóvel foi arrematado por MAYNA MARIA SILVA E SILVA, CPF: 025.***.***-01 e está localizado no endereço Rua Romecidio de Melo Sales, n. 20, quadra n. 33, Porto Feliz II, Machadinho do Oeste/RO. Esclareço ao Oficial de Justiça que o endereço inserto no mandado como local da diligência é da parte executada PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME. Assim, constato que houve equívoco na expedição do mandado, que está em dissonância com a decisão no ID 102648884. 1. Diante do exposto, DETERMINO à CPE que expeça novo mandado de imissão na posse, constando como local da diligência o endereço do imóvel, qual seja, Rua Romecidio de Melo Sales, n. 20, quadra n. 33, Porto Feliz II, Machadinho do Oeste/RO, bem como que inclua a Srª MAYNA MARIA SILVA E SILVA, CPF: 025.***.***-01 como favorecida pela imissão na posse e não a parte autora destes autos. 2. Após, CUMPRAM-SE os demais termos da decisão no ID 102648884. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2024. Pimenta Bueno/RO, 25 de outubro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – SICOOB OUROCREDI (CNPJ: 02.144.899/0001-41) e EXECUTADOS: PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME (CNPJ: 17.290.631/0001-95); PRISCILA RODRIGUES CÂNDIDO (CPF: 829.741.012-91); CLEYTON CEZAR ARCANJO (CPF: 647.949.542-04). 3) DATAS: 1º Leilão no dia 03 de Junho de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 17 de Junho de 2024, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 59.618,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), em 25 de março de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 103486453. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano localizado na Rua Romecidio de Melo Sales, nº. 20, quadra nº. 33, Porto Feliz II, Machadinho do Oeste/RO, c/ 250,00m², inscrição municipal nº. 140330020000, CRI Machadinho do Oeste/RO nº. 2.992, a saber: – Lote urbano localizado na Rua Romecidio de Melo Sales, nº. 20, quadra nº. 33, do loteamento Porto Feliz II, Machadinho do Oeste/RO, com uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: Frente: Rua Romercidio de Melo Sales, extensão 10,00 metros; fundo: Lote nº. 05, extensão 10,00 metros; lado direito: Lote nº. 21, extensão 25,00 metros; lado esquerdo: Lote nº. 19, extensão 25,00 metros. Obs.: Imóvel localizado na zona urbana no município de Machadinho do Oeste/RO, na região residencial, no Bairro Porto Feliz II. Sem benfeitorias. Localidade onde predomina a presença de imóveis residenciais. Imóvel situa-se em área com fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água encanada, bem como em logradouro com pavimentação asfáltica. No município é realizado/prestado o serviço de coleta de lixo no perímetro urbano. No município não há rede de esgoto, sendo utilizadas fossas sépticas. Imóvel com inscrição municipal sob o nº. 140330020000 e matriculado sob o nº. 2.992 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho do Oeste/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 12 de junho de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): Não informado. 8) ÔNUS: Hipoteca em favor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região central de Rondônia – Sicoob Ourocredi; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME (CNPJ: 17.290.631/0001-95) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); PRISCILA RODRIGUES CÂNDIDO (CPF: 829.741.012-91) e seu(a) cônjuge se casado(a) for; CLEYTON CEZAR ARCANJO (CPF: 647.949.542-04) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. Pimenta Bueno, 18 de abril de 2024 MÁRCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7005398-26.2019.8.22.0009 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Com supedâneo no art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido de alienação do imóvel por leilão judicial, conforme requerido pela parte exequente, observando-se os seguintes critérios: a) Concedo o prazo de 06 (seis) meses, a contar desta data, para tentativa de alienação do bem objeto da lide; b) Em primeira hasta, deverá ser observado o valor da avaliação e, em segunda hasta, observar-se-á o valor de, no mínimo, 50% do valor da avaliação (art. 891, P. U., do CPC); c) O pagamento poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes de idêntico valor, desde que realizado o depósito à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; d) Caberá ao arrematante promover o necessário, às suas expensas, para a transferência do imóvel. 2. Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel, às expensas da parte exequente. 3. Para a realização do leilão, NOMEIO a leiloeira oficial, DEONIZIA KIRATCH (Porto Velho/RO, Fone: 69 9991-8800, E-mail: [email protected]), inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser vinculada como leiloeira e posteriormente intimada para informar se concorda com a nomeação. 3.1 Caso aceite o encargo, fixo comissão de corretagem em 5% do valor da venda, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 3.2 Nos moldes do art. 884 do CPC, caberá à leiloeira: a) publicar o edital, anunciando a alienação; b) realizar o leilão, preferencialmente na modalidade eletrônica, ou na Comarca de Pimenta Bueno - RO; c) expor aos pretendentes os bens; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 3.3 A publicação do edital de venda, que ocorrerá por conta do leiloeiro nomeado, deverá ser realizada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência a data marcada para o leilão (art. 887, §1º, CPC), poderá se dar através da rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio que permita divulgação suficiente e adequada para obtenção do melhor valor pelo bem penhorado, devendo conter a descrição detalhada e, sempre que possível, a ilustração do bem em alienação (art. 887, §2º, CPC). Ainda, o edital deverá conter: a) a descrição do bem penhorado, com suas características; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; c) o endereço do local onde se encontram os semoventes; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; f) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 4. Indicadas as datas para leilão do bem, INTIMEM-SE os executados e, se for o caso, seu cônjuge, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, para ciência da alienação judicial do imóvel penhorado (art. 889, inciso I, do CPC). 4.1 Caso o executado realize o adimplemento integral do débito, desde já suspendo o leilão, devendo o exequente ser intimado para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.2 Nessa hipótese, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Em sendo adquirido o bem, com arrimo no art. 903 do CPC, expeça-se auto de arrematação, a ser assinado pelo arrematante, pela leiloeira nomeada e por esta magistrada, momento em que a arrematação será considerada perfeita e irretratável. 5.1 Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias após a venda e inexistindo qualquer impugnação, expeça-se carta de arrematação, oportunidade em que desde já DETERMINO A IMISSÃO NA POSSE em favor do comprador, devendo ser expedido o mandado de imissão na posse, se for o caso. 5.1.1 Havendo pessoas ou semoventes no imóvel, deverá ser intimado os ocupantes ou proprietários, seja do imóvel ou dos semoventes, para a retirada/saída em 05 (cinco) dias. 5.1.2 Transcorrido o prazo e havendo resistência na retirada/saída, desde já autorizo a remoção forçada dos ocupantes ou dos semoventes, ficando desde já autorizada a requisição de força policial. 5.2 Imitido o adquirente na posse, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias. 5.3 Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Decorrido o prazo, sem arrematantes, INTIME-SE o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO N.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 8 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos A parte exequente requer a designação de audiência para tentativa de conciliação. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil - CPC, entendo que a esta magistrada incumbe o fomento e o oferecimento de meios para que as partes interessadas possam solucionar seus conflitos de maneira consensual (art. 3º, §3º, do CPC). Não distante, com arrimo no art. 139, inciso V, do CPC, rememoro que inexiste fase específica para o fomento da autocomposição, de modo que ao julgador cabe a promoção da conciliação a qualquer tempo, desde que seja conveniente. Ademais, verifico que a no presente feito, todas as diligências disponíveis à parte exequente foram realizadas, não tendo apresentado resultado positivo. 1. Assim, em respeito ao princípio da solução consensual dos conflitos, determino à CPE que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 2. Após, intimem-se as partes executadas, pessoalmente e por seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, a ser designada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 3. Para a participação da audiência de conciliação, consignem-se as seguintes advertências: 3.1. A sessão de conciliação, será realizada por meio virtual, conforme o previsto no Provimento Corregedoria n.º 019/2021, que dispõe acerca da Conciliação e Mediação Digital. 3.2. Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelo telefone (69) 3452-0940 (telefone e whatsapp), ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência. 3.2.1. Em relação à parte executada, deverá o oficial de justiça certificar o contato telefônico e o WhatsApp. 3.3 Caso não haja manifestação de nenhuma das partes, considerar-se-á, como aceita a realização da sessão por videoconferência, devendo os autos ser encaminhados ao CEJUSC para realização da sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.4 Em caso de recusa ao ato, a parte deverá formalizar por petição nos autos, justificando o motivo, ficando desde já cientes e advertidas que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do pedido de cancelamento da audiência de conciliação. 3.4.1 Nesta hipótese, cumpra-se o disposto nos itens 3.5 Caso a parte requerida não tenha constituído advogado ou procurado a Defensoria Pública, deverá entrar em contato com o CEJUSC, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da citação, pelos telefones ou e-mail indicado no item “6.2” para informar os motivos que lhe impossibilitem de realizar a sessão de conciliação pelo meio virtual. 3.6 Havendo acordo em audiência, determino, desde logo, a conclusão dos autos. 4. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 9º e 10, do CPC). 5. Nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente, à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia, sendo a ausência entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. 6. Lembro que os Advogados, com base no princípio da cooperação, deverão instruir as partes sobre como acessar a sala virtual de audiências. 7. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação ou no caso do AR/mandado de intimação retornar com a diligência negativa, fica desde já a parte exequente intimada para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO e CLEYTON CEZAR ARCANJO. Em ID 95150656 foi deferida a realização de tentativa de penhora online. Após, o executado Cleyton Cezar Arcanjo apresentou impugnação ao bloqueio argumentando que o valor bloqueado é verba salarial (ID 95302932). Juntou recibo de pagamento de salário (ID 95304703) e extrato da conta bancária do Banco do Brasil (ID 95304706). Intimada, a exequente requereu a liberação dos valores bloqueados e a designação de audiência de conciliação (ID 95788808). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise aos bloqueios via SISBAJUD, verifico que o valor total bloqueado foi a quantia de R$ 591,66 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Na conta bancária do executado Cleyton a quantia bloqueada perfaz o montante de R$ 460,12 (quatrocentos e sessenta reais e doze centavos). Já nas contas da executada Priscila foi bloqueada a quantia de R$ 131,54 (cento e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos). A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Outrossim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. (REsp n.º 1.741.001 - PR 2018/0112887-6 Relator: Ministro Herman Benjamin). O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. 1. À vista disso, considerando que a parte executada Cleyton comprovou a sua fonte de renda, aliado ao fato de que a parte exequente requereu a liberação da quantia bloqueada, acolho a impugnação e informo que procedi o desbloqueio (R$ 460,12). Além disso, considerando que, perante a dívida de R$ 54.670,89 (cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), o remanescente da quantia bloqueada (R$ 131,54) é ínfimo, procedi o desbloqueio do valor. 2. Quanto ao pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação, considerando que as partes podem transigir a qualquer tempo de forma extrajudicial, indefiro o pedido por ora. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §1° do CPC). 3.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 3.2 Advirto a parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, no caso, indicar precisamente bens passíveis de penhora para viabilizar o desarquivamento e o prosseguimento da execução, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. 4. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

19/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7005398-26.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, FERNANDA ALTOE, OAB nº RO10179, TAYNARA RUTH GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO10145, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADOS: CLEYTON CEZAR ARCANJO, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO, PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SEBASTIAO CANDIDO NETO, OAB nº RO1826 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de PONTO A PONTO AVIAMENTOS EIRELI - ME, PRISCILA RODRIGUES CANDIDO e CLEYTON CEZAR ARCANJO. Consoante a decisão em ID. 56303240 foi deferida a penhora do imóvel, determinada a expedição de carta precatória para avaliação, a posterior intimação das partes quanto à penhora e avaliação e, decorrido o prazo de embargos, determinada a realização do registro da penhora no ARISP. Foi juntada aos autos a carta precatória que avaliou o imóvel Lote Urbano 20 (vinte), quadra 33 (trinta e três), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimados, o prazo para os executados manifestarem-se decorreu in albis. Vieram os autos conclusos. Considerando a inércia dos executados, determino o seguinte: 1. Promova-se o necessário para registrar a penhora através do sistema ARISP, conforme determinado na decisão em ID. 56303240. 2. Sendo o caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e providenciar o necessário para a efetivação do registro. 3. Comprovado nos autos o registro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, §1° do CPC). 3.1 Havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas). 4. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 2 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(27)