Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002239-57.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002239-57.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

08/08/2024, 01:05

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:58

Definitivo

06/08/2024, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:11

Publicação

05/08/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARTA DIAS ALMEIDA, ÁREA RURAL, RO 257, KM 51 GLEBA BURAREIRO, LOTE 40 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3197 A 3599 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002239-57.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes domingo, 4 de agosto de 2024 às 20:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARTA DIAS ALMEIDA, ÁREA RURAL, RO 257, KM 51 GLEBA BURAREIRO, LOTE 40 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3197 A 3599 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002239-57.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 () Parte Vistos e examinados. O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes domingo, 4 de agosto de 2024 às 20:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2024, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2024, 20:02

Documento (Certidão)

25/07/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 08:17

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:41

Publicação

09/07/2024, 00:16

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARTA DIAS ALMEIDA, ÁREA RURAL, RO 257, KM 51 GLEBA BURAREIRO, LOTE 40 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3197 A 3599 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002239-57.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos. 1- Fixo honorários em favor do patrono da parte exequente em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I c/c o §7º do mesmo artigo do CPC. 2- Intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo com a verba honorária fixada, em 05 dias, sob pena de preclusão. 3- Vindo o cálculo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ao órgão competente. 5- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais, voltando os autos conclusos para extinção. Ariquemes terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 12:31. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARTA DIAS ALMEIDA, ÁREA RURAL, RO 257, KM 51 GLEBA BURAREIRO, LOTE 40 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848, EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3197 A 3599 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002239-57.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos e examinados. MARTA DIAS ALMEIDA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alegou a parte autora ser portadora de incapacidade para o trabalho. Disse que, diante dos impedimentos que a enfermidade lhe acarreta, requereu benefício assistencial, porém teve seu pedido indeferido sob a justificativa de não preencher os requisitos para a concessão do benefício. Face ao exposto, ajuizou a presente ação requerendo tutela provisória de urgência e a implementação de amparo social desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como foram designadas as perícias médica e social. Laudo médico e social. O demandado ofertou proposta de acordo, bem como apresentou contestação, aduzindo que a parte requerente não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora recusou a proposta de acordo e apresentou réplica. Intimados quanto a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide, reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação para concessão de benefício da prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, desde o pedido administrativo por ser pessoa portadora de deficiência. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, cita-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício em comento para pessoas com deficiência: Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. Comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. Seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n. 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. In casu, quanto ao requisito relacionado à renda familiar, o relatório da perícia social constatou situação de vulnerabilidade social a ser tutelada pela concessão do benefício postulado. Pelo que constou do relatório, a situação de baixa renda é incontroversa, pois a descrição do ambiente onde vive a parte autora, bem como sua rotina, marcada pela clara ausência de renda, não deixam dúvidas de que realmente sobrevivem em condição de hipossuficiência, fazendo jus ao tratamento especial dispensado pela lei. Já no concernente ao requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora comprovou o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial constatou a existência de incapacidade de caráter permanente (comprometimento intelectual e cognitivo - quadro crônico e irreversível). Face ao exposto, considerando a comprovação dos requisitos para o BPC, a procedência do pedido é condição que se impõe, devendo ser implantado desde o requerimento administrativo em 20.10.2022. Em tempo, quanto ao pedido reiterado de TUTELA PROVISÓRIA feito na réplica, uma vez que os requisitos para tanto se mostram presentes, deve ser deferido o pedido. Há prova inequívoca das alegações da parte autora, caracterizada pelo relatório social e laudo pericial. Ainda presente o perigo de dano, visto que até o trânsito em julgado sério prejuízo poderá sofrer a parte autora, já que se acha impossibilitada de laborar para manter sua subsistência. Salienta-se, por fim, que esta tutela não alcança os valores atrasados, os quais serão pagos após o trânsito em julgado. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por MARTA DIAS ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço para condenar a autarquia requerida a implantar o benefício assistencial ao deficiente – (BPC/LOAS) a favor da parte autora, no prazo de 15 dias. CONDENO o requerido a cumprir a implementação do benefício em razão da concessão, nesta oportunidade, de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, haja vista a presença dos elementos do art. 294, parágrafo único, e do art. 300 do CPC; CONDENO o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (20.10.2022), devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; Isento de custas. Ante a sucumbência CONDENO a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I); Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Espécie B 87 CPF 041.190.841-32 DIB 20.10.2022 DIP 01.10.2023 Cidade pagamento Ariquemes - RO Ariquemes segunda-feira, 30 de outubro de 2023 às 11:50. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARTA DIAS ALMEIDA, ÁREA RURAL, RO 257, KM 51 GLEBA BURAREIRO, LOTE 40 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON LUIZ RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO6464, AVENIDA GUAPORÉ, - DE 3197 A 3599 - LADO ÍMPAR SETOR 05 - 76870-575 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CRISTIANE RIBEIRO BISSOLI, OAB nº RO4848 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002239-57.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Vistos e examinados. 1- PERÍCIA COM A DRA. DANIELA MARQUES DA SILVA DESIGNADA PARA O DIA 06 de SETEMBRO de 2023 as 8:00h, na Clínica Dra. Bárbara Fraga, Contato (69) 9. 9382- 9428, Endereço: Rua Uirapuru, Nº 1458, Setor 02 – Ariquemes/RO 2- Fica a parte autora intimada na pessoa do seu patrono da designação da perícia, devendo intimá-la a comparecer a perícia designada com laudos e exames já realizados, evitando a solicitação de novos exames. 3- Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 4- Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), facultando-lhes a apresentação de resposta e/ou proposta de acordo, nos termos do art. 1º, II da Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar a respeito do laudo pericial e relatório social, no prazo de 15 dias, devendo seu assistente, caso tenha sido indicado, apresentar seu parecer no mesmo prazo. 6- Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 7- Após, intime-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias Ariquemes segunda-feira, 14 de agosto de 2023 às 12:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(149)