Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056784-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7056784-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2024, 10:17

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 10:17

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:00

Decurso de Prazo

15/03/2024, 01:00

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:59

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:45

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 02:14

Publicação

06/03/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7056784-80.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Foram esgotadas as oportunidades para o recolhimento integral das custas inerentes ao ato de recorrer e a parte a quem a providência incumbia deixou de cumprir o dever, razão pela qual DECLARO DESERTO o recurso, deixando de recebê-lo. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 5 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:59

Recurso

05/03/2024, 12:59

Recurso

05/03/2024, 12:59

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7056784-80.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. A jurisprudência do STJ evoluiu e se consolidou no ano de 2018 para entender que a assistência judiciária gratuita somente será concedida com a apresentação de prova mínima a respeito da condição de hipossuficiência mencionada na lei n° 1.060/50 AgRg no AREsp 721.863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016 e AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Em virtude dos debates que ainda existiam e da consolidação ser recente, em homenagem a fundamentação das decisões, colaciono trechos das ementas dos julgados citados no parágrafo anterior. “1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de permitir que o pedido de gratuidade de justiça, feito no curso da ação, possa ser formulado nas razões do próprio recurso, exige-se a demonstração da hipossuficiência. 2. No presente caso, não comprovou a recorrente a sua incapacidade para arcar com os custos do processo.” “Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei". "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". Como a(s) parte(s) recorrente deixou de apresentar documentos com potencial para demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, então, INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade. Pelo exposto, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7056784-80.2023.8.22.0001 Trata-se de ação de concessão de auxílio-alimentação c/c pagamento das parcelas retroativas, ajuizada pelas partes autoras, agentes de segurança socioeducativo, em face da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE. Aduzem, em suma, que já recebem o auxílio no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) desde setembro de 2013, por força da LC 728/13, sendo que em maio de 2020, a LC nº 1.061/2020 alterou o valor do auxílio para R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais), mas o aumento não foi implantado na folha dos requerentes. Outrossim, reportam que a LC nº 1.122/2021 alterou o valor do auxílio para R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), com efeitos a partir de janeiro de 2022, mas os requerentes não tiveram o acréscimo legal, pois passaram a perceber a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de auxílio-alimentação. Assim, entendem fazerem jus a receber 19 meses de diferença no valor de R$ 93,00, correspondente ao período de junho de 2020 e dezembro de 2021, em que o aumento da LC nº 1.061/2020 não foi implantando, bem como 15 meses de diferença no valor de R$ 353,00, referente ao período de janeiro de 2022 até abril de 2023, correspondente ao aumento concedido pela LC nº 1.122/2021, totalizando R$ 7.062,00 (sete mil e sessenta e dois reais) para cada, com reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Em sua contestação, a requerida FEASE aduz que as Leis Complementares Estaduais nº 1.061/2020 e nº 1.122/2021 não se aplicam aos agentes socioeducadores, os quais possuem Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração próprio (Lei Complementar nº 1.124/ 2021). Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Pois bem. A princípio, é importante registrar que a Lei Estadual nº 2.476/2011 criou o Auxílio-Alimentação e autorizou o Poder Executivo a instituir exclusivamente para os ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio educador, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), como se destaca: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente penitenciário e de Sócio Educador, os seguintes Auxílios: I- Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, estipulou que o Auxílio-Alimentação deveria ser concedido conforme previsto na Lei nº 2.476/2011, ou seja, para os cargos de Agente penitenciário e Sócio Educador. Confira-se: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: […] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio-Alimentação; e e) Insalubridade. […] § 4º. O Auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Outrossim, importa destacar que, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio-alimentação, bem como restringiu o seu pagamento aos ocupantes do cargo de Sócio educador, in verbis: Art. 2º. O Auxílio-Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). […] Art. 5°. A Ementa e o art. 1° da Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação e do Auxílio Ressocialização, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.”, passam a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação aos servidores ocupantes do cargo de Sócio Educador. Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores, ocupantes do cargo de Sócio-Educador, o seguinte auxílio: Porém, é importante destacar que a Lei Complementar nº 1.061/2020 entrou em vigor na data de sua publicação, mas, de acordo com o disposto no seu art. 6º, somente produziria efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia da Covid-19, o qual foi revogado apenas em janeiro de 2023 pelo Decreto 27.843 /2023. Logo, é seguro concluir que o aumento previsto na LC nº 1.061/2020 não foi implantado para os requerentes porque o próprio Diploma Legal trouxe disposição expressa no sentido de que os efeitos financeiros nele previstos estava condicionado ao encerramento do estado de calamidade pública. No entanto, antes mesmo dos efeitos financeiros da Lei Complementar nº 1.061/2020, sobreveio a Lei Complementar nº 1.122/2021, a qual alterou a LC nº 1.0612020 e a LC 728/2013, bem como revogou a Lei nº 2.476/2011, para autorizar o pagamento do Auxílio-alimentação para todos os servidores lotados da SEJUS, no valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), a partir de janeiro de 2022. Confira-se: Art. 1° O art. 2° da Lei Complementar n° 1.061, de 27 de maio de 2020, que “Altera Tabela de Vencimentos dos Policiais Penais do Estado de Rondônia, assim como no valor do Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS; desmembra o Anexo II e cria o Anexo II-A na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013 e altera a Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011.”, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2° O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), a partir de 1° de janeiro de 2022...............................................................................................................................” (NR) Art. 2° O § 4° do art. 10 da Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e revoga a Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007.”, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 10.................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 4°. O Auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo, será devido aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, no valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), a partir de 1° de janeiro de 2022............................................................................................................................” (NR) Art. 3° Fica revogada a Lei n° 2.476, de 26 de maio de 2011. Especificamente em relação aos Sócio educadores, a Lei Complementar nº 1.124, de 23/12/2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, determinou que os agentes de segurança socioeducativo, cargo ocupado pelos requerentes, seriam lotados na FEASE, bem como estipulou Auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, como se destaca: Art. 2° Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se: […] § 3° Os ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Socioeducativo da carreira do Sistema Socioeducativo serão lotados na Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia – FEASE, vinculados ao Sistema Estadual Socioeducativo. […] Subseção I Auxílio Alimentação Art. 31. O Auxílio Alimentação é devido a todos os servidores efetivos da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia - FEASE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). […] Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022. Como se vê, o aumento do Auxílio alimentação previsto na LC 1.061/2020 realmente não poderia ser implantado em favor dos requerentes, já que o aludido Diploma Legal sequer chegou a produzir efeitos financeiros. Outrossim, a almejada implantação do Auxílio-alimentação no o valor de R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), bem como o pagamento das diferenças, não pode ser concedida aos autores, os quais são regidos pela LC 1.124, de 23/12/2021, a qual estipula o valor de R$ 200,00 a título de Auxílio alimentação. Não é demais acrescentar que a inicial foi instruída com a ficha financeira dos autores, de onde se extrai que eles passaram a receber o Auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00, a partir de janeiro de 2022, de modo que o requerido nada deve para eles em relação a tal verba. DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da FEASE. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Porto Velho, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7056784-80.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Requerido/Executado: REQUERIDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vieram os autos para conhecimento da petição de ID 98026784 - Pág. 1. Os requerentes aduzem que o Despacho de ID 97838611, que determinou a substituição do ESTADO DE RONDÔNIA pela FEASE no polo passivo da demanda foi equivocado, pois o requerido ESTADO DE RONDÔNIA já havia apresentado contestação, motivo pelo qual deveria, segundo os requerentes, ser mantido no polo passivo até à prolação da sentença. Ao contrário do alegado, é possível a correção do polo passivo mesmo após a contestação, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, economia processual e instrumentalidade das formas, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. FALECIMENTO DO PRETENSO GENITOR BIOLÓGICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE A ALTERAÇÃO SE REALIZAR ANTES DO ESCOAMENTO DO BIÊNIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. 1- Ação proposta em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em 01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se a ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida em ação de investigação de paternidade cujo genitor é pré-morto deve ser ajuizada em face do espólio ou em face dos herdeiros; (ii) se é admissível a determinação judicial de emenda à petição inicial para correção do polo passivo após a contestação do réu na ação rescisória e após o escoamento do biênio para ajuizamento da ação rescisória. 3- Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a ação de investigação de paternidade em que o pretenso genitor biológico é pré-morto deve ser ajuizada somente em face dos herdeiros do falecido e não de seu espólio, sendo irrelevante o fato de se tratar de rediscussão da matéria no âmbito de ação rescisória, para a qual igualmente são legitimados passivos os sucessores do pretenso genitor biológico, na medida em que são eles as pessoas aptas a suportar as pretensões rescindente e rescisória deduzidas pelos supostos filhos. 4- Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. 5- No âmbito da ação rescisória, a admissibilidade de modificações no polo passivo, seja para inclusão de litisconsortes passivos necessários, seja para a substituição de parte ilegítima, deve ser realizada, obrigatoriamente, até o escoamento do prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória, sob pena de se operar a decadência. 6- Recurso especial de GILMAR M conhecido e desprovido; recurso especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a decadência do direito de rescindir a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória. (REsp n. 1.667.576/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019). Outrossim, como já assentado no Despacho de ID 97616627 - Pág. 1, os requerentes são atualmente vinculados à FEASE, de modo que inexiste pertinência subjetiva que justifique a manutenção do ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 98026784 - Pág. 1, devendo ser mantida a exclusão do ESTADO DE RONDÔNIA do polo passivo. Intimem-se as partes. Porto Velho, sexta-feira, 3 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Auxílio-Alimentação Processo 7056784-80.2023.8.22.0001 Vistos etc, Acolho a emenda à inicial. Deverá a CPE substituir o Estado de Rondônia pela FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FEASE) no polo passivo da demanda. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GUIOMAR FERREIRA DOS SANTOS, VILMA APARECIDA PEREIRA COELHO, FERNANDA ANGREWSKI COUTINHO, JAQUELINE ARINOS DE SOUZA, LUCIANO PINHEIRO TORRES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Auxílio-Alimentação Processo 7056784-80.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

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