Procedimento Comum Cível 7062624-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7062624-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 12:44

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:44

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 08:43

Publicação

16/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO, OAB nº RO13268 Polo Passivo: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS DOS REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079, STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA, OAB nº BA32631 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Vistos. Ante a inércia da parte interessada, arquive-se. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 20:55

Arquivamento

15/09/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 06:52

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:15

Publicação

21/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. AUTOR: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268 REU: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274 e outros Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 Advogado do(a) REU: STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA - BA32631 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 07:21

Mandado

31/07/2025, 15:11

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO {{orgao_julgador.nome}} Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. SENTENÇA Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO, OAB nº RO13268 Parte requerida: REU: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES, OAB nº RO13079, STEPHANIE MUNHOZ MENDONCA, OAB nº BA32631 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas Parte Vistos, Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA em face de BRENDO OLIVEIRA PINTO e CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede antecipação dos efeitos da tutela, que seja procedido o bloqueio das contas da parte requerida, no importe de R$9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais), como medida preventiva, para assegurar futura condenação à restituição. Por fim, requer a rescisão contratual e indenização por danos morais. Em síntese, narra a autora que encontrou um anúncio no Facebook, através do Marketplace, da empresa BOP Representações, que oferecia cartas de crédito já contempladas. Com a oferta, a autora e seu companheiro foram à sede da empresa, onde foram atendidos por uma funcionária chamada Amanda, pessoa que ofereceu-lhes uma carta de crédito de R$90.000,00, parcelada em 80 vezes de R$1.366,38, prometendo que, após a entrega de uma entrada, o crédito seria aprovado rapidamente e o dinheiro estaria disponível até 28/08/2023. Acrescenta a autora que, no dia 24/08/2023, seu companheiro enviou via PIX o valor de R$ 9.153,00 para a conta da BOP Representações, esperando que a carta de crédito estivesse disponível na data combinada, tendo, durante a assinatura do contrato, a empresa afirmado que não se tratava de um consórcio, mas de uma carta de crédito já contemplada e que os documentos assinados eram padrões, sendo surpreendida em 29/08/2023, com uma ligação da empresa Credcon Administradora de Consórcio Ltda, que afirmou ser a matriz da BOP Representações, confirmando que se tratava de um consórcio, momento em que percebeu que havia sido induzida a erro, sendo informada que o contrato não era para uma carta de crédito já contemplada e sim um consórcio, cujo valor do lance de R$9.153,00 não havia sido depositado no consórcio. Consta da inicial que, diante da recusa da empresa em resolver a situação e da impossibilidade de contato com o dono da empresa, a autora registrou um boletim de ocorrência e vem a juízo requerer a condenação dos requeridos à restituição de R$9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais) referentes aos valores pagos a título de entrada, R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais e por consequência a rescisão contratual. Com a inicial, a autora juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido, nos seguintes termos: “No caso em tela, não se verifica presente a plausibilidade do direito da parte autora, uma vez que ela alega a ocorrência de vício de consentimento, fundado na oferta de financiamento com o depósito do crédito em dia certo (28/08/2023), ao celebrar negócio jurídico com a empresa requerida, sendo que o instrumento de contrato por ela assinado dispõe, de forma expressa e bem identificada, que ao assinar o instrumento do contrato o consorciado declara “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO - BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS” (ID 97359219). Nesse sentido, a despeito de incidir no caso as regras da legislação consumerista, não se pode afastar por completo os princípios da teoria geral dos contratos, de maneira que a parte autora declara ter conhecimento de que o negócio jurídico firmado seria um consórcio e, portanto, não é possível, nesse momento do processo, sem antes ouvir a parte requerida, conceder a medida por ele pleiteada. Diante disso, visando solucionar a questão trazida pela parte autora em sua petição inicial, há de se realizar uma análise mais aprofundada dos fatos, inclusive, se for o caso, procedendo-se à instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.” Citada, a empresa requerida CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, apresentou contestação, alegando preliminarmente carência de ação por inexistência do interesse de agir. No mérito, afirma que atuou como mera intermediária da transação e que não houve falha na prestação de serviço, posto que a parte requerente tinha plena ciência de que se tratava de contrato de consórcio, cujos termos foram apresentados e assinados pela cliente, tudo conforme a Lei n. 11.795/2008. Sustenta que as condições do negócio foram posteriormente confirmadas, mediante gravação, tendo a parte autora dado total ciência de seus termos. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. A empresa requerida BOP REPRESENTAÇÕES, em sua contestação, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, vez que é uma mera representante comercial, sustentando não ser parte legítima para responder pelos pedidos formulados pela autora. Suscitou falta de interesse de agir e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, a defesa argumenta que a autora omite informações e tenta induzir o juízo a erro, destacando que o contrato assinado era claro e explicitava tratar-se de um consórcio, com todas as informações necessárias sendo fornecidas. A autora, ciente das cláusulas, escolheu voluntariamente firmar o contrato. Pugnou, ao final, pela improcedência do feito. A tentativa de conciliação restou infrutífera por ausência de propostas. A parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal. Intimada, a autora apresentou Réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça Prima facie, a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida. Isto porque, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Trata-se de presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, tratando de presunção relativa, competia à parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade, mediante elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, o que não ocorreu. Portanto, em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há nenhum indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Logo, REJEITO a preliminar arguida. Da carência de Ação por Inexistência do Interesse de Agir No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir, observo que igualmente não merece acolhida. Ora, é direito da parte pleitear em juízo aquilo que entender devido, na forma do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. Assim, o Poder Judiciário não pode excluir-se da apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito, não havendo nenhuma legislação que obrigue, como causa de procedibilidade, a comprovação de negativa administrativa antes do ingresso da ação.Demais disso, com o oferecimento da contestação, restou caracterizada a resistência à satisfação do interesse da parte autora. D ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva ocorre quando a parte ré não é a pessoa adequada para figurar no polo passivo da demanda, ou seja, quando não é a responsável pelos fatos narrados na inicial ou não possui a obrigação jurídica questionada na ação. No presente caso, a requerida alega ilegitimidade passiva, argumentando que a administradora do consórcio é a verdadeira responsável pela gestão e administração das cotas de consórcio e não a empresa BOP Representações, que atuou apenas como intermediária na venda. A empresa BOP Representações afirma que sua responsabilidade se limita à intermediação comercial, enquanto a administração e eventual contemplação das cotas são de competência exclusiva da administradora do consórcio. Dessa forma, a empresa ré não teria legitimidade para responder pelos pedidos formulados pela autora, devendo, portanto, ser excluída do polo passivo da demanda. Ocorre que, pelo contrário do que afirma a requerida, a empresa intermediadora faz parte da cadeia de fornecedores do negócio jurídico firmado, logo é sim parte legítima. Colaciona-se julgados aplicáveis ao caso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. (Ap 70304/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 17/07/2017) (TJ-MT - APL: 00007681920118110046 70304/2017, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 12/07/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/07/2017) Assim, diante dos argumentos acima, rejeito a preliminar arguida. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo De início, INDEFIRO o pedido de audiência de instrução e julgamento feito pela parte autora, visto que não há razão para dilatar o curso do processo para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos e demonstrados por documentos. Nota-se que as partes buscam, com a oitiva das testemunhas e depoimentos pessoais, comprovar i/legalidade do contrato posto em lide, bem como a in/ocorrência dos danos reclamados, contudo, sendo o magistrado o destinatário das provas e, levando-se em consideração as provas documentais acostadas pelas partes, tenho que o feito se mostra maduro para justo julgamento. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: “O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis. Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Registre-se, ainda, que o depoimento das testemunhas ou das partes não será capaz de modificar o que consta nos documentos apresentados no feito, o que denota a necessidade do julgamento antecipado. Do mérito Essa relação de natureza consumerista exige, por sua vez, que as cláusulas constantes do contrato sejam claras, cabendo ao segurador o repasse das informações de forma adequada sobre as cláusulas de cobertura e de exclusões constantes. O ônus da prova, no caso em exame e, em atenção ao sistema de proteção do consumidor, que é a parte mais frágil da relação, competia à requerida (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), que detém todos os registros de despesas, anotações e registros do contrato. Assim, segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré, pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Em tal ocorrendo o autor do fato causador do dano é o responsável. Não há que se falar em culpa, tratando-se da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Para caracterizar a responsabilidade, uma vez adotada a doutrina da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do §3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa jurídica somente se exime de sua responsabilidade se provar entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Como a prova colhida nos autos objetiva a formação do convencimento do julgador, considero, no caso em exame, a parte autora hipossuficiente, convicção que surge da análise feita entre a desproporcionalidade da relação que envolve a empresa e o consumidor, configurando-se aí a situação de inversão do ônus da prova. Em que pese o caso em análise se referir à relação consumerista, ressalto que competia a parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer aos autos as provas mínimas constitutivas de seu direito, e a requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. Considerando que o objeto deste feito tem origem em contrato de consórcio de bens, também será analisado à luz do que dispõe a Lei n. 11.795/2008. Feitas as considerações acima, tenho que os presentes autos são de singela resolução, merecendo improcedência os pedidos autorais. Explico. Os presentes autos dizem respeito a pedido de rescisão contratual de consórcio, com restituição de valores e indenização por dano moral, em que alega a parte autora alega ter existido vício de vontade, consistente em promessa de contemplação imediata a carta de crédito, caso cumprisse as exigências estabelecidas pelo vendedor das cotas. A parte requerida, por sua vez, compreende que as informações constantes no contrato devidamente assinado pela parte autora se deram de forma clara, não havendo nenhuma previsão de contemplação imediata da cota adquirida, ou, ainda, data previamente estabelecida para tanto. No ponto, cumpre considerar que as partes devem entabular negócios jurídicos observando antes, durante e depois de sua conclusão, a boa-fé objetiva e os deveres anexos do contrato, de informação, proteção, cooperação e lealdade, evitando-se o abuso do direito. Desta feita, ressalto que eventual promessa de contemplação antecipada, da forma como aponta a parte autora, em sua exordial, além de não encontrar respaldo na legislação que regula o funcionamento dos grupos de consórcio, não se encontra prevista em nenhum documento firmado entre as partes, visto que ausente previsão de participação do consorciado em assembleias do grupo, com promessa de contemplação antecipada, por sorteio ou lance. Até porque, conforme é cediço, o cerne do contrato de consórcio é o recebimento do prêmio mediante contemplação por sorteio ou lance, tratando de sistemática própria, muito embora negociado pela própria administradora ou quem a represente. In casu, os documentos de ID. 97359221 - fls.49, ID 97359221 - fls.50 e ID 97359221 - fls. 53, demonstram que a parte autora teve acesso a todas as informações acerca do consórcio contratado, como também foi dada a ela ciência das regras que regem o grupo ao qual se associou livremente. Pois bem, em que pesem as alegações da autora de que foi enganada para aderir ao grupo de consórcio, restou incontestável que anuiu com os termos contratuais apresentados pelas requeridas, tendo assinado o contrato onde na parte final do documento, há em destaque de que o contrato trata-se de consórcio. Em especial no anexo ID 97359221 - Pág. 2, no parágrafo décimo consta o seguinte questionamento: Responda Sim ou Não. Você contratou uma intermediação para participar de um consórcio não contemplado? Momento em que a autora respondeu que "sim', resposta que representa que a mesma estaria ciente das condições contratuais. Desse modo, não há provas de que a autora aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação antecipada, de modo que não há que se falar em vício de consentimento. Neste sentido, cito os recentes julgados do Eg. TJ-RO: Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que falar em direito a indenização por dano moral.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010011-04.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/11/2020)Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Caracterização. Ausência. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas ocorrerá em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-84.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020) Assim, considerando que a anulação do contrato depende de prova da efetiva ocorrência de vícios de consentimento, má-fé ou simulação, imperiosa a improcedência dos pedidos, em virtude de ausência da demonstração de que a requerida induziu a autora em erro e de que daí derivariam danos de natureza moral ou patrimonial. A propósito, a regulamentação do sistema de consórcio (Circular BACEN 2766/97) dispõe que a contemplação de cotas ocorrerá, exclusivamente, por meio de sorteios e lances. Se a autora, em tese, ingressou no consórcio em razão de suposta promessa de contemplação, o fez sabendo que se tratava de situação ilícita e que obteria vantagem indevida em detrimento dos demais consorciados do grupo, ferindo, desta maneira, o preceito de boa-fé e retidão que se espera no meio negocial do homem médio. Ante o exposto, o feito passa a ser analisado como simples pedido de rescisão contratual por arrependimento da parte autora. Assim, no que concerne à devolução do valor pago, enquanto não se encerrar o grupo não há que se falar em restituição imediata. A quantia será devida em até 30 dias a contar do prazo contratualmente previsto para encerramento do plano. Este também é o entendimento do Eg. STJ e TJ-RO, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Min. SALOMÃO, LUIS FELIPE, SEGUNDA SEÇÃO, julg. 14/4/2010, DJe 27/8/2010. Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que fala em direito a indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010011-04.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/11/2020) Portanto, considerando o teor dos julgados colacionados acima, entendo que a restituição do valor devido à autora deve se operar em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo do consórcio. Logo, não há que se falar em devolução antecipada, devendo a autora aguardar o prazo estipulado para restituição do valor a que lhe compete, nos termos previstos contratualmente. Por consequência, não há procedência o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, não tendo a autora se desincumbindo do seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. {{data.extenso}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. AUTOR: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268 REU: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 15/02/2024, às 09h30. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. AUTOR: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO - RO13268 REU: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/12/2023, às 08h. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA, RUA CONSTELAÇÃO 9323, - DE 8342/8343 A 8792/8793 SÃO FRANCISCO - 76813-262 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO, OAB nº RO13268 Parte requerida: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, AVENIDA CARLOS GOMES 1223, SALA 3 ANDAR 306, FONE 98445 2925 CENTRO - 76801-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ÁREA RURAL S/N, AVENIDA ATLÂNTICA, 3264, BAIRR ÁREA RURAL DE P - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7062624-71.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 24.153,00 (vinte e quatro mil, cento e cinquenta e três reais) Parte Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Dano Moral com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA em face de BRENDO OLIVEIRA PINTO e CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos qualificados nos autos, na qual a parte autora pretende, em sede antecipação dos efeitos da tutela, que seja procedido o bloqueio das contas da parte requerida, no importe de R$ 9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais), como medida preventiva, para assegurar futura condenação de restituição. Em síntese, alega que, tentando realizar o sonho de ter um veículo 0km, encontrou a empresa BOP REPRESENTAÇÕES por meio de um anúncio no facebook através do marktplace, onde oferecia carta de créditos já contempladas. Diz que lhe foi ofertado uma proposta de uma carta de crédito contemplada no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) parcelado em 80x de R$ 1.366,38 (um mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). Compreende que lhe fora informado que, caso tivesse uma entrada, possivelmente o crédito seria aprovado até o dia 28/08/2023 e o dinheiro estaria disponível para compra do veículo. Sustenta que, em razão disto, enviou via PIX para a conta da BOP representações a importância de R$ 9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais), esperando que no dia combina a carta de crédito já estaria disponível para compra do veículo, o que não ocorreu. Assevera que a todo momento lhe fora repassada a informação de que não se tratava de contrato de consórcio, sendo os documentos assinados padrão da empresa BOP, sempre lhe sendo confirmado que o dinheiro seria liberado em 28/08/2023. Defende que, no dia 29/08/2023 recebeu ligação da empresa a CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, afirmando ser a matriz da empresa BOP. REPRESENTAÇÕES, ocasião em que infirmou tudo que os funcionários lhe induziram a responde. Entende que fora enganada, visto que no dia combinado a carta de crédito não estava disponível, visto que firmado contrato de consórcio e não de contemplação de carta de crédito, conforme divulgado. Dessa maneira, requer, em sede de tutela de urgência antecipada, que seja procedido o bloqueio das contas da parte requerida, no importe de R$ 9.153,00 (nove mil cento e cinquenta e três reais), como medida preventiva, para assegurar futura condenação de restituição. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Consoante preconizado no art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência está condicionada ao preenchimento dos seguintes pressupostos: 1) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo/recurso. No caso em tela, não se verifica presente a plausibilidade do direito da parte autora, uma vez que ela alega a ocorrência de vício de consentimento, fundado na oferta de financiamento com o depósito do crédito em dia certo (28/08/2023), ao celebrar negócio jurídico com a empresa requerida, sendo que o instrumento de contrato por ela assinado dispõe, de forma expressa e bem identificada, que ao assinar o instrumento do contrato o consorciado declara “PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO POR ADESÃO - BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS” (ID 97359219). Nesse sentido, a despeito de incidir no caso as regras da legislação consumerista, não se pode afastar por completo os princípios da teoria geral dos contratos, de maneira que a parte autora declara ter conhecimento de que o negócio jurídico firmado seria um consórcio e, portanto, não é possível, nesse momento do processo, sem antes ouvir a parte requerida, conceder a medida por ele pleiteada. Diante disso, visando solucionar a questão trazida pela parte autora em sua petição inicial, há de se realizar uma análise mais aprofundada dos fatos, inclusive, se for o caso, procedendo-se à instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Como há patente hipossuficiência da parte requerente em relação à parte requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), bem como se reconhece a competência deste juízo para processamento, que é do domicílio da parte requerente. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. Ressalto, todavia, que caberá a CEJUSC a análise quanto a pertinência/conveniência da designação da realização do ato de forma presencial. A citação da requerida será realizada por meio eletrônico, nos termos do inciso V do art. 246 do CPC, bem como observando-se o Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CJG do Tribunal de Justiça de Rondônia. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). CITE-SE a parte requerida e INTIME-SE a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 23 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7062624-71.2023.8.22.0001. AUTOR: DIEGO FERREIRA DIOGO, OAB nº RO13268 Polo Passivo: BRENDO OLIVEIRA PINTO 01407620274, CREDCON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. 4. Impossível ultrapassar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à necessidade de comprovação da miserabilidade da parte sem reexaminar a prova dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no REsp: 1749799 SP 2018/0150987-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2019) - Grifo nosso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso desprovido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam em prejuízo a subsistência sua e de sua família. A mera declaração de hipossuficiência, por si só, não enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Logo, deixando de comprovar a hipossuficiência, não há razão para concessão do benefício vindicado. (TJ-RO - AI: 08013682720208220000 RO 0801368-27.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/07/2020) - Grifo nosso. Poderá também a parte, por outro lado, comprovar o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento, nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta "Decisão Liminar com emenda à inicial". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VITORIA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Todas as movimentações(98)