Procedimento Comum Cível 7003622-12.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003622-12.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7003622-12.2019.8.22.0002. AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR, CNPJ nº 84638097000152, TRAVESSA AQUARIQUARA 3652 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 REU: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Adicional de Insalubridade Trata-se de ação de conhecimento, proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIÃO - SITMAR em face de MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, partes qualificadas nos autos. O feito vinha tramitando regularmente, quando aportou aos autos pedido de desistência formulado pela autora (ID 94923211) Consoante o § 4º, do art. 485, do CPC/2015, a extinção por desistência da ação dependerá do consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. Intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência, a parte ré concordou com o pedido (ID 94895493). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência para que surta seus efeitos legais, e, em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC JULGO EXTINTA a presente ação. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei 3.896/2016. Considerando que o feito foi extinto pela vontade do interessado, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Providencie a CPE a notificação do perito anteriormente nomeados nos autos, cancelando-se a perícia designada nos autos (ID 94334785), bem como o cumprimento integral do item 2 do despacho ID 93172700. Na oportunidade, proceda-se o cadastro da guia ID 25625603, visto que as custas foram recolhidas de forma avulsa. Expeça-se o necessário para devolução dos valores em favor da parte autora, conforme dados bancários informados (ID 94923211). Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, 27 de agosto de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARIQUEMES E REGIAO - SITMAR ADVOGADOS DO AUTOR: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS, OAB nº RO1147A, WAGNER FERREIRA DIAS, OAB nº RO7037 REU: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7003622-12.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Atente-se a CPE ao cumprimento integral da decisão ID 85463071, oficiando-se o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, como já determinado por duas vezes nestes autos. 2. Considerando o cálculo efetuado pela Contadoria (ID 85828357) e determinação ID 85463071, intime-se o perito anterior Caio César Pereira Moura pelo meios célere para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a devolução dos valores sacados, devidamente corrigidos, sob pena de caracterização de crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal). 2.1. Encaminhe-se, quando da intimação, cópia do documento ID 85828357 e da decisão ID 85463071. 2.2. Advirta-se que os valores deverão ser corrigidos até a data do pagamento, sob pena de bloqueio de valores. 3. Em razão da concordância do profissional nomeado quanto à contraproposta, intime-se o profissional Jefferson Garcia de Oliveira nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização da perícia. Informo que a data deverá ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 4. Advirta-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Com a juntada do Laudo Pericial, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de não haver impugnação pelas partes, defiro desde já a expedição de alvará judicial em favor do perito. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 11 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito INTIMAÇÃO DE: CAIO CESAR PEREIRA MOURA, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 1050855, inscrito no CPF sob o nº 002.712.902-00, residente e domiciliado à EST Sto Antonio, 4761, bairro Triângulo, OU Rua Tabajara, nº 2099, bairro São João Bosco, ambos na cidade e comarca de Porto Velho/RO, Telefone: (69) 99264-8693 / 99275-1540 / 3225-5345.

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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