Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010016-69.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7010016-69.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010016-69.2023.8.22.0010. Requerente: J. P. Z. D. L., RUA DA C 0037, CASA BAIRRO CIDADE A - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido (a): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) do(a) Requerido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O As providências médicas, para serem eficazes, devem ser imediatas, sob pena de se tornarem inúteis diante da perda do próprio bem da vida que se procura resguardar. Noutro giro e embora a condenação tenha sido para o cumprimento de obrigação de fazer, conforme inúmeros outros processos a tramitar por aqui, provável acabe sendo realizada com a entrega de dinheiro, eis que devidamente intimado o réu permanece inerte. Assim, não obstante a regra segundo a qual vedado o sequestro de bens e valores, tem-se admitido, de modo excepcional, quando absolutamente necessário para proporcionar tratamento a quem está sob risco de grave dano à saúde (por todos, veja-se: proc. n.º 0005919-78.2014.822.0005, Apelação, TJ-RO, 1ª Câmara Especial, rel. Des. Gilberto Barbosa, j. em 27/07/2018), bloqueia-se R$ 1.600,00 (orçamentos de ID 99597868) para o custeio de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA LOMBO SACRA, com sedação (ID. 99759641). Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.600,32 CHARLENE APARECIDA ZARDO 03229837118 1531802 - 8 Sim Direto na agência Observações: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Realizado o procedimento deverá a parte beneficiária prestar contas em 10 dias. Decorrido o prazo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 1.600,00 intime-se a Fazenda Pública (10 dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Serve, ainda, de mandado, carta, carta precatória etc Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2023. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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