Execução de Título Extrajudicial 7010311-94.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010311-94.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: 45.039.410 LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, DO COMERCIO II 5188, SETOR 103;QUADRA 015;LOTE 022 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-158 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, TRAVESSA DO COMÉRCIO I 5188 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIA MATOS ZANELATO, OAB nº RO14617, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO, OAB nº SP271054 R$ 20.691,16 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010311-94.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/10/2023 Vistos. O autor opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 135853485, alegando contradição na análise da alegada abusividade do contrato e, também, omissão com relação ao pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses não verificadas no caso concreto. Isso porque a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ-4ª., Resp 218.528-SP-EDcl. Rel. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.02, rejeitaram os embs., v.u., DJU 22.4.02, p.210). Tampouco se observa qualquer omissão, tendo em vista que a decisão foi clara quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada, revelando-se, portanto, suficientemente fundamentada nesse ponto. Cumpre salientar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco constituem meio adequado para expressar mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Igualmente, não se destinam a complementar fundamentação já suficiente e adequada. Caso a parte embargante pretenda a modificação do julgado, deverá se valer das vias recursais apropriadas. Ante o exposto, à míngua das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC omissão, obscuridade, contradição ou erro material REJEITO os embargos de declaração opostos. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Vilhena/RO,21 de maio de 2026. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: 45.039.410 LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, DO COMERCIO II 5188, SETOR 103;QUADRA 015;LOTE 022 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-158 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, TRAVESSA DO COMÉRCIO I 5188 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIA MATOS ZANELATO, OAB nº RO14617, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO, OAB nº SP271054 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010311-94.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 09/10/2023 Valor da causa: R$ 20.691,16 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA e LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 7010311-94.2023.8.22.0014, os quais movidos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, arguindo, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a abusividade dos juros remuneratórios, além de requererem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A exequente apresentou impugnação no Id. 132201947, sustentando o não cabimento da via eleita, assim como a regularidade do título executivo e a inexistência de abusividade, com o indeferimento do pedido de gratuidade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido pela jurisprudência para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, por prova pré-constituída, e que não demandem dilação probatória. No caso, verifica-se que as matérias suscitadas pelos executados não se enquadram, em sua integralidade, nesses limites. Quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, observa-se que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Ademais, os documentos que instruem a execução, conforme apontado pela exequente, compreendem a cédula de crédito bancário, demonstrativo de débito e extrato evolutivo da dívida, contendo a indicação das parcelas pagas, vencidas e inadimplidas, bem como os encargos incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cédula de crédito bancário possui força executiva própria, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo claro da evolução do débito, não sendo exigível a juntada de todos os extratos quando os elementos constantes dos autos permitem a compreensão do valor exigido. Nesse sentido: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1965973 SP 2019/0155909-1 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/02/2022 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514 /1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931 /2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514 /1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. Eventual discussão acerca da correção dos cálculos ou da metodologia empregada demanda análise técnica aprofundada, o que não se admite nesta via estreita da exceção de pré-executividade. No que se refere à alegada divergência entre a taxa contratada (3,40% a.m. e 49,36% a.a.) e a taxa supostamente aplicada (3,55% a.m. e 51,99% a.a.), a aferição dessa irregularidade exige a análise do custo efetivo total da operação (CET), bem como da composição integral dos encargos contratuais, o que igualmente demanda dilação probatória, incompatível com o presente incidente. Assim, tal matéria não pode ser apreciada nesta seara. No tocante à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, em razão da discrepância com a taxa média de mercado, também não assiste razão aos executados. Conforme alegado, a taxa média de mercado à época seria de 1,72% ao mês. Adotando-se o critério de “uma vez e meia” da taxa média — entendido como o acréscimo de uma vez (1,72) e meia (0,86) à taxa já existente — chega-se ao patamar aproximado de 4,30% ao mês. Nesse contexto, ainda que se considere a taxa alegadamente aplicada de 3,55% ao mês, verifica-se que ela não ultrapassa tal parâmetro, razão pela qual, sob esse critério, não se evidencia abusividade. De todo modo, registro que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002576 RS 2022/0140641-0, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, não configurando limite absoluto, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso para eventual reconhecimento de abusividade. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que os executados não trouxeram aos autos elementos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que se refere à pessoa jurídica, de modo que INDEFIRO essa pretensão. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica no presente momento. Saliento, por fim, que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA e LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, a parte exequente deverá impulsionar o feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Vilhena/RO, 5 de maio de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 15:48

Petição

11/02/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:57

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:21

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:20

Publicação

21/11/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: 45.039.410 LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, DO COMERCIO II 5188, SETOR 103;QUADRA 015;LOTE 022 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-158 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, TRAVESSA DO COMÉRCIO I 5188 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIA MATOS ZANELATO, OAB nº RO14617, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO, OAB nº SP271054 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010311-94.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/10/2023 Valor da causa: R$ 20.691,16 Vistos. Procedi à restrição de transferência do veículo do executado alienado fiduciariamente junto ao Banco Wolkswagen S.A. (VW/Gol 1.0L MC4, ano 2021/2022, placa QTF0A92), conforme anexo. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Vilhena/RO, 20 de novembro de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2025, 21:00

Mero expediente

20/11/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: 45.039.410 LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, DO COMERCIO II 5188, SETOR 103;QUADRA 015;LOTE 022 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-158 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, TRAVESSA DO COMÉRCIO I 5188 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-156 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JULIA MATOS ZANELATO, OAB nº RO14617, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO, OAB nº SP271054 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010311-94.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 09/10/2023 Valor da causa: R$ 20.691,16 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA e LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 7010311-94.2023.8.22.0014, os quais movidos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, arguindo, em síntese, a nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como a abusividade dos juros remuneratórios, além de requererem a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A exequente apresentou impugnação no Id. 132201947, sustentando o não cabimento da via eleita, assim como a regularidade do título executivo e a inexistência de abusividade, com o indeferimento do pedido de gratuidade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido pela jurisprudência para o conhecimento de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, por prova pré-constituída, e que não demandem dilação probatória. No caso, verifica-se que as matérias suscitadas pelos executados não se enquadram, em sua integralidade, nesses limites. Quanto à alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, observa-se que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. Ademais, os documentos que instruem a execução, conforme apontado pela exequente, compreendem a cédula de crédito bancário, demonstrativo de débito e extrato evolutivo da dívida, contendo a indicação das parcelas pagas, vencidas e inadimplidas, bem como os encargos incidentes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cédula de crédito bancário possui força executiva própria, sendo suficiente a apresentação de demonstrativo claro da evolução do débito, não sendo exigível a juntada de todos os extratos quando os elementos constantes dos autos permitem a compreensão do valor exigido. Nesse sentido: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1965973 SP 2019/0155909-1 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 22/02/2022 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito na forma determinada pela Lei nº 9.514 /1997. 3. Hipótese em que a execução está lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 4. A Cédula de Crédito Bancário, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931 /2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial. 5. A constituição de garantia fiduciária como pacto adjeto ao financiamento instrumentalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário em nada modifica o direito do credor de optar por executar o seu crédito de maneira diversa daquela estatuída na Lei nº 9.514 /1997 (execução extrajudicial). 6. Ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários - liquidez, certeza e exigibilidade. 7. Recurso especial não provido. Eventual discussão acerca da correção dos cálculos ou da metodologia empregada demanda análise técnica aprofundada, o que não se admite nesta via estreita da exceção de pré-executividade. No que se refere à alegada divergência entre a taxa contratada (3,40% a.m. e 49,36% a.a.) e a taxa supostamente aplicada (3,55% a.m. e 51,99% a.a.), a aferição dessa irregularidade exige a análise do custo efetivo total da operação (CET), bem como da composição integral dos encargos contratuais, o que igualmente demanda dilação probatória, incompatível com o presente incidente. Assim, tal matéria não pode ser apreciada nesta seara. No tocante à alegação de abusividade dos juros remuneratórios, em razão da discrepância com a taxa média de mercado, também não assiste razão aos executados. Conforme alegado, a taxa média de mercado à época seria de 1,72% ao mês. Adotando-se o critério de “uma vez e meia” da taxa média — entendido como o acréscimo de uma vez (1,72) e meia (0,86) à taxa já existente — chega-se ao patamar aproximado de 4,30% ao mês. Nesse contexto, ainda que se considere a taxa alegadamente aplicada de 3,55% ao mês, verifica-se que ela não ultrapassa tal parâmetro, razão pela qual, sob esse critério, não se evidencia abusividade. De todo modo, registro que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2002576 RS 2022/0140641-0, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, não configurando limite absoluto, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso para eventual reconhecimento de abusividade. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que os executados não trouxeram aos autos elementos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, especialmente no que se refere à pessoa jurídica, de modo que INDEFIRO essa pretensão. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, e da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica no presente momento. Saliento, por fim, que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA e LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o decurso do prazo recursal, a parte exequente deverá impulsionar o feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Vilhena/RO, 5 de maio de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: 45.039.410 LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, DO COMERCIO II 5188, SETOR 103;QUADRA 015;LOTE 022 RESIDENCIAL BARAO MELGACO III - 76984-158 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ TIAGO SILVA DE SOUZA, TRAVESSA DO COMÉRCIO I 5188 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-156 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 20.691,16 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010311-94.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 09/10/2023 Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 20.691,16 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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