Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001482-34.2022.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001482-34.2022.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:09

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:13

Definitivo

14/03/2024, 12:58

Publicação

04/03/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001482-34.2022.8.22.0023. REQUERENTE: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Conforme se denota dos autos, houve a satisfação integral do débito pelo pagamento da RPV, bem como a autora foi intimada para proceder com o levantamento dos alvarás expedidos e os valores já foram devidamente levantados (id. n. 101769295). REQUERENTE: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, 616 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA o presente feito nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que, restando comprovado nos autos que não houve o levantamento dos valores, determino, independente de nova conclusão, que a escrivania proceda a transferência da quantia para a conta centralizadora. Sem custas. Arquive-se. P.R.I.. Após o trânsito em julgado, procedidas as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, sexta-feira, 1 de março de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 01:56

Publicação

09/02/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 SENTENÇA Processo: 7001482-34.2022.8.22.0023. REQUERENTE: SILVANIA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA DONDE MENDES - RO0004785A, JULIAN CUADAL SOARES - RO0002597A, MARIANA DONDE MARTINS - RO5406 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 13:27

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:52

Documentos

Sentença

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001482-34.2022.8.22.0023. EXEQUENTE: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015), EXEQUENTE: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, 616 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo INSS. Intime-se a autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase. Após, expeça-se o competente requisitório. Caso a escrivania constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para que forneça as informações necessárias. Após, arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Nada se requerendo, remeta-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001482-34.2022.8.22.0023. AUTOR: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 ADVOGADOS DO AUTOR: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, MARIANA DONDE MARTINS, OAB nº RO5406, ADRIANA DONDE MENDES, OAB nº RO4785A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – Relatório. SILVANIA RODRIGUES ingressou com a presente ação de estabelecimento de auxílio-saúde com conversão em aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto sustenta que é segurada obrigatória da Autarquia e está incapacitada de exercer o seu labor habitual em razão de doença incapacitante, motivo pelo qual faz jus ao benefício pleiteado. A decisão de id. n. 79635549 indeferiu a medida acautelatória, concedeu o benefício da gratuidade judiciária, determinou a produção de prova pericial e a citação da parte contrária. Laudo pericial acostado em id. n. 83747223. Regularmente citada, a parte requerida apresentou Contestação (id. n. 85288011). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (id. n. 87916339), requereu, dessa maneira, o julgamento procedente da ação e a parte requerida, por sua vez, deixou de se manifestar no prazo legal. II – Fundamentação. Inicialmente, cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Passo à análise de mérito. Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes do mesmo códex (auxílio-doença). Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição. No que se refere à qualidade de segurada da parte autora, constata-se que ela é segurada obrigatória da Autarquia, na qualidade de contribuinte individual, o que está devidamente comprovado por meio do extrato previdenciário – CNIS acostado em id. n. 79539546. Porquanto, a controvérsia existente é se a parte autora está incapacitada para laborar, se a incapacidade é total e permanente ou total e temporariamente e qual o início da incapacidade laborativa. Pois bem. Analisando o laudo médico pericial acostado em id. n. 83747223 evidencia que a parte requerente está incapacitada total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas. Ao final o expert concluiu o seguinte: CONCLUSÃO: A periciada é portadora de lesões da coluna vertebral cervical e torácica associado a fibromialgia. De bom prognóstico. Deverá dar continuidade com o tratamento médico especializado para estabilizar seu quadro clinico. Durante o ato da perícia médica apresenta dores a palpação na região da coluna vertebral e em membros superiores com diminuição dos movimentos de elevação em membros superiores. Concluo que a periciada permanece com incapacidade total e temporária para realizar suas atividades laborativas desde outubro de 2021 por um período de 24 meses. Em observância ao disposto no art. 60, § 8º da Lei n. 8.213/91 e sabendo que o laudo pericial, consignou que desde 1º de outubro de 2021, após 24 (vinte e quatro) meses a parte requerente deve ser submetida à nova avaliação médica, ou seja, até 1º de outubro de 2023. Desde já, consigno que, chegando o final do prazo, se a segurada entender que ainda está incapacitada para o trabalho, deverá requerer, administrativamente, ou seja, junto ao próprio INSS, a prorrogação do benefício, conforme preceitua o art. 78, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. III – Dispositivo. AUTOR: SILVANIA RODRIGUES, CPF nº 70361290268 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS, 616 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que conceda à requerente SILVANIA RODRIGUES o estabelecimento do BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA nos moldes pleiteados administrativamente, retroativamente desde a data de 01/10/2021 a 01/10/2023, o que resulta em 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o laudo pericial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em se tratando de benefício de caráter alimentar defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora. Serve a presente como ofício para o INSS implantar o benefício uma vez que a tutela antecipada foi concedida, devendo o benefício ser implantado no prazo máximo de 10 dias. Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser adotados os critérios de atualização estabelecidos na decisão do STF no RE com repercussão geral 870.947/SE. Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença – Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O INSS PARA QUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME O INTERESSE EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CASO HAJA, E DE PAGAR - trazendo, neste caso (obrigação de pagar), a liquidação do valor devido, corrigido e atualizado – de forma voluntária, nos termos da decisão transitada em julgado, sob pena de eventual execução (com a consequente fixação de novos honorários advocatícios, se se tratar de crédito de pequeno valor). Cumprida a determinação anterior, dê-se vista à parte autora, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias: (a) informar se concorda com os cálculos apresentados; (b) e, em caso positivo, (I) informar o nome do banco, o número da agência e a conta bancária da parte e de seu advogado para eventual depósito do valor diretamente em conta-corrente; bem como (II) fornecer as cópias necessárias para instrução do mandado de RPV. Em seguida, caso haja a concordância pela parte ativa, expeça-se o mandado de RPV e arquive-se provisoriamente. Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, dê-se baixa do processo na distribuição e promova-se a remessa dos autos ao arquivo. Saem as partes intimadas. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco do Guaporé;quinta-feira, 27 de abril de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

28/04/2023, 00:00

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