Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002068-88.2023.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002068-88.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:39

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:20

Documento (Certidão)

15/09/2025, 11:55

Publicação

12/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANES APARECIDA BENTO PARRA, RUA JK 2176 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7002068-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente informou satisfação pela executada da obrigação pleiteada nos autos (ID 125007002). Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas e sem honorários advocatícios. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Após, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 11 de setembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 13:30

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:52

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici/RO - Vara Única R. Castelo Branco, 2667 - Presidente Médici, RO, CEP 76916-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2246. DESPACHO Processo: 7002068-88.2023.8.22.0006. REQUERENTE: JANES APARECIDA BENTO PARRA, RUA JK 2176 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra a Fazenda Pública. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Assim, intime-se a parte executada, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 534, do CPC. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Decorrido o prazo in albis, sem impugnação, certifique-se e intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV), via sistema SAPRE, nos termos do art. 4º e seguintes da Resolução 153/2020 do TJRO. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE a RPV no sistema SAPRE, no valor apurado na planilha indicada pela exequente. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. No mais, intime-se o executado para processamento e pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intime-se a exequente pelo DJe e executado via sistema. Cumpra-se. Presidente Médici/RO, quarta-feira, 9 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002068-88.2023.8.22.0006. RECORRENTES: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI ADVOGADOS DOS RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI RECORRIDO: JANES APARECIDA BENTO PARRA ADVOGADO DO RECORRIDO: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 03/05/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de cobrança e cominatória, pretendendo a requerente que o requerido pague a diferença do piso nacional do ano de 2022, entre janeiro e setembro, referente ao contrato de matrícula n.250-1 e reflexos retroativos sobre as gratificações e adicionais, férias, terço de férias, bem como seja compelido a incorporar 3/3 da gratificação de anuênio e progressão funcional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o requerido pagar à requerente o piso nacional do período de 01/2022 a 09/2022, pagar os reflexos do piso nacional sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência e gratificação de especialização de forma retroativa e a incorporar em 3/3 do valor devido da gratificação anuência todos os vencimentos a partir do mê 10/2022 e em 1/3 da gratificação da progressão funcional, a partir do mês 10/2022. O requerido apresentou recurso inominado aduzindo que a Lei n. 1.399/2008 foi revogada pela Lei Complementar 003/2022. Apontou que o vencimento básico tem por base piso nacional proporcional a carga horária do contrato. Apontou que o anuênio e seus reflexos devem ser afastados, pois o reenquadramento considerou o direito adquirido. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise do processo, indica que o recurso deve ser parcialmente acolhido. A Constituição Federal garante a fixação de um piso salarial nacional para os profissionais da educação pública, conforme redação do inciso VIII do art. 206. O piso nacional do magistério foi instituído pela Lei n. 11.738/2008, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao analisar a ADI n. 4.167, impondo sua observância a partir de 27/04/2011 para todos os entes federados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo, fixou tese no sentido de que o vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação de vencimento básico inferior (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 23/11/2016 e publicado em 09/12/2016). Pela análise das fichas financeiras, observa-se que a remuneração básica da parte autora não correspondeu ao piso nacional do magistério de janeiro a setembro de 2022 (ID n. 23847628 - p. 59 e 23847628 - 61). Pontua-se que o Juízo de origem considerou a Lei Complementar n. 03/2002, publicada em 29/09/2022, que instituiu o novo plano de cargos, carreira e salários dos servidores do magistério. O requerido tem razão com relação a incorporação do anuênio. O §2º do art. 40 da Lei Complementar n. 03/2002 dispõe que as novas regras de progressão horizontal substituem e extinguem as vantagens denominadas "anuênio" e incorporação ao vencimento-base", sem incorporação aos vencimentos, em face do enquadramento retroativo realizado, que contempla e estende direitos adquiridos. A decisão não está em consonância com o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos [...]." O Superior Tribunal de Justiça também tem jurisprudência no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Da mesma forma já se manifestou esta Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A). MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO. ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 514/2016. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE CAPACITAÇÃO/TREINAMENTO. PAGAMENTO NO PERCENTUAL ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos. 2. A CF veda a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada. 3. Recurso a que se nega provimento." (TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7001037-39.2023.822.0004, Rel. Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 17/05/2024). “TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. ANUÊNIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso parcialmente provido”. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7000459-70.2023.8.22.0006, Relator: Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 24/07/2024). Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto para AFASTAR a condenação de incorporação do adicional de anuênio ao vencimento base e ao pagamento dos reflexos retroativos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI. ANUÊNIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O vencimento inicial do magistério deve corresponder ao piso nacional, sendo vedada fixação em vencimento básico inferior. Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de fevereiro de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002068-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: JANES APARECIDA BENTO PARRA, RUA JK 2176 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA 1613, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Sem preliminares, passo ao mérito. MÉRITO. PISO SALARIAL: Atualmente, o piso salarial refere-se ao vencimento e não aos proventos ou remuneração global. Considere-se o teor dos seguintes dispositivos da Lei 11.738/2008: Art. 2º Art. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Ao requerido, incumbe o dever de integralização do piso como vencimento básico, assim: Art. 3º O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: […] § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2° desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. É direito do Professor a atualização anual, com recebimento sempre no mês de janeiro: Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. O Plano de Carreira e Remuneração do requerido, em relação aos professores da rede básica, deve obrigatoriamente ser adequado ao Piso nacional, veja-se: Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento quanto aos prazos a partir dos quais se observa a adequação dos Planos de Carreira e Remuneração, bem como esclareceu que o Piso Nacional refere-se ao vencimento básico e não aos proventos de forma geral. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA Julgamento: 27/04/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011). Inclusive pontua-se que em situação análoga ao presente caso já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (professora de 20 horas): EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. REFLEXOS NA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI. RECURSO IMPROVIDO. Existente previsão na legislação municipal quanto aos reflexos do piso salarial nacional do magistério, devem ser observados para parâmetro de pagamento ao servidor. SENTENÇA Processo: 7001991-16.2022.8.22.0006.. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS. Data distribuição: 10/07/2023. Data julgamento: 26/07/2023. Quanto à apuração de valores em liquidação de sentença, o ex-Presidente do FONAJE, o Ilustríssimo Dr Ricardo Cunha Chimenti, no ano de 2009, na obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, na página 187, ao citar Cândido Rangel Dinamarco, in Manual das Pequenas Causas, pondera que: “Em primeiro lugar, tem-se que não é verdadeiramente ilíquida a sentença que depende de mero cálculo aritmético para a declaração do quantum debeatur. A liquidação por cálculo do contador, que as nossas leis processuais rapidamente consagram, na realidade é menos que liquidação. Por isso, não viola a regra do art. 38, parágrafo único, a sentença condenatória que indique obrigação cujo valor dependa apenas dessa forma de 'liquidação'. Por não ter a parte requerida reajustado e adequado de forma correta o vencimento básico de acordo com o valor atualizado do Piso Nacional, os demais direitos calculados à base do vencimento também ficaram a menor. Evidenciando-se, desta forma, o direito ao recebimento dos reflexos incidentes sobre férias, terço de férias, 13º salário e gratificações, observada a prescrição quinquenal. DA INCORPORAÇÃO DO ANUÊNIO. A parte Requerente pugna pela incorporação em 3/3 do valor devido referente ao Adicional de Anuênio, ante a extinção da gratificação e dos adicionais vigentes no antigo estatuto e antigo PCCS. Diante do exposto, as disposições do art. 63 da Lei Municipal n. 1.396/2008 trazem que: Art. 63. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – gratificações IV – adicionais; V – abono família. § 1º – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos do servidor pela prestação de serviço público nas seguintes frações, a seguir: a) Um terço a cada 05 (cinco) anos de serviço público; b) Dois terços aos 10 (dez) anos de serviço público; c) Três terços após 15 (quinze) anos de serviço público; § 2º – a incorporação de gratificações de que se trata o parágrafo 1º, não implica tão somente ao serviço público municipal, podendo para contagem do tempo serviços prestados junto a outros órgãos da administração pública, seja municipal estadual ou federal devidamente averbado como tempo de serviço público. Cabe salientar que a Lei Complementar 002 de 22 de Setembro de 2022, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, revogou a Lei Municipal 1396/2008. Sabe-se que a Lei não prejudicará o direito adquirido, conforme previsão constitucional encontrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. A LC 002/2022 não acolheu as disposições do art. 63 da Lei Municipal 1396/2008, dessa forma, o período para análise das disposições desta Lei será no lapso temporal anterior a 22 de Setembro de 2022. Assim, considerando que não cabe a implementação da progressão funcional no presente caso, passa-se a verificar se há ou não o direito de incorporação do Anuênio à remuneração da parte Autora. De acordo com a ficha financeira em ID 98546843, a parte Autora teria laborado por mais de 15 (quinze) anos, desde o jun/2002 (admissão) até Set/2022 (revogação da Lei Municipal 1.396/08). Assim, o art. 63, III, §1º diz que: Art. 63. Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (…) IV – adicionais (…) § 1º – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão aos vencimentos do servidor pela prestação de serviço público nas seguintes frações, a seguir: (...) c) Três terços após 15 (quinze) anos de serviço público; Dessa maneira, nota-se que a Autora fará jus a incorporação do adicional de anuênio aos seus vencimentos a partir do mês 10/2022, tendo em vista que presta serviço público por mais de 15 (quinze) anos, devendo ser pago os retroativos a partir do mês 11/2018. DA INCORPORAÇÃO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. Tangente a esta gratificação a parte autora apresenta o conteúdo da sentença lançada nos autos n° 7001250- 10.2021.822.0006, a qual transitou em julgado, conferindo à parte autora as progressões salariais em conformidade com o disposto no Art. 15 §3 da Lei Municipal n° 1.399/2008. Diante do exposto, a procedência é medida que se impõe. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1°, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e DETERMINO ao Município de Presidente Médici/RO e o CONDENO a: a) PAGAR o PISO NACIONAL do período de 01/2022 a 09/2022 no valor de R$ 1.922,67 (20h). b) PAGAR os REFLEXOS do PISO NACIONAL sobre as diferenças incidentes nas férias, terço de férias, 13º salário, anuênio, gratificação do exercício da docência e gratificação de especialização, também de forma retroativa. c) INCORPORAR em 3/3 do valor devido DA GRATIFICAÇÃO ANUENIO, todas ao vencimento, a partir do mês 10/2022 e EM 1/3 do valor devido GRATIFICAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL reconhecida judicialmente no PJE 7001250- 10.2021.822.0006, todas ao vencimento, a partir do mês 10/2022. As verbas serão corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada prestação e juros a partir da citação. Índices de correção IPCA-E, conforme decisão do STF do tema 810 – RE 870947 e juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança, conforme os termos da Lei n. 9.494/97 em seu art. 1º-F. Improcedentes os demais pedidos. Feito as devidas ações, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Eventuais valores recebidos administrativamente deverão ser reduzidos do montante global. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Saliento que em caso de recurso a parte Autora deve comprovar o estado de hipossuficiência, apresentando documentos necessários. Interposto recurso dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se o recorrente for o Município), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 6 de fevereiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANES APARECIDA BENTO PARRA, RUA JK 2176 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, AC PRESIDENTE MÉDICI, RUA NOVA BRASILIA 2621 CENTRO - 76916-970 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002068-88.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JANES APARECIDA BENTO PARRA em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI/RO. Recebo a inicial. Caso a requerida tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. a) Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344, do CPC. b) Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. c) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. d) Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de novembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

15/11/2023, 00:00

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