Execução de Título Extrajudicial 7000948-37.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000948-37.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595 Parte requerida: AIRSON BONFIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: AIRSON BONFIM, CPF nº 47849037200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000948-37.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.175,90 Parte Vistos. Vieram os autos conclusos para deliberação quanto aos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito (ID. 125672572). Conforme manifestação acostada ao ID. 126200526, a quantia foi depositada pela parte exequente para custear as custas relativas à expedição de carta precatória (ID's. 95417703 e 96544008). Assim, para fins de regularização do feito, à CPE para que providencie a expedição do boleto de custas processuais de carta precatória (vinculada ao processo/carta precatória n. 7002285-89.2023.8.22.0020 - ID. 98236277) e, em seguida, oficie a Caixa Econômica Federal para pagamento do mencionado boleto, valendo-se do saldo existente na conta judicial de n. 2755/040/01530877-4 (vinculada ao presente feito: 7000948-37.2019.8.22.0010). A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, bem como o saldo remanescente. Com a juntada da comprovação da ordem supracitada, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários, a fim de que seja expedido alvará eletrônico em seu favor, com relação aos valores remanescentes, sob pena de transferência para a Conta Centralizadora administrada pelo TJ/RO. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595 Parte requerida: AIRSON BONFIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: AIRSON BONFIM, CPF nº 47849037200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000948-37.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.175,90 Parte Vistos. A parte exequente requereu a intimação dos herdeiros deixados pelo de cujus para que informassem os bens eventualmente deixados pelo falecido, a fim de possibilitar a sucessão processual. Entretanto, conforme consignado na decisão proferida em 27/11/2024, restou indeferido o pedido de intimação dos herdeiros, uma vez que a certidão de óbito juntada pelo próprio exequente (ID. 112973856) informa que o falecido não deixou bens a inventariar. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”. Assim, a legitimidade passiva do herdeiro está condicionada à existência de patrimônio transmitido, o que não ocorreu no caso em tela. Ainda, conforme dispõe o artigo 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança. Sem bens, inexiste legitimidade passiva e interesse processual para o prosseguimento da execução. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de 27/11/2024 não foram acolhidos, conforme decisão que os rejeitou, e a parte autora permaneceu inerte, não tendo interposto recurso contra a referida decisão. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade e de interesse processual para prosseguimento da execução, nos termos já reconhecidos nos autos. Custas pela parte exequente. Notifique-se para pagamento no prazo legal. Não havendo recolhimento, adotem-se as providências dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 13 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595 Parte requerida: AIRSON BONFIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: AIRSON BONFIM, CPF nº 47849037200 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000948-37.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.175,90 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face da decisão de ID. 114290738 que indeferiu a intimação dos herdeiros para informarem os bens deixados pelo falecido, em virtude da informação constante na certidão de óbito no sentido de que o falecido não deixou bens. Em síntese, afirma o embargante que há erro material no decisum, pois a certidão de óbito é uma mera declaração e nada comprova acerca dos bens deixados. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. No caso em comento, sustenta o embargante que há erro material na decisão, mas, em verdade, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar o decidido, o que é vedado pela via processual eleita. O erro material consiste em um defeito facilmente identificável, cuja correção não altera o teor da decisão. Evidentemente, não é esse o caso dos autos. A decisão refletiu o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória, de acordo com os critérios legais. Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo erro material na decisão combatida, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 114552523, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se a exequente, por seus advogados. Preclusa, retornem conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 7 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595 Parte requerida: AIRSON BONFIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: AIRSON BONFIM, CPF nº 47849037200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000948-37.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.175,90 Parte Vistos. A parte autora requereu a intimação dos herdeiros deixados pelo de cujos para informar os bens deixados pelo falecido. Pois bem. Nos termos do art. 75, inciso VIII do CPC a representação do espólio ocorre, em regra, pelo inventariante, contudo, a nomeação de inventariante pressupõe a abertura de inventário. Entretanto, inexistindo inventário o espólio será representado ativa e passivamente pelo administrador provisório, que poderá ser o cônjuge/companheiro ou os herdeiros, conforme disciplina o art. 1.797, II do CC. Ocorre que, conforme consta na certidão de óbito de ID. 112973856, o de cujos não deixou bens. Se o falecido não deixou bens, os herdeiros por nada pode responder. As dívidas do falecido são alcançadas pela força da herança, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil. Por isso, para inclusão do herdeiro no polo passivo da demanda, cabe ao exequente demonstrar a existência de herança. Isto é, o herdeiro não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Desse modo, indefiro a intimação dos herdeiros, considerando que, a certidão de óbito, juntada pelo próprio exequente, apontou que não há bens deixados pelo de cujos. Desse modo, nos termos do artigo 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. E, no caso dos autos, o falecido não deixou herança. Intimem-se através de seus procuradores. Decorrido o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 27 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº SP405595 Parte requerida: AIRSON BONFIM Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, CNPJ nº 26405883000103, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADO: AIRSON BONFIM, CPF nº 47849037200 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000948-37.2019.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 12.175,90 Parte Vistos. A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa por meio do sistema CRC JUD. Indeferido o pedido, eis que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Logo, o exequente deve diligenciar acerca das medidas necessárias para prosseguimento do feito, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 28 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

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