Execução de Título Extrajudicial 7018832-64.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018832-64.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018832-64.2023.8.22.0002. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU: LUZINETE GOMES BANDEIRA, AVENIDA VIMBERE 2603, - DE 2772 A 2914 - LADO PAR SETOR 08 - 76873-392 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 DECEISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Cuida-se de execução de título extrajudicial. A exequente peticionou aos autos postulando pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo (ID135224944). DECIDO Em análise aos autos, verifica-se que o exequente não procedeu com o recolhimento das custas da diligência, bem como não informou o endereço de localização do bem e indicou depositário. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas e as demais informações pertinentes à satisfação da medida solicitada. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 8 de junho de 2026 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/04/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 07:39

Publicação

17/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 15:03

Outras Decisões

16/04/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 09:39

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 21:13

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:08

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: LUZINETE GOMES BANDEIRA Advogado do(a) RÉU: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 DECISÃO A Executada LUZINETE GOMES BANDEIRA apresentou Impugnação à Execução (ID 124144550), argumentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem proventos de aposentadoria, com caráter alimentar, conforme Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Em decisão anterior (ID 126417599), este Juízo acolheu parcialmente a impugnação, determinando a liberação de R$ 1.925,52, e converteu o remanescente em penhora. Ato contínuo, a Executada protocolou nova manifestação (ID 126471208), acompanhada de extratos bancários e do INSS, pleiteando a reconsideração da decisão para que fossem liberados novos valores totalizando R$ 3.193,27. Segundo a Executada, o valor total de R$ 3.193,27 corresponde à soma de outros bloqueios que recaíram sobre sua conta previdenciária na Caixa Econômica Federal, nos meses subsequentes de julho e agosto de 2025, os quais também são provenientes de seu benefício previdenciário. O Exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 127753363), reiterando a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem. Como no presente caso, os extratos bancários e os documentos do INSS juntados pela Executada (IDs 124146557 e 126471215), como complemento à Impugnação, demonstraram que o total de R$ 3.193,27 bloqueados na Conta Corrente da Caixa Econômica Federal (Banco 104, Agência 308812) são, de fato, créditos provenientes de benefício previdenciário, com vistas a uniformizar a matéria e garantir a integral proteção do benefício previdenciário, acolho o pedido complementar da Executada. Assim, impõe-se a reconsideração parcial da decisão proferida no ID 126417599 para incluir a liberação total dos valores comprovadamente previdenciários bloqueados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018832-64.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: Última distribuição:15/12/2023 Diante do exposto, e em complementação à decisão anterior (ID 126417599), acolho o pedido complementar formulado pela Executada. Mantenho o reconhecimento da natureza alimentar e a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria. Determino a liberação integral dos valores bloqueados na conta da Executada junto à Caixa Econômica Federal (Banco 104, Agência 308812) que totalizam R$ 3.193,27 (três mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), conforme detalhado na petição de ID 126471208. Em face do valor total originalmente bloqueado (R$ 8.464,52), e subtraindo-se o montante ora declarado impenhorável (R$ 3.193,27), o saldo remanescente convertido em penhora é de R$ 5.271,25. Em observância ao pedido da Executada para transferência de valores (ID 126471208) e do Exequente para transferência dos valores penhorados (ID 127753363), determino: Providencie a Secretaria do Juízo com o necessário para o desbloqueio de R$ 3.193,27 que recaiu em face da executada junto à Caixa Econômica Federal. Em relação ao valor remanescente, expeça-se o necessário para a transferência para a conta judicial, a fim de que seja possível a expedição de alvará em favor do exequente. Após a transferência, expeça alvará/ordem de transferência em favor da Exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, para a quantia remanescente penhorada de R$ 5.271,25 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), para a conta indicada na petição ID 127753363 (Banco 748, Ag. 0800, C/C 0821-4). Indefiro, por ora, a pesquisa via INFOJUD requerida pelo Exequente (ID 127753363), considerando a satisfação parcial da execução pelo bloqueio já convertido em penhora, e priorizando o modo menos gravoso ao executado, nos termos do Artigo 805 do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se, com urgência, no que tange à liberação dos valores de natureza alimentar. Expedido o alvará em favor da exequente, intime-se para indicar o valor do saldo remanescente em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 17 de outubro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7018832-64.2023.8.22.0002. autora: AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: REU: LUZINETE GOMES BANDEIRA, CPF nº 42160219215, AVENIDA VIMBERE 2603, - DE 2772 A 2914 - LADO PAR SETOR 08 - 76873-392 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: LUAN CARLOS GOIS DIB, OAB nº RO5942 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Alienação Fiduciária Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, convertida de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual a parte exequente, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, pleiteia a satisfação de seu crédito junto à executada, LUZINETE GOMES BANDEIRA. Extrai-se dos autos que este Juízo deferiu o pedido de SISBAJUD, com repetição programada ("teimosinha") por 60 dias, e determinou a suspensão dos autos aguardando o resultado das diligências (IDs 122892033 e 122892035). A executada, apresentou Impugnação à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, alegando que o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria, os quais seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (ID 124144550). Juntou extratos de benefícios do INSS e exames médicos. Intimada a se manifestar (ID 124233852), a parte exequente arguiu a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários e proventos. Pleiteou a expedição de ofício ao INSS para retenção de 30% do valor percebido pela executada (ID 124636170). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside na análise da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da Executada, supostamente oriundos de benefício previdenciário, e a possibilidade de relativização dessa proteção legal. Diz o art. 833, inciso IV, do CPC/2015 que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Trata-se de regra que torna impenhorável a renda de pessoa natural. A finalidade precípua desta norma é salvaguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família, um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Essa proteção visa garantir que o processo executivo não resulte na privação das condições mínimas de vida para o devedor, assegurando que o direito do credor à satisfação do crédito se harmonize com outros direitos fundamentais. Sem olvidar que referida impenhorabilidade comporta ressalvas expressamente dispostas no art. 833, § 2º do aludido dispositivo legal, a exceção foi, ainda, relativizada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, para além das hipóteses de crédito alimentar, independentemente da renda auferida pelo devedor, contanto seja possível preservar valores mínimos para sua subsistência. Confira-se: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Valores Provenientes de Seguro-Desemprego. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Carolina Silva Salgado contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial movida por Fundação Hermínio Ometto. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de seguro-desemprego, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, provenientes de seguro-desemprego, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, considerando sua natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor, incluindo seguro-desemprego. 4. Os extratos apresentados demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência da agravante, não permitindo a relativização da regra de impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores bloqueados. Tese de julgamento: 1. Valores provenientes de seguro-desemprego são impenhoráveis por sua natureza alimentar. 2. A regra de impenhorabilidade visa resguardar a subsistência do devedor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 833, IV, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 05/09/2024 (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20032304520258260000 Aparecida, Relator.: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 21/02/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). No caso, restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário, conforme extrato juntado no ID 124146553, referentes à conta de titularidade da executada, no Banco 104 – CAIXA, agência 308812 – Ariquemes/RO. Assim, trata-se de valores de natureza alimentar, destinados à subsistência da devedora e de sua família. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, por se tratar de norma de ordem pública, não comporta relativização fora das hipóteses expressamente previstas em lei. Portanto, a penhora incidente sobre tais valores não pode subsistir. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela Executada. Por consequência, determino a liberação do bloqueio via SISBAJUD incidente sobre a conta de aposentadoria da Executada, Banco 104 – CAIXA, agência 308812 – Ariquemes/RO, no valor de R$ 1.925,52 (mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Em relação aos demais valores bloqueados em contas diversas, que totalizam R$ 6.539,00 (seis mil, quinhentos e trinta e nove reais), converto o bloqueio em penhora. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os dados bancários necessários para a expedição dos alvarás. Após a apresentação das informações bancárias, façam-se os autos conclusos para a decisão judicial acerca da liberação do montante de R$ 1.925,52 (mil novecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em favor da Executada, e da transferência do valor remanescente para a conta judicial, com vistas à posterior expedição de alvará em favor da Exequente. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO. Ariquemes,RO, 17 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7018832-64.2023.8.22.0002. AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES REU: LUZINETE GOMES BANDEIRA ADVOGADO DO REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Defiro o pedido do ID 117313859 e, com base no art. 4º, do Decreto-Lei 91169, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014), converto a ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, determinando as seguintes providências: 2. Providencie a CPE a retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 3.1. Caso necessário, desde já defiro a realização da diligência via aplicativo WhatsApp ou por hora certa, desde que preenchidos os requisitos necessários. 3.2. Residindo o executado em comarca diversa, neste ato já fica a parte exequente intimada a providenciar a distribuição do presente servindo como Carta Precatória, no Juízo deprecado, comprovando neste feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.4. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 3.5.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá embargar em até 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. 4.1. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1.. Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. (art. 828, caput e §1º, do CPC). 7. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, proceda-se a penhora e a avaliação, lavrando-se auto e intimando o executado (Art. 829, §1º, CPC). 7.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Nessa hipótese (penhora de imóvel), o exequente providenciará a averbação no ofício imobiliário, mediante o pagamento em juízo da respectiva taxa de inscrição no sistema competente a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 868,§2º). 7.3. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 7.4. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 7.5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 8. Expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA E CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 18 de março de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: LUZINETE GOMES BANDEIRA OLIVEIRA, brasileira, viúva, produtora agropecuária, regularmente inscrita no CPF/MF nº 421.602.192-15, podendo ser encontrada no seguinte endereço, Avenida Vimbere, nº 2603, Bairro Setor 04, em Ariquemes/RO, CEP 76873-392, telefone (69) 981222410.

19/03/2025, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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