Execução de Título Extrajudicial 7002380-89.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002380-89.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7002380-89.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADO: GLOBAL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAROLINE FRANCA FERREIRA, OAB nº RO2713A DECISÃO 1. Consta dos autos que a executada interpôs agravo de instrumento (Proc. n° 0812096-54.2025.8.22.0000), porém, não há notícia de que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso. 2. Outrossim, mantenho a decisão invectivada, por não verificar nas razões recursais nenhum elemento que possa subsidiar a alteração do entendimento exposto por este juízo. 3. No mais, determino o prosseguimento do feito. 3. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de ID 125598939 para realização de leilão na modalidade eletrônica, nos termos do art. 880 do CPC. 4. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, informar o valor atualizado da dívida. 5. Após, expeça-se carta precatória para a Comarca de Pauini/AM para fins de realização de hasta pública do imóvel penhorado no ID 121126510. 5.1. Fixo comissão de 6% para venda dos bens imóveis (conforme Certidão de Inteiro Teor de ID 42212955), incidente sobre o valor da arrematação e que ficará a cargo do arrematante. 5.2. Conste na carta precatória que deverá ser expedido o respectivo edital, segundo os requisitos do art. 886 do CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser afixado na sede do juízo, no local de costume, e publicado, uma só vez, no Diário Oficial da Justiça. O edital deverá, ainda, ser publicado, uma só vez, em jornal impresso de ampla circulação local e em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 5.3. Registre-se ainda que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 70% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 5.4. Se por ventura restar frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 5.5. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do primeiro leilão, as pessoas indicadas o art. 889 do CPC, na forma prevista em lei. 6. Cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO. Porto Velho, 8 de outubro de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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