Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002943-67.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002943-67.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:59

Definitivo

18/10/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002943-67.2023.8.22.0003. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: A. L. F. S. e outros (2) Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA - RO12627 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados aos autos ID 111004532, e na mesma oportunidade, requerer tudo o que entender de direito.

18/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 08:13

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:05

Documento (Certidão)

11/09/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 20:19

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:01

Decurso de Prazo

06/09/2024, 01:00

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 00:33

Publicação

05/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002943-67.2023.8.22.0003. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: A. L. F. S. e outros (2) Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA - RO12627 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Fica a parte autora intimada desde já a comprovar nos autos o levantamento de valores.

05/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 07:40

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LEIDIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS, AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, E. D. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, A. L. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA, OAB nº RO12627 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002943-67.2023.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- Lembra-se que a a autarquia federal não fará pagamentos de créditos pretéritos de qualquer maneira, deve obrigatoriamente fazer seus pagamentos por meio de RPV ou precatório elaborado pelo Juízo, consoante o art. 100, caput e parágrafo 3°, da Constituição Federal. 2- O exequente postulou a fixação de honorários advocatícios nesta fase de execução, porque intimado, o INSS não apresentou impugnação ao pedido para a execução de crédito a ser pago por meio de RPV. Ao contrário, concordou com a planilha. A jurisprudência recente do TRF da 1ª Região asseverou que sobre o não arbitramento de honorários advocatícios em casos como como no caso em apreço, já que asseverou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária.4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020); 2. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. Precedentes.(AgInt no AREsp 1143706/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020) 5. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 6. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1016480-70.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/12/2020 PAG.) Desse modo, INDEFIRO o requerimento formulado na peça de ID103794962 para a fixação de honorários sucumbenciais nesta fase executiva, sem impugnação do INSS. 2- Homologo o cálculo de ID 102789701 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3- A CPE deve expedir o RPV observando o cálculo homologado de ID 102789701. Cumpra-se. Jaru, terça-feira, 7 de maio de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LEIDIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS, AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, E. D. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, A. L. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA, OAB nº RO12627 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002943-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS propôs acordo em relação ao pedido inicial, no sentido de conceder o benefício de pensão por morte, com DIB em 01/07/2022, DIP em 01/06/2023, período de acordo com o pedido administrativo, DCB para A. L. F. S. 06/05/2036 e para E. D. F. S. em 27/04/2034, composição dos valores atrasado correspondente a, aproximadamente 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV, abatida as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. (ID 92928126). A parte autora concordou expressamente com a proposta feita pelo INSS (ID 93481456). Dessa forma, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, conforme os termos da minuta de ID 92928126 - Pág. 1 e 2, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Registro que a presente homologação recai também sobre a renúncia da autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídicos que deu origem a esta ação judicial. Intime-se o INSS para que implemente imediatamente o benefício de incapacidade temporária, conforme o termo de acordo proposto pelo INSS e aceito pela requerente. A implantação deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 dias. Desde já, expeça-se o RPV para o pagamento do valor do crédito principal. Feito o pagamento, expeça-se o alvará em nome da parte autora, representada por sua advogada, com prazo de validade de 30 dias. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LEIDIANE DA SILVA FERREIRA SANTOS, AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, E. D. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA, A. L. F. S., AVENIDA RO 00 DISTRITO DE TARILANDIA - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABIANA FARIAS VON RONDOW VIEIRA, OAB nº RO12627 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002943-67.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1) Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC/2015. 2) Os autores, incapazes representados por sua genitora, requereram a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que o INSS fosse compelido a restabelecer pensão por morte em seu favor. Pois bem. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que é possível antecipação dos efeitos da tutela nas ações para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário em face do Poder Público. Obviamente, para a sua concessão haverá necessidade de estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca da verosimilhança das alegações constantes na inicial e o risco de impossibilidade ou dificuldade na tardia reparação do dano. No caso dos presentes autos, então, a autora requer a concessão da pensão por morte. É evidente que a alegada existência dos elementos autorizadores da medida somente será passível de apreciação após a instrução do feito. Não obstante os documentos juntados pela parte autora, entendo que não seja conveniente a concessão da medida inaudita altera parte, uma vez que os documentos não permitem concluir em avaliação superficial própria da fase processual, com a força necessária, o direito alegado pela autora. Sendo o pagamento irrepetível, há risco inverso a justificar o indeferimento sem que se efetive o contraditório. Frise-se, ainda, que não há nenhuma comprovação de que o indeferimento da medida possa resultar na ineficácia de posterior ordem judicial. Isto posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela antecipada. 3) Cite-se e intime-se, por meio dos seus procuradores, para apresentar defesa no lapso legal do art. 188, do CPC. 4) Apresentada a contestação com preliminares e documentos, dê-se vistas à parte autora para réplica, exceto em caso de revelia. 5) Após, voltem os autos conclusos. 6) Vistas ao Ministério Público. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 271 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 6 de junho de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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