Execução Fiscal 7006567-74.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7006567-74.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:40

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:34

Definitivo

21/11/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:18

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 00:23

Publicação

20/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7006567-74.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, JBS S/A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO AUGUSTO CHILO, OAB nº SP221616 SENTENÇA EXECUTADOS: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, JBS S/A, partes qualificadas no feito. O exequente noticiou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do presente feito (ID 113686546). Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes, 19 de novembro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Versam os presentes sobre ação de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de

20/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 08:51

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 12:43

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 09:58

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:17

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7006567-74.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA, JBS S/A ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO AUGUSTO CHILO, OAB nº SP221616 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. O ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou execução fiscal contra AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA., cobrando crédito tributário a título de ICMS, multa e juros, com base na CDA nº 20150205873324 (ID 4361116). Em ID 98947875 ficou determinado a intimação da parte exequente acerca da manifestação do executado (ID 98694784), na qual postulou a extinção do feito pelo pagamento. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação da parte exequente (ID 99448626) requerendo a intimação do executado para pagamento dos honorários advocatícios. Pois bem. Considerando que intimado, o exequente em nada se manifestou acerca do adimplemento do débito, entende-se que foi devidamente quitada, eis que ainda requereu a intimação do executado para pagamento dos honorários. Intime-se as partes da presente decisão, após, venham os autos conclusos para extinção do pagamento. Porquanto, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Providencie a inclusão do patrono do autor no polo ativo da demanda, visto se tratar de Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais. Certifique a CPE acerca do pagamento das custas processuais. Em caso negativo, proceda-se conforme o artigo 35 do Regimento de Custas TJRO. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta por força da sentença proferida no presente feito, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento da medida. Também, fica a parte executada desde já ciente de que, com o transcurso do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 525 do CPC (independentemente de penhora ou nova intimação), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Havendo impugnação ao presente cumprimento de sentença, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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