Embargos de Declaração Cível 7007454-12.2022.8.22.0014 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7007454-12.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA MOURA FEITOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188, RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO - RO11193 EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILLA LUCIO LACERDA - MG104381, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Avenida Governador Jorge Teixeira, 1296, Terminal Rodoviário, Box 11, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-844 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Vilhena, 29 de agosto de 2024. REBECA MILANI BAGGIO Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7007454-12.2022.8.22.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7007454-12.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: RENATA MOURA FEITOSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB nº RO11193, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188 EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PRISCILLA LUCIO LACERDA, OAB nº MG104381, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO, OAB nº MG115670 SENTENÇA Considerando o pagamento da condenação, julgo extinta a obrigação e o presente processo, nos termos do art. 924,II, do CPC. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Publicação e registros automáticos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Cumprimento de sentença Assunto: Transporte Rodoviário Intime-se. Após, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Vilhena-RO, 14/08/2024 Andresson Cavalcante Fecury

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: RENATA MOURA FEITOSA Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188, RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO - RO11193 Requerido(a): EXECUTADO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILLA LUCIO LACERDA - MG104381, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Vilhena, 7 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7007454-12.2022.8.22.0014

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RENATA MOURA FEITOSA ADVOGADOS DO AUTOR: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB nº RO11193, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188 REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO DO REU: PRISCILLA LUCIO LACERDA, OAB nº MG104381 valor da causa: R$ 10.396,67 DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007454-12.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Intime-se a parte executada para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Vilhena,12 de julho de 2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA MOURA FEITOSA ADVOGADOS DO AUTOR: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB nº RO11193, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO11188 REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO DO REU: PRISCILLA LUCIO LACERDA, OAB nº MG104381 valor da causa: R$ 10.396,67 DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007454-12.2022.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Intime-se a parte executada para pagamento do valor liquidado no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Transcorrido o prazo acima, do art. 523 do CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Se a parte executada permanecer inerte e já constar o CPF/CNPJ desta nos autos, voltem conclusos para penhora online. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente a prestar tal informação. Cumpra-se, servindo o presente despacho como mandado. Vilhena,12 de julho de 2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATA MOURA FEITOSA Advogados do(a) AUTOR: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188, RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO - RO11193 REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) REU: PRISCILLA LUCIO LACERDA - MG104381 INTIMAÇÃO ÀS PARTES (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, acerca do retorno dos autos da turma recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Vilhena, 16 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo n°: 7007454-12.2022.8.22.0014

17/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/05/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 11:45

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Publicação

19/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007454-12.2022.8.22.0014. EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO, OAB Nº MG115670A, PRISCILLA LUCIO LACERDA, OAB Nº MG104381A, SIMONE SILVA SOARES, OAB Nº MG138038A EMBARGADO: RENATA MOURA FEITOSA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB Nº RO11193A, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB Nº RO11188A RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 31/08/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração no qual, sob a alegação de existência de omissão, objetiva-se que os honorários sejam arbitrados sobre o valor da condenação e, os juros e correção monetária, fixados a partir da sentença. Contrarrazões pelo acolhimento do recurso. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sem maiores digressões, quanto às verbas sucumbenciais, verifica-se que assiste razão a parte embargante, vez que houve condenação em pecúnia em primeiro grau, sendo líquido o montante a ser atribuído a título de honorários sucumbenciais. Dito isto, na verdade existe erro material que deve ser sanado para constar que os honorários devem ser balizados pelo valor da condenação. Todavia, quanto aos parâmetros a título de juros e correção monetária, é nítida que a irresignação manifestada por meio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Observa-se que houve análise dos elementos necessários para o convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo, e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar o erro material apontado, nos termos a seguir: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95”. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a sanar os erros materiais constantes da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 13:44

Voto do Relator

18/04/2024, 13:44

Documento (Certidão)

16/04/2024, 22:58

Documentos

Notificação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007454-12.2022.8.22.0014. EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO, OAB Nº MG115670A, PRISCILLA LUCIO LACERDA, OAB Nº MG104381A, SIMONE SILVA SOARES, OAB Nº MG138038A EMBARGADO: RENATA MOURA FEITOSA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO, OAB Nº RO11193A, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB Nº RO11188A RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 31/08/2023 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração no qual, sob a alegação de existência de omissão, objetiva-se que os honorários sejam arbitrados sobre o valor da condenação e, os juros e correção monetária, fixados a partir da sentença. Contrarrazões pelo acolhimento do recurso. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Sem maiores digressões, quanto às verbas sucumbenciais, verifica-se que assiste razão a parte embargante, vez que houve condenação em pecúnia em primeiro grau, sendo líquido o montante a ser atribuído a título de honorários sucumbenciais. Dito isto, na verdade existe erro material que deve ser sanado para constar que os honorários devem ser balizados pelo valor da condenação. Todavia, quanto aos parâmetros a título de juros e correção monetária, é nítida que a irresignação manifestada por meio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Observa-se que houve análise dos elementos necessários para o convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo, e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar o erro material apontado, nos termos a seguir: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95”. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a sanar os erros materiais constantes da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de abril de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007454-12.2022.8.22.0014. RECORRENTE: PRISCILLA LUCIO LACERDA - MG104381-A Polo Passivo: RENATA MOURA FEITOSA Advogados do(a) RECORRIDO: DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188-A, RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO - RO11193-A RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 46, caput, da Lei 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto pela parte requerida, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Questão processual pendente – Gratuidade da justiça. Nos termos do pedido formulado na inicial, Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 10:57:41 Data julgamento: 22/11/2023 Polo Ativo: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado do(a) defiro os benefícios da gratuidade judiciária a requerente, na forma do art. 98 e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Do julgamento antecipado do mérito. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. As partes não postularam pela realização de audiência ou outro ato que demandaria diligências. Assim, porque desnecessárias outras provas, o processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito. Pretende a requerente ser indenizada em virtude de danos causados por força de atraso em viagem contratada com a requerida. Narra que o embarque estava previsto para o dia 03/06/2022, às 21h40, trecho Vilhena/Ribeirão Preto, com chegada prevista para as 10h do dia 05/05/2022. No entanto, o ônibus teria chegado ao seu destino com várias horas de atraso, ficando impossibilitada de pegar o ônibus que a levaria até a cidade de São Carlos. Ao impugnar os fatos narrados pela autora, a requerida laconicamente afirmou que a passagem adquirida foi para transporte de ônibus em trânsito, sendo que, devido ao longo percurso sempre ocorre atrasos, mas que a requerente não teria sofrido prejuízos. Além disso, afirmou que a previsão de chegada do ônibus era as 13h06 do dia 05/05/2022, sendo que a autora teria comprado passagem para o outro trecho da viagem para as 14h30, de modo que a ré não teria responsabilidade pela perda do ônibus, já que a autora deveria ter sido mais cautelosa e não ter comprado passagem com tempo exíguo entre a chegada de um ônibus e a saída de outro. Todavia, a requerida não comprovou os fatos mencionados. Ao proceder de tal maneira, a ré não se desincumbiu do ônus da impugnação específica (CPC, art. 302) porque ao negar genericamente os fatos deixou de “manifestar-se precisamente” sobre eles, conforme decorre do encargo legal. Ademais, a obrigação do transportador se materializa exatamente na chamada cláusula de incolumidade que está implícita em toda relação contratual de transporte de pessoas. Tal obrigação não só obriga o transportador a tomar simplesmente as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte, mas obriga-o a garantir e resguardar o bom êxito da viagem. Nas palavras de Cavalieri Filho (2007, p. 286), “entende-se por cláusula de incolumidade a obrigação que tem o transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino”. Preceitua o art. 737 do Código Civil: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Assim, a obrigação do transportador é considerada de fim, de resultado, e não apenas de meio e que, portanto, tem ele, o transportador, o encargo de velar pela incolumidade do passageiro na medida em que possa evitar o acontecimento de qualquer evento danoso. Nesta modalidade obrigacional, o transportador se obriga, não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo contratante, qual seja, se obriga a levar o passageiro, nos moldes contratados, até o seu destino. No caso concreto, a empresa requerida poderia ter minimizado o tempo de espera que ocasionou o atraso, disponibilizando outro veículo para realizar a viagem. Contudo não o fez. Configurando assim, dano a requerente que apenas conseguiu completar a sua viagem após várias horas do horário previsto. Com efeito, o atraso de mais de várias horas não é mero aborrecimento. Representa importante frustração, passível de reparação moral. Soma-se a isso o fato de a requerente ter tido que aguardar sozinha, em local soturno, pelo motorista de aplicativo que a levaria a outra cidade, já que em decorrência do atraso na viagem, acabou perdendo o outro ônibus. A indenização destes danos encontra amparo no art. 5º, X da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao quantum, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores, restando ao julgador a tarefa de valorar economicamente a reparação, levando em consideração o caráter de dúplice função da indenização, a extensão do dano e a situação financeira das partes, bem como as particularidades do caso. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) Os danos morais serão fixados em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor”. (Apelação Cível, Processo nº 7061201-47.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 08/11/2022). A requerida é empresa de transportes terrestres, empresa cujo ramo de atuação pressupõe grande capacidade econômica. Da conjugação destes fatores, quais sejam, a natureza dos atos ilícitos, os danos sofridos e a capacidade econômica das partes, FIXO a indenização no valor atual de R$4.000,00 (quatro mil reais), pertinente ao atraso da viagem de ônibus e aos transtornos experimentados pelo requerente, com incidência de correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação (STJ, súmula 362). Em relação aos danos materiais cumpre observar que de acordo com a doutrina pátria o princípio da reparação integral tem como objetivo conduzir a parte ofendida ao estado anterior ao dano suportado, de modo que o ofensor suporte em seu patrimônio as consequências do ato perpetrado. Ademais, em regra, busca-se a reparação natural, mediante a restituição ao ofendido do mesmo bem em substituição ao bem lesado, de forma a cessarem os efeitos danosos. No caso dos autos, a requerente pleiteia o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em razão do dano em sua bagagem, no valor de R$ 80,00, bem como o valor que pagou pela passagem de ônibus trecho Ribeirão Preto/São Carlos e pelo transporte via aplicativo Uber, nos valores de R$ 46,67 e R$ 270,00, respectivamente, em razão do atraso da viagem. Vejamos. A requerente afirma que tinha comprado passagem para a cidade de São Carlos com previsão de saída às 14h30, no entanto, o ônibus da requerida apenas chegou em Ribeirão Preto as 18h00. Tal fato não foi impugnado pela ré, de modo que o reputo verdadeiro. Assim, em razão da requerente ter tido que desembolsar o valor de R$ 270,00 para ir até o seu destino final, em razão de ter perdido seu ônibus que saia as 14h30, por culpa da ré, faz-se necessário a restituição de tais valores. No entanto, não há que se falar em indenização do valor de R$ 46,67, pois tal quantia seria gasta pela autora caso a requerida tivesse cumprido com o contrato de transporte. Assim, considerando o princípio da reparação integral, deverá a requerida indenizar a requerente pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) referente a quantia gasta com o motorista de Uber. Com relação ao pedido de indenização pelo dano material em razão do dano sofrido em sua bagagem, em que pese a foto colacionada pela autora demonstre que a mala sofreu avaria, a autora não comprovou que a bagagem não estava danificada antes da viagem, além de que não há provas nos autos de que esse valor foi gasto para o conserto da bagagem. E, como se sabe, o dano material não pode ser presumido, deve ser comprovado, o que não ocorreu no caso em tela, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Dispositivo. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95 e art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da requerente RENATA MOURA FEITOSA e, por consequência, CONDENO a requerida EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor atual de R$4.000,00 (três mil reais), a ser corrigido desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com atualização pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), corrigido desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, 05/06/2022, e com incidência de juros a partir da citação, Sem custas, despesas ou honorários, conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Com o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se os autos. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. No que se refere ao quantum, tem-se que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do consumidor, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, ora ré. Desta forma, entendo que a quantia fixada pelo juízo a quo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de danos morais e valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a títulos de danos materiais, de fato está em conformidade com o parâmetro utilizado por esta Corte em casos análogos, o que impõe a sentença seja mantida. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Transporte terrestre. Dano moral configurado. Dano material comprovado. Quantum indenizatório. - Restando demonstrado a falha na prestação dos serviços, não havendo nenhuma hipótese de fato inevitável apto a excluir a responsabilidade da empresa de transporte terrestre, é de rigor a responsabilização pelos danos morais decorrentes. - O valor do dano moral deve ser arbitrado em conformidade com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 22 de Novembro de 2023 Relator ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: RENATA MOURA FEITOSA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: RAYLIANNE CRISTINA MOURA DE TOLEDO - RO11193, DHULIENE GONCALVES DE OLIVEIRA VIEIRA - RO11188 Requerido(a): REU: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado: Advogado do(a) REU: PRISCILLA LUCIO LACERDA - MG104381 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 5 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33212340 Processo nº: 7007454-12.2022.8.22.0014

06/04/2023, 00:00

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