Reintegração / Manutenção de Posse 0006301-20.2013.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0006301-20.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: LUIZ CARLOS RODRIGUES, CHEYSA CARLA RODRIGUES ADVOGADO DOS REQUERENTES: RENATO SPADOTO RIGHETTI, OAB nº RO1198 REQUERIDOS: JOAO ALECIO DE LIMA KORILO, DOMINGOS DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO DOS REQUERIDOS: FERNANDO DA SILVA MAIA, OAB nº RO452 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 0006301-20.2013.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelos autores CHEYSA CARLA RODRIGUES e LUIZ CARLOS RODRIGUES em desfavor dos requeridos JOÃO ALÉCIO DE LIMA KORILO e DOMINGOS SANTOS MARQUES, partes qualificadas. Alegam, em síntese, os autores que Cheysa Carla é possuidora do Sítio Quatro Irmãos localizado na Gleba Capitão Sílvio, margem direita da Linha do Pavão, Travessão I, com área de 135,0000 hectares, desde novembro/2000. Aduzem que Luiz Carlos é possuidor do Sítio Boa Vista, também, localizado na Gleba Capitão Sílvio, margem direita da Linha do Pavão, Travessão I, Km 03, com 65,0000 hectares, desde abril/2002, conforme formulários de regularização fundiária e guias de arrecadação de tributo federal que incide sobre os imóveis mencionados. Sustentam que moram e exploram as referidas áreas de terras para o cultivo, porém em 25/04/2012 por estarem ausente do imóvel para tratamento de saúde, tiveram suas terras invadidas pelo requerido João Alécio Korilo que, de posse de um trator, passou a destruir a casa com banheiro, além de subtrair um motor Yamaha B8. Relatam que tentaram cessar os atos de esbulho pela via administrativa, porém não lograram sucesso, vindo a registrar ocorrência policial. Pleiteiam em liminar a reintegração da posse, e, no mérito, à confirmada da liminar para reintegrá-los definitivamente na posse, atribuindo à causa o valor de R$1.500,00. Juntaram documentos com a inicial. A liminar foi indeferida pela decisão inicial que determinou à citação dos requeridos, designando audiência de justificação prévia (ID 12275753 - Pág. 62-63). Durante a solenidade, foram ouvidas três testemunhas da parte autora e uma da parte requerida. O Juiz confirmou o indeferimento da liminar por ausência dos requisitos legais. Saíram os requeridos intimados para apresentar contestação no prazo legal e, as partes intimadas para produzir provas em 5 (cinco) dias (ID 12275753 - Pág. 68). Citado, JOÃO ALECIO DE LIMA KORILO apresentou contestação alegando que os autores nunca exerceram a posse das terras em discussão, tampouco residiram no imóvel. Atestou que os autores tão somente protocolaram pedido no INCRA, porém não obtiveram nenhuma resposta. Disse que os referidos documentos são posteriores aos protocolados pelos requeridos (João Alecio e Domingos). Sustenta que em junho de 2010, juntamente com Domingos dos Santos Marques, compraram de Nildo da Silva a posse de um lote de terras localizada na Gleba Capitão Sílvio, Linha 105, com 400,0000 hectares, limitando-se com a fundiária das propriedades de Mário Korilo e do autor Luiz, pelo importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Aduz que em 04/10/2011 os requeridos adquiriram na mesma localidade a posse de mais 50,0000 hectares de terras, de uma pessoa de nome Magawer Maria de Jesus, pela quantia de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), onde existia um casebre inacabado (ID 12275753 - Pág. 76). Relata que os requeridos pediram a regularização das áreas no INCRA e aguardam a documentação pertinente, eis que exercem posse mansa e pacífica no imóvel. Pleiteia, ao final, a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica (ID 12275781 - Pág. 20-22). Na decisão saneadora foi fixado o ponto controvertido da demanda e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 12275781 - Pág. 23-24). Durante a solenidade, foi solicitado pelas partes a expedição de ofício ao INCRA requisitando cópia integral dos processos administrativos de n° 56422.001252/2009-97 (Cheysa Carla Rodrigues, fIs.14), n° 56422.000240/2010-88 (Luiz Carlos Rodrigues, fIs.28), 56422.000103/2012-13 (Domingos dos Santos Marques, fls. 90), bem como informações quanto aos seus andamentos, o que foi acolhido pelo Juízo que também redesignou à solenidade (ID 12275781 - Pág. 35-36). Em audiência de continuação, foram deliberadas diversas diligências, a saber: (i) emenda à inicial para incluir o corréu Domingos dos Santos Marques que se encontrava presente na audiência e se deu por citado na oportunidade; (ii) noticiada a ação de oposição interposta pelo opoente Faier Borges da Silva (ID 12275828 - Pág. 75-76). DOMINGOS DOS SANTOS MARQUES apresentou contestação alegando, em síntese, que os imóveis dos requeridos divergem das áreas dos autores. Requereu, ao final, a improcedência do pedido autoral (ID 12275828 - Pág. 79-84). Os autores impugnaram à contestação de Domingos, reiterando seus argumentos expendidos na exordial (ID 12275828 - Pág. 90-91). Na audiência de instrução realizada em 13/10/2015 referente a ambos os processos (reintegração e oposição nº 00104283020158220001) foram colhidos os depoimentos das partes (autor/réu/opoente) e oitiva das testemunhas; deferido a juntada de imagens de satélite pelo opoente (ID 12275828 - Pág. 95). A instrução foi encerrada e as partes intimadas para alegações finais. Contudo, em alegações finais (ID 12275834 - Pág. 17-19) os autores pugnaram pela realização de perícia, o que foi deferido por este Juízo (ID 12275834 - Pág. 75-76). Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores (ID 12275834 - Pág. 93, ID 13452149, ID 17759676 e ID 17759681). O opoente Faier Borges da Silva se dispôs a pagar os honorários periciais ID 12275834 - Pág. 92-93, o que foi deferido (ID 13452149). Ofício do INCRA com cópias dos processos administrativos alusivos às partes (autor/réu/opoente) ID 81264764 e ID 81264771 - Pág. 1-44, ID 81264772 - Pág. 1-34, ID 81264773 - Pág. 1-17 e ID 81264774 - Pág. 1-54. Laudo pericial de ID 82627864 - Págs. 1-41 e sua complementação (ID 85050418). Impugnação das partes (ID 83559502, ID 83713987, ID 87148844, ID 87156418). Decisão que indeferiu pedido dos autores para oficiar o INCRA; homologou o laudo pericial; encerrou a instrução processual e intimou as partes para alegações finais por memoriais (ID 88159077). Alegações finais das partes (ID 89238867, ID 89259159 e ID 89323911). II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposto pelos autores Cheisa Carla Rodrigues e Luiz Carlos Rodrigues em face dos requeridos João Alércio de Lima Korilo e Domingos Santos Marques. Consta na petição inicial que os autores são legítimos possuidores de áreas de terras rural (Sítio Quatro Irmãos e Sítio Boa Vista), localizados na Gleba Capitão Sílvio, margem direita da Linha do Pavão, Travessão I, desde novembro/2000 e abril/2002, respectivamente. Porém, no ano de 2012 tiveram suas áreas invadidas pelos requeridos que, de posse de um trator, fez diversas derrubadas, inclusive de uma casa construída no local. Em suas defesas, os requeridos alegaram que nunca esbulharam as terras dos autores, pois tais áreas são diversas, eis que as dos demandantes estão à margem direita e as dos requeridos à margem esquerda da citada Gleba. Foi oposta oposição por dependência ao presente feito (0010428-30.2015.8.22.0001) em que o opoente Faier Borges da Silva alega ser o legítimo possuir da área apontada por ambas as partes, ocupando a terra de forma mansa e pacífica desde o ano 1994. A oposição foi apensada ao presente feito e determinada sua suspensão para julgamento simultâneo, tendo a instrução processual se dado nestes autos de reintegração de posse, porém aplicada a ambos os feitos com traslado das peças processuais para o processo de oposição, a qual foi julgada nesta data. Durante a instrução processual colheu-se o depoimento pessoal de ambas as partes (autor/réu/opoente), tendo ambos afirmado que adentraram na área de terras situada na Gleba Capitão Sílvio, onde desenvolveram cultivos e formaram pastos. LUIZ CARLOS disse que na época em que adentrou à terra havia um grupo de umas cinquenta pessoas que também adentraram no local, dentre elas, uma pessoa conhecida por Charles Brown. O requerido JOAO ALERCIO testificou que juntamente com Domingos adquiriram terras na Gleba Capitão Sílvio dos posseiros Nildo e Magaywer. As testemunhas afirmaram que conhecem Charles Brown que tem fama de ser invasor de terras. Do que se extrai das provas coligidas no processo é que existiam várias invasões na área de terras situada na Gleba Capitão Sílvio e os invasores que ali permaneceram passaram a realizar georreferenciamento de determinada parcela de terras, sem que houvesse nenhuma demarcação do INCRA e sem a sua autorização. Outros invasores “repassaram” para terceiros, referidas parcelas de terras de forma ilegal, se apropriando de terras públicas sem nenhum critério, consoante se vê do laudo pericial que identificou a sobreposição de terras na citada Gleba rural. Corrobora-se o acima exposto, os supostos "contratos" de compra e venda de ID 12275753 - Pág. 83-85 firmados entre os requeridos e os invasores Nildo da Silva e Magawer Maria de Jesus, cujas datas coincidem com o período de invasão ocorrida na Gleba Capitão Sílvio por um grupo de sem terras liderado por Charles Brown que inscreveu os autores no Programa Terra Legal. No presente caso, embora tenha o autor LUIZ CARLOS demonstrado que exerceu, por um certo período, a posse de parcela de terras na região, infere-se de todo acervo probatório que a referida área já estava sendo ocupada pelo opoente FAIER que desde 1999 empreendia diligências para regularizar a área, consoante bem demonstrado no julgamento da oposição. Portanto, tem-se que os demandantes não lograram provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561, CPC: I – posse; II – turbação ou esbulho praticado pelo réu; III data da turbação ou do esbulho; IV continuação ou perda da posse. Nesse sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021). Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021). No tocante a autora Cheysa, há provas nos autos de que ela sequer ocupou a terra. Pelo que se infere das provas dos autos seu genitor Luiz foi a pessoa que passou a explorar a área de forma ilegal, e, de posse de uma procuração de Cheysa, pleiteou junto ao INCRA parcela de terras em seu nome. Tanto é verdade que constou no requerimento do INCRA que Cheysa ocupava a terra desde quando ela ainda tinha 11 (onze) anos de idade e morava na cidade de Jaru, tendo a mesma informado em audiência perante este Juízo que nunca residiu na área (ID 12275753 - Pág. 5). Quanto ao demandante Luiz, embora tenha, de certo modo, ocupado a área por um determinado período, certo é que há provas robustas de que a referida parcela de terras já vinha sendo explorada pelo opoente FAIR BORGES DA SILVA, pessoa que demonstrou ter a melhor posse sobre o imóvel. Outrossim, no que se refere aos limites e confrontações e metragens do imóvel, tem-se que tal discussão não é objeto do presente feito, tendo em vista que suas elucidações reclama ação apropriada que exige ampla dilação probatória, não cabendo discussão em ação possessória. Acerca da matéria já decidiu o TJRO: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021). Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não sendo tal matéria objeto destes autos. Dessa forma, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a solução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto pelos autores CHEYSA CARLA RODRIGUES e LUIZ CARLOS RODRIGUES em desfavor dos requeridos JOÃO ALÉCIO DE LIMA KORILO e DOMINGOS SANTOS MARQUES, e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. P. R.I. Transitada em julgado, arquive-se com baixas. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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