Cumprimento de sentença 7009585-60.2017.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009585-60.2017.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 12:18

Documento (Certidão)

25/02/2025, 12:18

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:37

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 01:14

Publicação

05/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONI CLEBER VIANA DA CRUZ, RUA JOÃO PIMENTA 1072 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A EXECUTADO: DIARIO DO POVO EDITORA LTDA - ME, AV. JÔ SATO 2500 JARDIN DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, AV. PRESIDENTE NASSER, 501 501 JARDIM AMERICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7009585-60.2017.8.22.0005 Cheque Cumprimento de sentença Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Assim, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da parte autora e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos, conforme os dados bancários fornecidos na petição Id-101836322. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 4 de fevereiro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

05/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:06

Expedição de alvará de levantamento

04/02/2025, 12:06

Arquivamento

04/02/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 12:04

Documento (Certidão)

03/02/2025, 12:04

Recebimento

03/02/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7009585-60.2017.8.22.0005. RECORRENTE: DIARIO DO POVO EDITORA LTDA ADVOGADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº AC5139A RECORRIDO: RONI CLEBER VIANA DA CRUZ ADVOGADOS: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A, ROSIMARI DA COSTA QUERINO, OAB nº RO2883A Relator: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Distribuição: 26/02/2024 07:45 RELATÓRIO Executada: Alega ilegitimidade ativa do exequente e incompetência do juizado especial cível, pois o cheque cobrado pertence à pessoa jurídica, está nominal a ela, e enquanto cessionário, o recorrido jamais poderia figurar no polo ativo da ação de cobrança. Aduz que o recorrido não detém legitimidade para cobrar o cheque emitido em favor de pessoa jurídica que não participou do processo de conhecimento. Requer seja extinto o processo sem julgamento do mérito. Contrarrazões: Pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, destaco trechos que interessam ao julgamento: [...] A matéria a ser arguida pela via da exceção de pré-executividade deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública). Além disso, deve dispensar dilação probatória. Pois bem. Primeiro a ponto a ser enfrentado diz respeito à (i)legitimidade de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA para intervir nos autos, ainda que pela via da exceção de pré-executividade. Neste particular, razão assiste à parte exequente, vez que a penhora que motivou as impugnações decorre de execução decorrente de cumprimento de sentença, na qual figura no polo passivo apenas a parte executada DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA. Aproveitando este tópico sobre a (i)legitimidade do excipiente, passo à análise da tese nulidade de suposta desconsideração da personalidade de jurídica da parte executada por ter sido supostamente decretada de ofício pelo Juízo. Verifica-se que, embora a parte exequente tenha pleiteado a desconsideração da personalidade de jurídica da empresa DIÁRIO DO POVO EDITORA LTD (14084844 - Pág. 2), o pedido foi indeferido pelo juízo (id 14084986 -Pág. 1). É dizer, os sócios da referida empresa não foram incluídos no polo passivo, ao contrário do que alega o excipiente. Assim, considerando que PEDRO ANDRÉ DE SOUZA não figura no polo passivo da presente execução, bem como pelo fato de que a penhora recaiu sobre valores pertencentes apenas à empresa da qual o excipiente figura como sócio, ACOLHO a preliminar suscitada pelo excepto e reconheço a ilegitimidade de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA para intervir no feito. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada. Da impugnação à penhora Ao apreciar os autos, desde sua fase inicial, constatei que se trata de cumprimento de sentença que teve origem em ação de conhecimento ajuizada pelo ora exequente no ano de 2011. Na fase de conhecimento, a parte executada foi citada (id 14084645 - Pág. 2), mas não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (id 14084654 - Pág. 1) e, na sequência, prolatou-se sentença julgando procedente o pedido inicial de cobrança (14084684 - Pág. 1). Na sequência, a parte executada foi intimada pessoalmente para pagar o débito (i 14084696 - Pág. 1), mas quedou-se inerte, razão pela qual iniciou-se as buscas por bens penhoráveis, vez que a parte executa não depositou nos autos o valor da condenação, conforme determinado na sentença. Desse breve relato, percebe-se que as teses trazidas pela parte executada estão todas preclusas. Explico. As alegações quanto à ilegitimidade ativa do exequente e incompetência do juízo não se sustentam pelo mesmo fundamento, qual seja, a parte autora, ora exequente, ajuizou ação de cobrança, tendo apresentado o cheque como prova documental do valor que pretendia receber da parte requerida, ora executada. É dizer, em momento algum pretendeu a parte exequente atribuir ao cheque, que deu origem à presente execução, força de título de crédito, de modo que toda a alegação como falta de endosso, título nominal em nome de terceira pessoa etc, mostra-se prescindível. Em palavras simples, o fato de o cheque não estar nominado ao exequente, por si só, não afasta sua legitimidade de se apresentar como credor da quantia descrita no cheque, pois a cártula, como prova documental, estava em sua posse. Neste caso, incumbia, pois, à parte contrária o ônus desconstituir o direito vindicado, o que não ocorreu. Por esta razão, não há se falar em ilegitimidade ativa do exequente, tampouco incompetência deste Juízo. Desse modo, deveria a parte executada ter apresentado eventual argumento para rechaçar a força de prova documental oriunda do cheque apresentado na fase de conhecimento, o que não ocorreu, repito. O que se tem, claramente, é que a parte executada optou deliberadamente por não comparecer nos autos, seja para se defender seja para, pelo menos, demonstrar intenção de pagar o valor devido. Por outro lado, a parte a exequente nunca desistiu de perseguir seu crédito. Porém, quando logrou êxito em localizar crédito atribuído à parte executada, esta resolveu comparecer nos autos e apresentar teses que deveriam ser objeto de discussão na fase de conhecimento. Em arremate, não há excesso de execução, vez que a parte exequente atualizou seu débito nos exatos parâmetros fixados na sentença de id 14084684 - Pág. 1. Com tais apontamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA. Deixo de condenar o excipiente, bem como a parte executada em litigância de má-fé, eis que a simples aventura jurídica, por si só, não pressupõe a existência de má-fé. No caso, as teses foram apresentadas dentro do direito de defesa das partes. Considerando a existência de valores suficientes para cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa a presente decisão, faça-se a conclusão dos autos para expedição de alvará eletrônico. [...]” Em respeito às razões recursais, destaco que a ação de cobrança vem embasada em cheque emitido pelo recorrente e, como apontado na sentença, é suficiente para a propositura e prosseguimento da ação. Com efeito, o Código Civil exige que quem pleiteia uma cobrança judicial tenha legitimidade ativa e um direito substancial para embasá-la. No caso de cheques prescritos, importa não só na perda de sua executividade, como também na perda das características inerentes aos títulos de crédito, dentre elas, a abstração, motivo pelo qual caberá ao credor na cobrança do título prescrito demonstrar a origem da dívida, a inadimplência do devedor etc., conforme previsão do art. 62 da Lei do Cheque. Na ausência de endosso, a legitimidade do portador pode ser questionada, sendo necessário comprovar a relação jurídica que deu origem ao cheque. No caso dos autos, em que pese a alegação do recorrente, o recorrido esclareceu ao id. 23000042 - Pje 2ºG a origem da cobrança fundada no cheque nos seguintes termos: “[...] em razão dos atrasos de salários que o exequente sofria ante a empresa executada, o mesmo usou o cheque recebido como pagamento de salário atrasado, na tentativa de quitar uma dívida que havia com a empresa Bela Casa, de propriedade do senhor Ney Nunes da Silva. Como é demonstrado, o cheque não foi compensado, por falta de fundos. Assim, o exequente quitou a dívida com a Bela Casa e teve o cheque devolvido ao verdadeiro credor do Diário do Povo, o ora excepto/requerente, pois era funcionário daquele. Logo em seguida, o Diário do Povo fechou as portas encerrando as atividades, deixando todos os funcionários sem pagamento de salário. O exequente era editor chefe e no momento acreditou que o senhor Pedro André honraria com o pagamento dos salários que lhe deviam. Anos depois, após várias tentativas de recebimento infrutíferas, resolveu cobrar-lhes pelo menos o cheque que estava em seu poder e que não havia sido pago por falta de provisão de fundos, ajuizando ação de cobrança, da qual o presente cumprimento de sentença é oriundo. [...]” Em que pese a irresignação do recorrente, entendo que os argumentos do recorrido, não impugnados especificamente pelo recorrente, demonstraram a relação causal que motivou a cobrança do cheque prescrito sem endosso. É este o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal". Comprovada a relação causal, e como pontuado na sentença de origem, “incumbia, pois, à parte contrária o ônus desconstituir o direito vindicado, o que não ocorreu. Por esta razão, não há se falar em ilegitimidade ativa do exequente, tampouco incompetência deste Juízo”. Por fim, não há que se falar em excesso de execução porquanto a condenação de R$ 3.533,37 (três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) foi atualizada de acordo com a sentença de mérito (04/10/2011). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por DIÁRIO DO POVO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É como voto. EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA. AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de cobrança de cheque prescrito, fundada na causa debendi, compete ao exequente demonstrar a relação causal e à parte contrária o ônus de desconstituir o direito alegado. 2.Nos termos do art. 62 da Lei nº 7.357/1985, é imprescindível, para a cobrança de cheque prescrito, a demonstração da relação causal, uma vez que o título perde sua natureza cambial. 3. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado em face da sentença que deu parcial provimento aos embargos à execução. Sentença: Rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA., incidindo apenas correção monetária, a contar do primeiro arbitramento. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de dezembro de 2024 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONI CLEBER VIANA DA CRUZ, RUA JOÃO PIMENTA 1072 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-464 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A EXECUTADO: DIARIO DO POVO EDITORA LTDA - ME, AV. JÔ SATO 2500 JARDIN DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, AV. PRESIDENTE NASSER, 501 501 JARDIM AMERICA - 76980-720 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7009585-60.2017.8.22.0005 Cheque Cumprimento de sentença Vistos. PEDRO ANDRÉ DE SOUZA apresentou exceção de pré-executividade em face do exequente RONI CLEBER VIANA DA CRUZ. Levantou teses de nulidade absoluta como ilegitimidade ativa do exequente; ausência de endosso no cheque que deu origem ao crédito executado nos presentes autos; incompetência absoluta deste Juízo; nulidade da desconsideração da pessoa jurídica; e apontou excesso de execução. Por fim, requereu a suspensão da execução até a análise das teses trazidas pela via excepcional. DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA, por sua vez, apresentou impugnação à penhora. Arguiu incompetência absoluta deste Juízo e apontou excesso de execução. Instada, a parte exequente manifestou-se sustentando ilegitimidade do excipiente PEDRO ANDRÉ DE SOUZA, por este não figurar no polo passivo da execução. No mérito, rebateu as teses trazidas pelo excipiente e pelo executado. É a síntese. Fundamento e decido. A matéria a ser arguida pela via da exceção de pré-executividade deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública). Além disso, deve dispensar dilação probatória. Pois bem. Primeiro a ponto a ser enfrentado diz respeito à (i)legitimidade de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA para intervir nos autos, ainda que pela via da exceção de pré-executividade. Neste particular, razão assiste à parte exequente, vez que a penhora que motivou as impugnações decorre de execução decorrente de cumprimento de sentença, na qual figura no polo passivo apenas a parte executada DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA. Aproveitando este tópico sobre a (i)legitimidade do excipiente, passo à análise da tese nulidade de suposta desconsideração da personalidade de jurídica da parte executada por ter sido supostamente decretada de ofício pelo Juízo. Verifica-se que, embora a parte exequente tenha pleiteado a desconsideração da personalidade de jurídica da empresa DIÁRIO DO POVO EDITORA LTD (14084844 - Pág. 2), o pedido foi indeferido pelo juízo (id 14084986 -Pág. 1). É dizer, os sócios da referida empresa não foram incluídos no polo passivo, ao contrário do que alega o excipiente. Assim, considerando que PEDRO ANDRÉ DE SOUZA não figura no polo passivo da presente execução, bem como pelo fato de que a penhora recaiu sobre valores pertencentes apenas à empresa da qual o excipiente figura como sócio, ACOLHO a preliminar suscitada pelo excepto e reconheço a ilegitimidade de PEDRO ANDRÉ DE SOUZA para intervir no feito. Por conseguinte, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada. Da impugnação à penhora Ao apreciar os autos, desde sua fase inicial, constatei que se trata de cumprimento de sentença que teve origem em ação de conhecimento ajuizada pelo ora exequente no ano de 2011. Na fase de conhecimento, a parte executada foi citada (id 14084645 - Pág. 2), mas não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou defesa, tendo sido decretada sua revelia (id 14084654 - Pág. 1) e, na sequência, prolatou-se sentença julgando procedente o pedido inicial de cobrança (14084684 - Pág. 1). Na sequência, a parte executada foi intimada pessoalmente para pagar o débito (i 14084696 - Pág. 1), mas quedou-se inerte, razão pela qual iniciou-se as buscas por bens penhoráveis, vez que a parte executa não depositou nos autos o valor da condenação, conforme determinado na sentença. Desse breve relato, percebe-se que as teses trazidas pela parte executada estão todas preclusas. Explico. As alegações quanto à ilegitimidade ativa do exequente e incompetência do juízo não se sustentam pelo mesmo fundamento, qual seja, a parte autora, ora exequente, ajuizou ação de cobrança, tendo apresentado o cheque como prova documental do valor que pretendia receber da parte requerida, ora executada. É dizer, em momento algum pretendeu a parte exequente atribuir ao cheque, que deu origem à presente execução, força de título de crédito, de modo que toda a alegação como falta de endosso, título nominal em nome de terceira pessoa etc, mostra-se prescindível. Em palavras simples, o fato de o cheque não estar nominado ao exequente, por si só, não afasta sua legitimidade de se apresentar como credor da quantia descrita no cheque, pois a cártula, como prova documental, estava em sua posse. Neste caso, incumbia, pois, à parte contrária o ônus desconstituir o direito vindicado, o que não ocorreu. Por esta razão, não há se falar em ilegitimidade ativa do exequente, tampouco incompetência deste Juízo. Desse modo, deveria a parte executada ter apresentado eventual argumento para rechaçar a força de prova documental oriunda do cheque apresentado na fase de conhecimento, o que não ocorreu, repito. O que se tem, claramente, é que a parte executada optou deliberadamente por não comparecer nos autos, seja para se defender seja para, pelo menos, demonstrar intenção de pagar o valor devido. Por outro lado, a parte a exequente nunca desistiu de perseguir seu crédito. Porém, quando logrou êxito em localizar crédito atribuído à parte executada, esta resolveu comparecer nos autos e apresentar teses que deveriam ser objeto de discussão na fase de conhecimento. Em arremate, não há excesso de execução, vez que a parte exequente atualizou seu débito nos exatos parâmetros fixados na sentença de id 14084684 - Pág. 1. Com tais apontamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada DIÁRIO DO POVO EDITORA LTDA. Deixo de condenar o excipiente, bem como a parte executada em litigância de má-fé, eis que a simples aventura jurídica, por si só, não pressupõe a existência de má-fé. No caso, as teses foram apresentadas dentro do direito de defesa das partes. Considerando a existência de valores suficientes para cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Preclusa a presente decisão, faça-se a conclusão dos autos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,19 de dezembro de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: EXEQUENTE: RONI CLEBER VIANA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A Réu: DIARIO DO POVO EDITORA LTDA - ME, CNPJ nº 84637578000143, AVENIDA JÔ SATO 2500, CONDOMINIO RESIDENCIAL IMPERIAL PARK S-43A - 76982-270 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7009585-60.2017.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 10.392,85 Última distribuição:24/10/2017 Defiro o pedido de penhora de id. 93556484. A petição da parte exequente no id. 93556484 e documentos seguintes, deve acompanhar o ofício. Oficie-se, com urgência, para ciência de sua ocorrência, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente destes autos. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte demandante, para, no prazo de 15 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Ji-Paraná, 21 de agosto de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito 2023-08-09T09:08:02.316229932

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

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