Precatório 0003139-44.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003139-44.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA, JOSE CARLOS XAVIER PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816A, MAURI CARLOS MAZUTTI, OAB nº RO312A, AMANDA MOLINA SAPATA, OAB nº PR112144 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão anterior foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por José Carlos Xavier Pereira tendo por cedente Gilson Galdino de Morais, vez que ausente o comprovante de domicílio atualizado do cedente. Verifica-se a apresentação de comprovante de domicílio do cessionário, José Carlos Xavier Pereira (id. 23872375). Todavia, deve ser apresentado o comprovante de residência do cedente, Gilson Galdino de Morais, vez que o documento de id. 22380143 se refere ao mês de agosto/2023, portanto, não sendo observado o prazo de emissão de até 3 (três) meses previsto no inciso I do art. 59 da Resolução nº 290/2023-TJRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se novamente, concedendo o prazo de 5 dias para regularização da cessão de crédito. Após, venham os autos conclusos. 2) Considerando os pedidos das partes credoras para participação do acordo direto do Estado de Rondônia, somado à manifestação do ente quanto ao preenchimento dos requisitos, Adimar Eduardo Moreira, Adriana Ferreira, Anderson Carlos De Souza Neves, Antônio Carlos Da Silva Vieira, Cosmos Eugenio Da Silva, Delmi Oliveira Andrade Soares, Dirceu Moacir Martini, Eclayton Evangelista Da Silva, Erasmo Carlos Roseira De Carvalho, Erialdo Barreto Pacífico, Eva Maria Fonseca De Sá Moraes, Helio Aquiles Pacheco Junior, José Cardoso Rodrigues Filho, José Eduardo Pereira Tonin, José Iran De Amorim Filho, Luzinete Maria De Oliveira, Manoel Pereira Da Rocha, Maria Elena Assunção, Pedro Osvaldo Dos Santos Silva, Rubens Ferreira Dias, Silvane Lima Da Silva, Vander Pires De Souza e Helio Vieira e Zenia Cernov Advocacia estão habilitados na primeira etapa do Edital nº 6/2023. Apesar do Estado de Rondônia não se opor ao prosseguimento do acordo direto com Edson Luiz Rocha, a COGESP certificou que este não é credor (id. 23554602), motivo pelo qual está inabilitado. Aguarde-se a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça da lista que conterá todos os credores habilitados, conforme itens 6.1 e 6.1.1 do Edital nº 6/2023. Considerando a apresentação dos cálculos no id. 23989837, intime-se os habilitados para, querendo, em cinco dias, apresentar o pedido de desistência à participação do certame. Ressalta-se que não cabe impugnação aos cálculos apresentados pelo ente devedor, devendo os credores manifestarem apenas o aceite ou a desistência no seguimento do acordo direto (item 7.1 do Edital nº 6/2023). Outrossim, a ausência de apresentação de desistência importará em seguimento do acordo direto (item 7.2 do Edital nº 6/2022). 3) A Vara Única de Paraipaba encaminhou ofício requerendo apresentação dos cálculos, com valores atualizados a fim de subsidiar o processo de inventário e partilha, que tem por inventariante Maria Socorro Florentino Albuquerque (id. 23345722). Oficie-se referido juízo dando ciência que os precatórios somente são atualizados em casos de pagamento superpreferencial ou quitação, o que não é o caso. Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça no artigo 21 e seguintes prevê a forma de correção monetária e juros, podendo a parte, por meios próprios, atualizar os cálculos. Por fim, não foi indicado o nome do credor dos autos, para viabilizar a emissão de certidão, que conterá o valor requerido pelo juízo da execução. Se o caso, o juízo deverá informar o nome do de cujus para emissão da certidão de precatório. 4) Rubia Marianne Schade requereu habilitação nos autos como herdeira de Roseli Schade, bem como a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, querendo, se pronunciar (id. 24080654). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, o primeiro passo é proceder a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, indefiro o pedido de habilitação, devendo a interessada proceder conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Indefiro ainda a citação do INSS, vez que não é parte nestes autos, sendo o ente devedor o Estado de Rondônia e cabendo ao juízo de primeiro grau as providências referentes à habilitação. Intimem-se. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816A, MAURI CARLOS MAZUTTI, OAB nº RO312A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Na decisão anterior foi concedido prazo para regularização da cessão de crédito comunicada por José Carlos Xavier Pereira tendo por cedente Gilson Galdino de Morais, vez que ausente o comprovante de atualizado do cedente. Verifica-se que os interessados não foram intimados. Dito isso, à COGESP para providências. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. 2) O Estado de Rondônia foi intimado para se manifestar sobre os pedidos de adesão ao acordo direto. Considerando a manifestação do Estado de Rondônia, indicando a relação de documentos pendentes de apresentação para habilitação no acordo direto, intimem-se os interessados Antônio Carlos da Silva, Edson Luiz Rocha, Maria Elena Assunção, Pedro Osvaldo dos Santos Silva, Cosmo Eogenio da Silva e Hélio Vieira & Zênia Cernov Advocacia para apresentá-los em 10 (dez) dias, conforme item 5.6 do Edital nº 6/2023. Após o decurso do prazo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se o ente devedor para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias se foram atendidos os requisitos editalícios, nos termos do 5.7 do Edital nº 6/2023. Por sua vez, considerando a manifestação do ente acerca do pedido de adesão ao acordo direto formulado por Edil de Souza Couy no id. 21888536, quanto a ausência de concordância/assinatura dos advogados credores dos honorários contratuais destacados, o requerente está inabilitado para participar do acordo direto, vez que não cumpriu os requisitos editalícios. O item 4.2, b.3 do Edital nº 06/2023 é claro ao dispor que “A ausência de manifestação ou a discordância do advogado com honorários contratuais destacados, até a data da publicação do edital, importará em indeferimento imediato do pedido de habilitação.”. Soma-se a isso o item b.4 dispõe que: “Havendo honorários contratuais destacados até a data da publicação deste edital, na manifestação do credor e de seu advogado deverá ser indicado expressamente o id. no qual consta o destaque (ofício requisitório ou despacho da Presidência autorizador), sob pena de indeferimento liminar do pedido de habilitação.”. Poderá o requerente Edil de Souza Couy participar dos próximos editais de acordo direto, se preenchidos todos os requisitos editalícios. Aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Intime-se para ciência. Porto Velho, 14 de março de 2024. RADUAN MIGUEL FILHO Presidente

15/03/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito para atuar no presente feito. Encaminhe-se à Vice-Presidência para as providências necessárias. Porto Velho, 8 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

09/11/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. REQUERENTES: WELLYTON BATISTA LIRA, JOSE CARDOSO RODRIGUES FILHO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, LABIOMED COM E REP LTDA, JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OSMAR LIMPIAS, RAIMUNDO NONATO EVANGELISTA DA SILVA, ANTONIO MORAIS, MARCOS MACHADO, ECLAYLTON EVANGELISTA DA SILVA, CARLOS JOSE DOS SANTOS, JORGE CHEDIAK JUNIOR, ALCINEI PEREIRA DOS SANTOS, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, LISA PEDOT FARIS, OAB nº RO5819A, THIAGO CARVALHO PINHEIRO, OAB nº RO11308A, THALYTA KARINA CORREIA CHEDIAK, OAB nº RO11011A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, VALERIANO LEAO DE CAMARGO, OAB nº MT13732A, ANGELA LUNARDI, OAB nº PR85357A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, CAROLINE FRANCA FERREIRA BATISTA, OAB nº RO2713A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: LIA TORRES DIAS, OAB nº RO2999, ELCIO DE SOUSA ARAUJO, OAB nº PI8018, ARTHUR PORTO REIS GUIMARAES, OAB nº PA16612, MANUEL JASMIM CORREIA BARROS, OAB nº DF34879, LUCIANA FONSECA AZEVEDO, OAB nº RO5726A, MARCELLA SANGUINETTI SOARES MENDES, OAB nº RO5727, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LERI ANTONIO SOUZA E SILVA, OAB nº RO2690, SAVIO DE JESUS GONCALVES, OAB nº RO519A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para registro da penhora solicitada no rosto destes autos, até o limite do valor indicado, conforme consta na decisão encaminhada pelo juízo (Id. 20290158). Outrossim, aguarde-se o decurso do prazo do Estado de Rondônia para se manifestar acerca da cessão de crédito, conforme decisão de id. 20091262. Porto Velho, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

27/06/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso(OAB/RO 4114) Requerente: Marcos Valentim da Silva Advogada: Monica Jappe Goller Kuhn(RO 8828) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143) Procuradora: Marcella Sanguinetti Soares Mendes(OAB/RO 5727) Procurador: Manuel Jasmim Correia Barros(OAB/RO 5229) Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo(OAB/RO 5726) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) Procuradora: Lia Torres Dias(OAB/RO 2999) Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves(OAB/RO 519A) Procurador: Arthur Porto Reis Guimarães(OAB/RO 5218) Procurador: Élcio de Sousa Araújo(OAB/RO 5220) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Relator:Des. Kiyochi Mori MARCOS VALENTIM DA SILVA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário do precatório em epígrafe, de natureza comum, e não recebeu créditos humanitários neste processo (fl. 35). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento do pedido, constando dentre os argumentos a impossibilidade de concessão de pagamento preferencial em favor de credor de precatório de natureza comum. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […]. A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E. Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum. Vejamos: [...] Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. [...] Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal. Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. [...] Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado. 24/02/2021 14:37:43 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.3139.4420.1882.2000-0798797 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 105 Número do Processo de Origem: 0085502-76.2004.8.22.0001 ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática). Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma. Ao compulsar os autos, verifica-se que a natureza do crédito é comum, conforme certificado pela COGESP (fl. 16), não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais do pagamento da parcela superprefencial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da parcela superpreferencial Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, se houver, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003139-44.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Rondônia - SINGEPERON Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogada: Maria de Lourdes de Lima Cardoso(OAB/RO 4114) Requerente: Marcos Valentim da Silva Advogada: Monica Jappe Goller Kuhn(RO 8828) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Luiz Cláudio Vasconcelos Xavier de Carvalho(OAB/RO 1143) Procuradora: Marcella Sanguinetti Soares Mendes(OAB/RO 5727) Procurador: Manuel Jasmim Correia Barros(OAB/RO 5229) Procuradora: Luciana Fonseca Azevedo(OAB/RO 5726) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) Procuradora: Lia Torres Dias(OAB/RO 2999) Procurador: Sávio de Jesus Gonçalves(OAB/RO 519A) Procurador: Arthur Porto Reis Guimarães(OAB/RO 5218) Procurador: Élcio de Sousa Araújo(OAB/RO 5220) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Relator:Des. Kiyochi Mori MARCOS VALENTIM DA SILVA postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa portadora de doença grave. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que o requerente é credor originário do precatório em epígrafe, de natureza comum, e não recebeu créditos humanitários neste processo (fl. 35). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento do pedido, constando dentre os argumentos a impossibilidade de concessão de pagamento preferencial em favor de credor de precatório de natureza comum. É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […]. A Resolução n.º 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece que: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E. Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum. Vejamos: [...] Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. [...] Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal. Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. [...] Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado. Citação - 24/02/2021 14:37:43 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.3139.4420.1882.2000-0798797 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 105 Número do Processo de Origem: 0085502-76.2004.8.22.0001 ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática). Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma. Ao compulsar os autos, verifica-se que a natureza do crédito é comum, conforme certificado pela COGESP (fl. 16), não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais do pagamento da parcela superprefencial, motivo pelo qual indefiro o pagamento da parcela superpreferencial Ante o exposto, aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, se houver, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

24/02/2021, 00:00

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