Cumprimento de sentença 7008206-30.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008206-30.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008206-30.2016.8.22.0002. REQUERIDO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A DECISÃO A parte exequente informa que as diligências executivas anteriormente realizadas restaram infrutíferas para a satisfação integral do crédito, sustentando o esgotamento dos meios convencionais de localização de bens. Diante disso, requer a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na expedição de ofícios às administradoras e bandeiras de cartões de crédito para obtenção de informações e eventual bloqueio de créditos existentes em nome do executado, bem como a realização de pesquisa patrimonial por meio da ferramenta SNIPER, visando à localização de ativos e bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo. Em relação ao pedido de bloqueio/suspensão dos cartões de crédito, o fato de a parte exequente não ter tido seu crédito satisfeito, por si só não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo juízo. Note-se que não há amparo legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da executada. Ademais, tal medida não resultará em qualquer benefício prático à execução. Assim, em que pese o art. 139, IV, do CPC, disponha que incumbe ao Juiz, entre outros deveres, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o dispositivo só tem aplicação quando interpretado em consonância com os demais princípios infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico. Ademais, o próprio art. 8º do CPC preceitua que: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESQUISA AO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não demonstrado o exaurimento dos meios possíveis em busca de bens da executada, impõe-se o indeferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito a fim de informarem sobre a existência de ativos. O Poder Judiciário não é responsável por diligências a serem empreendidas pela parte no sentido de buscar patrimônio passível de constrição, de modo que não se pode buscar pela existência de ativos financeiros, de forma genérica e abstrata, para tentar descobrir algum elemento que possa beneficiar o credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806848-15.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022. Grifei Na mesma senda: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. As medidas pretendidas pelo exequente de suspensão da CNH e de bloqueio de cartão de crédito dos executados pessoas físicas, são ineficientes, desproporcionais, não razoáveis e ofensivas à dignidade da pessoa humana, já que não seriam úteis à satisfação do seu crédito, sendo que a execução deve se processar de modo menos gravoso para os devedores, consoante art. 805 do CPC. (TRT-3 - APPS: 00119558720135030026 MG 0011955-87.2013.5.03.0026, Relator: Jorge Berg de Mendonca, Data de Julgamento: 01/02/2022, Sexta Turma, Data de Publicação: 02/02/2022.) PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de a exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso da exequente a que se nega provimento. (TRT-2 10002216920155020612 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 02/09/2021). Desse modo, depreende-se que a medida pretendida pela parte exequente é desproporcional e ineficiente já que não seria útil à satisfação do seu crédito. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CARLA RIGON ADVOGADO DO ESPÓLIO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 Polo Passivo: IDENILSON ANDRADE ADVOGADOS DO indefiro o pedido de bloqueio/suspensão de cartões de crédito em nome da parte executada. Defiro o pedido de diligências junto ao SNIPER, mediante o recolhimento das custas pertinentes. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências, conforme o valor previsto em lei. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:05

Publicação

03/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 17:24

Documento (Certidão)

29/05/2026, 17:20

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:28

Publicação

13/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:01

Outras Decisões

10/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:55

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CARLA RIGON, RUA RIO DE JANEIRO 2783, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 Requerido/Executado: IDENILSON ANDRADE, MARANHAO 2482 ST 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 7008206-30.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Reivindicação Requerente/ Defiro o pedido de consulta ao PREVJUD, e a expedição de ofício ao IDARON. Quanto ao pedido de consulta ao CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, indefiro o pedido, tendo em vista que o referido sistema não serve para pesquisar imóveis. Os serviços oferecidos pelo aludido sistema são: - Incluir indisponibilidade: Indisponibilidade quase que imediata dos bens do devedor ou investigado, prevenindo perpetração de fraudes e ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé; - Cancelar Indisponibilidade: Cancelamento total ou parcial por pessoa ou imóvel. O cancelamento será efetivado pelos Registradores em até um dia útil; - Consultar Indisponibilidades ativas: Praticidade nas buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. Já a busca de imóveis, deve ser realizada diretamente pela parte credora perante os Cartórios de Registros de Imóveis locais ou via sistema ARISP, por meio dos seguintes sites: http://www.oficioeletronico.com.br https://www.registradores.org.br/ https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO.aspx?from=menu https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Dessa forma, dispensável a intervenção do juízo, a não ser em casos de gratuidade da justiça. Intime-se parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas referentes às diligências deferidas, conforme o valor previsto em lei. Ressalto que o não recolhimento das custas no prazo estipulado resultará no indeferimento do pedido, extinção ou suspensão do processo e arquivamento dos autos. Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conclusão na caixa correspondente (DECISÃO JUD’S). Cumpra-se. Serve a presente mandado/carta/ofício/carta precatória. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7008206-30.2016.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença ESPÓLIO: CARLA RIGON ADVOGADO DO ESPÓLIO: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 ESPÓLIO: PASTOR DENILSON ANDRADE ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A DECISÃO 1. Indefiro o pedido de penhora de todos os veículos de propriedade do executado, considerando que a somatória dos bens indicados alcança o valor de R$ 24.191,00 (vinte e quatro mil, cento e noventa e um reais), enquanto o montante do presente cumprimento de sentença é de R$ 1.399,54 (mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos). 1.1 Ressalto que, embora tramite sob o nº 7011386-10.2023.8.22.0002 liquidação de sentença em desfavor do executado, os valores reconhecidos naquele processo encontram-se pendentes de julgamento em grau de recurso, não integrando o presente cumprimento de sentença. 1.2 Destaco, ainda, que a medida de penhora deve ser compatível com o princípio da proporcionalidade e o montante da dívida exequenda, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não é razoável ordenar a constrição de bens do devedor em valor significativamente superior ao do crédito perseguido, sobretudo com base em mera expectativa de direito. 2. Por outro lado, defiro a penhora de um dos veículos indicados. 3. Após o recolhimento das custas, proceda-se à PENHORA de um dos veículos que encontram-se com restrição via sistema Renajud (ID 103721115), devendo o Oficial de Justiça dar preferência pelo veículo de menor valor, AVALIANDO-O e DEPOSITANDO-O, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. 3.1 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.2 Localizados bens penhoráveis, intime-se o exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja adjudicado o bem penhorado (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no bem penhorado. Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 3.3 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 3.4 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 3.5 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 4. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 5. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de novembro de 2024 Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CARLA RIGON, RUA RIO DE JANEIRO 2783, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: JENIPHER DUTRA SCHNEIDER BORBA, OAB nº RO11797 Requerido/Executado: PASTOR DENILSON ANDRADE, RUA RIO DE JANEIRO 2783 SETOR 03 - 76870-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MARIA CRISTINA DALL AGNOL, OAB nº RO4597A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7008206-30.2016.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Reivindicação Requerente/ Vistos. Retifique-se o polo passivo da demanda fazendo constar o nome do requerido com CPF, qual seja, IDEMILSON ANDRADE - CPF n. 420.889.332-04. Proceda a CPE com a retirada do sigilo da petição ID 97117217 e anexos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 25 de janeiro de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(17)