Execução de Título Extrajudicial 7009354-40.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009354-40.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DESPACHO À CPE para certificar a existência de resposta ao ofício encaminhado sob o ID. 133056492. Não havendo resposta, reitere-se o referido ofício, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Após, voltem os autos conclusos. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DESPACHO 1. Tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO A parte exequente requer a penhora no rosto dos processos indicados no ID. 131887369, todos em trâmite na Comarca de CANUTAMA/AM. Conforme decidiu o STJ no bojo do RESp 1678224 SP 2016/0327010-8, a penhora no rosto dos autos não configura constrição de um ativo, mas tão somente gera uma mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: A penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório e gera mera expectativa de direito, que não representa certeza para o exequente tampouco prejuízo ao executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011982-16.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023) A penhora no rosto dos autos pode ser deferida em ações de conhecimento, bastando que o devedor tenha expectativa de receber créditos, independentemente da formação de título executivo judicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809182-51.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/01/2019) Assim, inexiste óbice ao deferimento da penhora requerida, pois ausente qualquer prejuízo ao devedor. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos abaixo mencionados, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos para que observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para a satisfação dos credores. 1. 0000018-13.2026.8.04.3400, 2. 0001047-35.2025.8.04.3400, 3. 0600223-27.2025.8.04.3400, 4. 0600196-44.2025.8.04.3400, 5. 0600166-09.2025.8.04.3400, 6. 0600036-19.2025.8.04.3400, 7. 0600029-27.2025.8.04.3400, 8. 0000735-59.2025.8.04.3400, 9. 0000637-74.2025.8.04.3400, 10. 0000630-82.2025.8.04.3400, 11. 0000608-24.2025.8.04.3400, 12. 0000603-02.2025.8.04.3400, 13. 0000599-62.2025.8.04.3400, 14. 0000505-17.2025.8.04.3400, 15. 0000445-44.2025.8.04.3400, 16. 0000427-23.2025.8.04.3400, 17. 0000413-39.2025.8.04.3400, 18. 0000403-92.2025.8.04.3400. Em consulta, verifica-se que o processo de nº 0000074-92.2016.8.04.3401 encontra-se arquivado desde 2019. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora no rosto dos autos mencionados. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício aos Juízos dos processos referidos, com urgência, a fim de que averbem no rosto dos autos a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado, importa em R$ 19.836,50. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO A parte exequente formula pedido de reconsideração da decisão de ID. 123250802. Analisando os autos, razão assiste à credora. Conforme decidiu o STJ no bojo do RESp 1678224 SP 2016/0327010-8, a penhora no rosto dos autos não configura constrição de um ativo, mas tão somente gera uma mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: A penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório e gera mera expectativa de direito, que não representa certeza para o exequente tampouco prejuízo ao executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011982-16.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023) A penhora no rosto dos autos pode ser deferida em ações de conhecimento, bastando que o devedor tenha expectativa de receber créditos, independentemente da formação de título executivo judicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809182-51.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/01/2019) Assim, inexiste óbice ao deferimento da penhora requerida, pois ausente qualquer prejuízo ao devedor. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos autos de nº: 1. 7021383-49.2025.8.22.0001, 2. 7021386-04.2025.8.22.0001, 3. 7021390-41.2025.8.22.0001, 4. 7021405-10.2025.8.22.0001, 5. 7021407-77.2025.8.22.0001, 6. 7022632-35.2025.8.22.0001, 7. 7022634-05.2025.8.22.0001, 8. 7022635-87.2025.8.22.0001, 9. 7022638-42.2025.8.22.0001, 10. 7022639-27.2025.8.22.0001, 11. 7022640-12.2025.8.22.0001, 12. 7022642-79.2025.8.22.0001, 13. 7022646-19.2025.8.22.0001, 14. 7023505-35.2025.8.22.0001, 15. 7023533-03.2025.8.22.0001, 16. 7023711-49.2025.8.22.0001, 17. 7023872-59.2025.8.22.0001, 18. 7023876-96.2025.8.22.0001, 19. 7023878-66.2025.8.22.0001, 20. 7023889-95.2025.8.22.0001, 21. 7023893-35.2025.8.22.0001, 22. 7023898-57.2025.8.22.0001, 23. 7025432-36.2025.8.22.0001, 24. 7025439-28.2025.8.22.0001, 25. 7025450-57.2025.8.22.0001, 26. 7025546-72.2025.8.22.0001, 27. 7025554-49.2025.8.22.0001 e 28. 7025556-19.2025.8.22.0001, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos para que observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para a satisfação dos credores. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício aos Juízos dos processos referidos, com urgência, a fim de que averbem no rosto dos autos a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado, importa em R$ 19.836,50. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 9 de setembro de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de 28 (vinte e oito) processos nos quais o devedor figura como autor. O art. 860 do CPC autoriza a penhora no rosto dos autos. A execução se realiza no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC). Isso, porém, não confere ao credor o direito de fazer da execução um mecanismo de vingança ou de agravamento da situação jurídica do devedor (LOPES Jr, Jaylton, Manual de Processo Civil, 4ª.ed.rev.,atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024). Nesse sentido, a execução deverá ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor, dentre aqueles que possam satisfazer o direito do credor, conforme estabelece o art. 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. No caso, a penhora no rosto dos autos de 28 (vinte e oito) processos é excessiva, ultrapassando o valor do débito executado e podendo atingir de maneira desproporcional o devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os processos nos quais pretende a penhora no rosto dos autos, até o limite do débito executado, devidamente atualizado. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA - RO0004071A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 120401798, 120401799 ao advogado da parte requerente/exequente, conforme decisão de ID 120401797. Porto Velho (RO), 8 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7009354-40.2020.8.22.0001

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DESPACHO A ordem de indisponibilidade das contas bancárias da empresa individual da devedora não foi possível, em razão da ausência de instituições financeiras associadas ao CNPJ, conforme espelho anexo. FICA INTIMADA via DJe a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO Para a apropriada deliberação quanto à realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de cálculo do valor a ser perseguido, devidamente atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. À CPE: 1. Após o decurso do prazo e com o cumprimento do determinado, conclusos. 2. Em caso de inércia, conclusos para extinção. Porto Velho/RO, 2 de abril de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DECISÃO A parte Exequente solicitou o bloqueio de conta empresarial de propriedade do executado, todavia, não trouxe aos autos elementos suficientes para que pudesse aferir os dados da empresa. Assim, a parte Exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer o comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa em sua integralidade e de maneira legível. Cumpra-se. Porto Velho,terça-feira, 24 de setembro de 2024 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA - RO0004071A INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 6 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7009354-40.2020.8.22.0001

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DESPACHO Considerando que a diligência anterior restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO defiro a expedição de um novo mandado conforme solicitado no ID 108622187. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de julho de 2024 Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA - RO0004071A INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 11 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7009354-40.2020.8.22.0001

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, CNPJ nº 26553423000122, RUA FABIANA 6665, - ATÉ 6961/6962 CUNIÃ - 76824-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES, CPF nº 85435554268, RUA EÇA DE QUEIROZ 8745, - DE 8302/8303 A 8744/8745 SÃO FRANCISCO - 76813-254 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Pratique-se o necessário. Porto Velho, segunda-feira, 25 de março de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 14 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7009354-40.2020.8.22.0001

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DECISÃO A parte Exequente solicitou o bloqueio de bens via SIBAJUD, que restou parcialmente FRUTÍFERA. Aguarde-se a transferência e, considerando que não houve garantia do juízo; seja por ato da própria parte executada, seja pela penhora parcial, não é dado o direito da mesma opor embargos à execução/cumprimento de sentença nos termos do enunciado 117 do FONAJE, devendo o valor parcialmente bloqueado ser liberado em favor da parte exequente. Assim, determino à CPE que expeça alvará judicial em favor da parte exequente, intimando-a para retirar a referida ordem no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo o oportuno levantamento, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. Considerando o bloqueio parcial e cumprida a diligência acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO intime-se a parte credora para, em 05 (dias) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Serve o presente como comunicação. Porto Velho, terça-feira, 19 de dezembro de 2023 Sérgio William Domingues Teixeira Juiz (a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO A parte exequente requer a penhora no rosto dos processos indicados no ID. 131887369, todos em trâmite na Comarca de CANUTAMA/AM. Conforme decidiu o STJ no bojo do RESp 1678224 SP 2016/0327010-8, a penhora no rosto dos autos não configura constrição de um ativo, mas tão somente gera uma mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: A penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório e gera mera expectativa de direito, que não representa certeza para o exequente tampouco prejuízo ao executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011982-16.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023) A penhora no rosto dos autos pode ser deferida em ações de conhecimento, bastando que o devedor tenha expectativa de receber créditos, independentemente da formação de título executivo judicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809182-51.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/01/2019) Assim, inexiste óbice ao deferimento da penhora requerida, pois ausente qualquer prejuízo ao devedor. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos abaixo mencionados, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos para que observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para a satisfação dos credores. 1. 0000018-13.2026.8.04.3400, 2. 0001047-35.2025.8.04.3400, 3. 0600223-27.2025.8.04.3400, 4. 0600196-44.2025.8.04.3400, 5. 0600166-09.2025.8.04.3400, 6. 0600036-19.2025.8.04.3400, 7. 0600029-27.2025.8.04.3400, 8. 0000735-59.2025.8.04.3400, 9. 0000637-74.2025.8.04.3400, 10. 0000630-82.2025.8.04.3400, 11. 0000608-24.2025.8.04.3400, 12. 0000603-02.2025.8.04.3400, 13. 0000599-62.2025.8.04.3400, 14. 0000505-17.2025.8.04.3400, 15. 0000445-44.2025.8.04.3400, 16. 0000427-23.2025.8.04.3400, 17. 0000413-39.2025.8.04.3400, 18. 0000403-92.2025.8.04.3400. Em consulta, verifica-se que o processo de nº 0000074-92.2016.8.04.3401 encontra-se arquivado desde 2019. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora no rosto dos autos mencionados. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício aos Juízos dos processos referidos, com urgência, a fim de que averbem no rosto dos autos a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado, importa em R$ 19.836,50. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 Polo Passivo: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071 DECISÃO A parte exequente formula pedido de reconsideração da decisão de ID. 123250802. Analisando os autos, razão assiste à credora. Conforme decidiu o STJ no bojo do RESp 1678224 SP 2016/0327010-8, a penhora no rosto dos autos não configura constrição de um ativo, mas tão somente gera uma mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal: A penhora no rosto dos autos é ato executivo provisório e gera mera expectativa de direito, que não representa certeza para o exequente tampouco prejuízo ao executado. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011982-16.2014.8.22.0007, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Data de julgamento: 12/07/2023) A penhora no rosto dos autos pode ser deferida em ações de conhecimento, bastando que o devedor tenha expectativa de receber créditos, independentemente da formação de título executivo judicial. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809182-51.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 23/01/2019) Assim, inexiste óbice ao deferimento da penhora requerida, pois ausente qualquer prejuízo ao devedor. A fim de resguardar o direito da parte credora quanto ao adimplemento da presente execução, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos dos autos de nº: 1. 7021383-49.2025.8.22.0001, 2. 7021386-04.2025.8.22.0001, 3. 7021390-41.2025.8.22.0001, 4. 7021405-10.2025.8.22.0001, 5. 7021407-77.2025.8.22.0001, 6. 7022632-35.2025.8.22.0001, 7. 7022634-05.2025.8.22.0001, 8. 7022635-87.2025.8.22.0001, 9. 7022638-42.2025.8.22.0001, 10. 7022639-27.2025.8.22.0001, 11. 7022640-12.2025.8.22.0001, 12. 7022642-79.2025.8.22.0001, 13. 7022646-19.2025.8.22.0001, 14. 7023505-35.2025.8.22.0001, 15. 7023533-03.2025.8.22.0001, 16. 7023711-49.2025.8.22.0001, 17. 7023872-59.2025.8.22.0001, 18. 7023876-96.2025.8.22.0001, 19. 7023878-66.2025.8.22.0001, 20. 7023889-95.2025.8.22.0001, 21. 7023893-35.2025.8.22.0001, 22. 7023898-57.2025.8.22.0001, 23. 7025432-36.2025.8.22.0001, 24. 7025439-28.2025.8.22.0001, 25. 7025450-57.2025.8.22.0001, 26. 7025546-72.2025.8.22.0001, 27. 7025554-49.2025.8.22.0001 e 28. 7025556-19.2025.8.22.0001, uma vez presente a hipótese do artigo 860 do CPC, já que possivelmente haverá crédito em favor do devedor. Portanto, cabível a penhora no rosto dos autos para que observe-se a ordem de prelações, nos termos do artigo 908 do CPC, para a satisfação dos credores. À CPE: 1. Encaminhe-se via desta que serve de ofício aos Juízos dos processos referidos, com urgência, a fim de que averbem no rosto dos autos a penhora decorrente destes autos, cujo valor em execução, atualizado, importa em R$ 19.836,50. 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 9 de setembro de 2025. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7009354-40.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, CNPJ nº 26553423000122, RUA FABIANA 6665, - ATÉ 6961/6962 CUNIÃ - 76824-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES, CPF nº 85435554268, RUA EÇA DE QUEIROZ 8745, - DE 8302/8303 A 8744/8745 SÃO FRANCISCO - 76813-254 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DECISÃO A parte exequente requereu o prosseguimento da execução consistente na avaliação e penhora de bens que guarnecem a residência e pertencentes a parte executada. A Lei n. 8.009/90 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem indispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: ENUNCIADO 14 – Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória DEFIRO o pedido. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Pratique-se o necessário. Porto Velho, segunda-feira, 25 de março de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 EXECUTADO: FRANCINEI ALVES LOPES ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA, OAB nº RO4071A DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 17 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7009354-40.2020.8.22.0001

18/10/2023, 00:00

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