Execução de Título Extrajudicial 7017503-17.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017503-17.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:04

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:43

Execução frustrada

23/03/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:37

Publicação

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:02

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:02

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:47

Publicação

17/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI, OAB nº PA29844A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIVALDO FERREIRA, OAB nº AM13438 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7017503-17.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Defiro o pedido da parte exequente (Id 128409221). Suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos aguardar em cartório (arquivo provisório). Decorrido o prazo, vista ao credor para manifestação. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

17/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIVALDO FERREIRA, OAB nº AM13438 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 6 de outubro de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7017503-17.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte executada requereu o chamamento do processo à ordem. Sustenta que, na audiência de conciliação (Id. 125081116), formulou pedido para que a parte exequente se manifestasse sobre a possibilidade de enquadramento do débito nas regras de renegociação extraordinária da Lei nº 7.827/1989, mas que o feito teve prosseguimento com a intimação do credor para requerer atos de penhora (Id. 125272624), ignorando a questão pendente. Posteriormente, o exequente juntou planilha de débito atualizada e pugnou pelo prosseguimento da execução (Id. 126049658). É o breve relato. Decido. O princípio do contraditório e da cooperação, norteadores do processo civil, impõem que as questões suscitadas pelas partes sejam devidamente analisadas antes do avanço para fases subsequentes, especialmente quando a medida postulada (análise da possibilidade de renegociação) pode levar a uma solução consensual do litígio, objetivo primário do sistema de justiça. A ata de audiência (Id. 125081116) efetivamente registra o requerimento da parte executada para que o credor se posicione sobre a aplicabilidade da lei de renegociação. Ignorar tal ponto e proceder diretamente aos atos de constrição patrimonial seria prematuro e contrário à boa-fé processual. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição de Id. 125677171 e o requerimento formulado em audiência, esclarecendo, de forma fundamentada, se a parte executada se enquadra ou não nas hipóteses de renegociação extraordinária previstas na legislação mencionada (Lei nº 7.827/89 e alterações). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LENIVALDO FERREIRA, OAB nº AM13438 DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 7 de julho de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7017503-17.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. O Código de Processo Civil revela o esforço empreendido pelo legislador, jurisprudência e doutrinadores no sentido de privilegiar a autocomposição dos litígios, como forma, inclusive, de promover a necessária mitigação da sobrecarga a que encontra-se sujeito o Poder Judiciário. Nesse contexto é possível observar um acentuado incentivo, por parte da legislação e da doutrina, para que todos os sujeitos do processo cooperem na busca da solução consensual dos conflitos. Desta forma, considerando o contido nas petições de Ids 119132877 e 119562023, determino que seja realizada audiência de conciliação. Para tanto, deverá a CPE designar data para audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23 do Provimento Corregedoria Nº 06/2022 (publicado no DJe de 23/6/2022). Após designada, certifique-se nos autos para intimações. Para audiência a ser designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/07/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, AVENIDA RIO PARDO 1353, - LADO ÍMPAR SETOR RECREATIVO - 76873-033 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017503-17.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 101.051,61 (cento e um mil, cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos. 1- A parte autora pleiteou a citação da parte requerida por meio eletrônico, indicando os números para contato, uma vez que já restou constatado que a mesma não tem sido localizada nos locais físicos indicados nos autos. Com efeito, o art. 246 do NCPC, foi alterado pela Lei Federal nº 14.195/2021, de 26/8/2021, e passou a ter a seguinte redação: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". No mesmo sentido, o art. 8º, da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: "Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo". Ademais, o Tribunal de Justiça de Rondônia já reconheceu a possibilidade da utilização do WhatsApp para realização de citação, vejamos: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023. (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) (grifos nossos) Desta forma, com a informação do contato telefônico dos executados (id.103922467 ), defiro a citação e intimação dos executados, de forma eletrônica através do aplicativo de whatsapp, a ser cumprido pelo oficial de justiça, devendo observar as disposições do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ. 2- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3- Pagas as custas da diligência do oficial, distribua-se o mandado. SERVE A PRESENTE DE MANDADO Ariquemes quarta-feira, 24 de abril de 2024 às 13:51. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: CLEITON DA SILVA DIAS, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ANGELA ALVES DE CARVALHO, LINHA C-115 Travessão B-20, MARCAÇÃO, SÍTIO NASCENTE ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7017503-17.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 101.051,61 (cento e um mil, cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos 1- Recebo o feito para processamento. 2- Defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para oficiar ao IDARON acerca do bloqueio das fichas de semoventes da executada ANGELA ALVES DE CARVALHO, uma vez fiel depositário expresso em cédula de crédito bancário ID 98801374. 2.1- Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada para oficiar ao IDARON acerca do bloqueio das fichas de semoventes do executado CLEITON DA SILVA DIAS, considerando que não restou demonstrado sua relação com as reses bovinas em ofertadas em garantia contratual. 2.2- Defiro o pedido de tutela de urgência antecipada consistente na expedição de relatório dos semoventes com registro de propriedade em favor dos executados com indicação do local de apascentamento. 2.3- O deferimento do pedido antecipatório é devido haja vista a probabilidade do direito verificada através da documentação acostada aos autos, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação restou demonstrado face a inadimplência do emitente, podendo acarretar a frustração da execução, não importando, ao contrário, em prejuízos ao réu, que pode exigir a reparação a qualquer tempo pela via judicial, sendo reversível a tutela concedida, caso venham aos autos novos elementos que afastem a verossimilhança do alegado. 3- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3.1- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 4– Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 5– Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 6– Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 7– Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, em especial 29 (vinte e nove) matrizes bovinas leiteiras, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 8- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 9– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 10– Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 11- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 09:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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